TJCE - 0002809-96.2017.8.06.0139
1ª instância - 1ª Vara Civel de Maranguape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0002809-96.2017.8.06.0139 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PALMACIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA APELADO: DYANA MIRELLE CUNHA SANTOS PINHEIRO DESPACHO Cuida-se de apelação cível em ação de ordinária ajuizada por Dyana Mirelle Cunha dos Santos Pinheiro em face do Município de Palmácia, sendo a pretensão inaugural julgada procedente, conforme sentença de fls. 127/129, em cujo dispositivo retou confirmada anterior antecipação de tutela, para condenar o promovido a: a) reconhecer o direito da parte autora a perceber, desde o dia 25/08/2017, data em que protocolado o pertinente requerimento administrativo, a gratificação de especialização equivalente a 50%(cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, conforme art. 18 da Lei Municipal nº 74/97; b) condenar a parte ré à obrigação de pagar a quantia correspondente às verbas atrasadas, a ser apurada em fase de liquidação, devida desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implementação.
Irresignado, o ente federado interpôs o recurso apelatório de ID 6844007, não havendo apresentação de contrarrazões pela autora, conforme certidão de ID 6844015.
Subiram os autos a esta instância revisora, estando seguindo seu trâmite regular.
Contudo, a recorrida atravessou o petitório de ID 6853169, requerendo a execução provisória do julgado.
Ocorre que a competência para execução da sentença, seja provisória ou definitiva, é do Juízo de origem, por expressa determinação do artigo 516 do CPC/2015, a seguir transcrito: Art. 516.
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. (Grifou-se).
Desse modo, não conheço do pedido e determino o desentranhamento da peça indevidamente inserida nestes autos, bem como dos documentos que a acompanham (ID 6853168), devendo o peticionante requerer o que de direito, perante o Juízo de origem.
Intime-se a exequente.
Expediente de praxe.
Empós, abra-se vista à PGJ para fins de parecer. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.
Des.
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1 -
08/05/2023 09:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/05/2023 09:12
Juntada de Certidão
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04/12/2022 20:09
Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/11/2022 21:36
Mov. [150] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0378/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 2977
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28/11/2022 02:27
Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 12:32
Mov. [148] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2022 16:40
Mov. [147] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01810209-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 24/10/2022 16:15
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10/09/2022 00:13
Mov. [146] - Certidão emitida
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01/09/2022 02:41
Mov. [145] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0269/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
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30/08/2022 12:05
Mov. [144] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2022 10:34
Mov. [143] - Certidão emitida
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18/08/2022 16:43
Mov. [142] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 08:43
Mov. [141] - Petição juntada ao processo
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22/04/2022 16:44
Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01803703-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2022 16:22
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15/03/2022 17:41
Mov. [139] - Encerrar análise
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15/03/2022 17:41
Mov. [138] - Conclusão
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04/03/2022 19:00
Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01802091-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/03/2022 18:35
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17/12/2021 00:16
Mov. [136] - Certidão emitida
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06/12/2021 10:03
Mov. [135] - Certidão emitida
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03/12/2021 18:45
Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2021 05:47
Mov. [133] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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05/10/2021 10:26
Mov. [132] - Conclusão
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04/10/2021 12:36
Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00171611-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 04/10/2021 12:21
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04/10/2021 12:36
Mov. [130] - Entranhado: Entranhado o processo 0002809-96.2017.8.06.0139/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
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04/10/2021 12:36
Mov. [129] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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04/10/2021 00:12
Mov. [128] - Certidão emitida
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29/09/2021 19:00
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00171481-4 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 29/09/2021 18:47
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27/09/2021 21:48
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704
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23/09/2021 13:18
Mov. [125] - Certidão emitida
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23/09/2021 12:48
Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2021 11:48
Mov. [123] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2021 07:15
Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00170964-0 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 14/09/2021 06:14
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07/06/2021 16:22
Mov. [121] - Conclusão
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07/06/2021 16:22
Mov. [120] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020
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07/06/2021 16:22
Mov. [119] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 1724/2020
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07/06/2021 10:10
Mov. [118] - Certidão emitida
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11/05/2021 11:39
Mov. [117] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [116] - Conclusão
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11/05/2021 11:39
Mov. [115] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [114] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [113] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [112] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [111] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [110] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [109] - Petição
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11/05/2021 11:39
Mov. [108] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [107] - Mandado
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11/05/2021 11:39
Mov. [106] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [105] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [104] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [103] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [102] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [101] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [100] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [99] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [98] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [97] - Petição
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11/05/2021 11:39
Mov. [96] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [95] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [94] - Mandado
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11/05/2021 11:39
Mov. [93] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [92] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [91] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [90] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [89] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [88] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [87] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [86] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [85] - Petição
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11/05/2021 11:39
Mov. [84] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [83] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [82] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [81] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [80] - Petição
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11/05/2021 11:39
Mov. [79] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [78] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [77] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [76] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [75] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [74] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [73] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [72] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [71] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [70] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [69] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [68] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [67] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [66] - Documento
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11/05/2021 11:39
Mov. [65] - Documento
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02/12/2020 13:12
Mov. [64] - Informação: 02/12/2020 REMESSA AO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
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02/12/2020 13:10
Mov. [63] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape
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02/12/2020 13:10
Mov. [62] - Recebimento
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25/11/2020 09:17
Mov. [61] - Informações: Processso enviado ao setor de digitalização.
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29/10/2020 04:39
Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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16/09/2020 23:08
Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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18/05/2020 12:44
Mov. [58] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2020 00:18
Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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11/01/2020 05:22
Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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09/01/2020 16:49
Mov. [54] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marilia Lima Leitão Fontoura
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05/12/2019 14:34
Mov. [53] - Decurso de Prazo
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19/11/2019 14:26
Mov. [52] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape
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19/11/2019 14:26
Mov. [51] - Recebimento
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19/11/2019 13:56
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2182
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19/11/2019 13:52
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2103
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13/11/2019 11:49
Mov. [48] - Mero expediente: Certifique a Secretaria se a parte autora se manifestou acerca do despacho de fl. 136 , publicado à fl. 138. Em caso negativo, inclua-se o feito na ordem de conclusão para julgamento.
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29/10/2019 22:32
Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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08/08/2019 10:16
Mov. [46] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marilia Lima Leitão Fontoura
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08/08/2019 09:44
Mov. [45] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Complemento: PROTOCOLO 5912/2019 AS 14:37
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31/07/2019 11:49
Mov. [44] - Mandado: FINALIDADE ATINGIDA
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31/07/2019 11:25
Mov. [43] - Mandado
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17/07/2019 14:59
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/REL. 35
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15/07/2019 15:43
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação
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15/07/2019 13:26
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2019 09:33
Mov. [39] - Expedição de Mandado
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28/06/2019 09:19
Mov. [38] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape
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28/06/2019 09:19
Mov. [37] - Recebimento
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27/06/2019 10:38
Mov. [36] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem as provas que pretendem produzir além das constantes nos autos, devendo especificá-las em caso positivo. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, haverá julgamen
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06/06/2019 13:12
Mov. [35] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marilia Lima Leitão Fontoura
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23/05/2019 17:31
Mov. [34] - Decurso de Prazo
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22/03/2019 13:52
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/AG. JUNTADA PUBLICAÇÃO
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18/03/2019 12:48
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0018/2019 Teor do ato: Intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica em 15 dias. Advogados(s): Euclides Augusto Paulino Maia (OAB 10670/CE), Francisco Ventura Bizerril Neto (OAB 1067
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11/02/2019 15:07
Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica em 15 dias.
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08/01/2019 22:13
Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 21/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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15/12/2018 02:04
Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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12/12/2018 23:41
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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22/11/2018 16:12
Mov. [27] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marilia Lima Leitão Fontoura
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22/11/2018 15:25
Mov. [26] - Mandado: FINALIDADE ATINGIDA
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22/11/2018 15:22
Mov. [25] - Mandado
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22/11/2018 14:10
Mov. [24] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: PROT 1863/18 AS 16:33H DO DIA 13/11
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29/08/2018 17:41
Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À COORDENADORIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAIS (COMAN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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29/08/2018 17:36
Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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15/06/2018 13:09
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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15/06/2018 13:07
Mov. [20] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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25/05/2018 13:48
Mov. [19] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE JUIZ: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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25/05/2018 13:42
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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22/05/2018 14:06
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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22/05/2018 13:54
Mov. [16] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
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17/05/2018 13:36
Mov. [15] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
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17/05/2018 11:58
Mov. [14] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
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06/03/2018 10:16
Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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06/03/2018 10:15
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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05/02/2018 09:08
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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05/02/2018 09:08
Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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22/01/2018 10:16
Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 16/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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11/01/2018 13:07
Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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14/12/2017 17:52
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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11/12/2017 14:51
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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07/12/2017 11:18
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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07/12/2017 11:16
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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07/12/2017 11:16
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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07/12/2017 11:16
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA
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07/12/2017 11:04
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PALMÁCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2017
Ultima Atualização
06/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Anexo de movimentação • Arquivo
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