25/10/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:47

Transitado em Julgado em 25/10/2023
24/10/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70671080
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Desembargador João Firmino, 360 - Montese CEP60.425-560 - Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7288 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000960-46.2022.8.06.0015 Trata-se de ação indenizatória proposta por FRANCISCO NAILTON GOMES ALVES DA SILVA em desfavor de MARIA LUANA DE ARAUJO ALVES.

Durante a tramitação do feito, após a informação de novo endereço para citação (id 69557268), observa-se que os domicílios da parte promovente e promovida não pertencem à jurisdição territorial abrangida por essa 2ª Unidade. O art. 4º da Lei 9099/95 não deixa dúvidas acerca do entendimento, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. [g.n.] Dessa forma, a ação deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial da circunscrição territorial do domicílio do promovente ou promovida, perante a 1ª UJEC e 21ª UJEC, respectivamente, vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020) [g.n.] RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC.

DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ENUNCIADO 86 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0000443-26.2018.8.06.0147 - Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES - Comarca: Piquet Carneiro - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 26/05/2020 - Data de publicação: 27/05/2020) Dessa forma, ao observar a flagrante incompetência territorial o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais O FONAJE, em seu Enunciado 89, também tratou do assunto, vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para conhecer do feito, e o extingo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

IV do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, podendo a parte ingressar com a ação perante a 1ª ou a 21ª UJEC de Fortaleza(CE).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso não haja recurso arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69444002
18/10/2023 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69444002
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69444002
17/10/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69444002
17/10/2023 10:39

Extinto o processo por incompetência territorial
25/09/2023 22:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2023 09:44

Conclusos para julgamento
20/09/2023 09:44

Juntada de Certidão
20/09/2023 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO NAILTON GOMES ALVES DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:38

Audiência Conciliação cancelada para 28/11/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2023 08:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/08/2023 12:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:56

Audiência Conciliação designada para 28/11/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:35

Conclusos para despacho
06/06/2023 00:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:39

Audiência Conciliação não-realizada para 29/05/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/05/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
06/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:10

Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 13:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/02/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 10:43

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 14:55

Audiência Conciliação não-realizada para 14/02/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 23:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/01/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 09:28

Expedição de Mandado.
12/01/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 16:53

Conclusos para despacho
05/12/2022 22:47

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/11/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:19

Conclusos para despacho
07/11/2022 02:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:40

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:40

Audiência Conciliação cancelada para 03/11/2022 13:40 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/10/2022 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:32

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:26

Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 13:40 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 12:08

Audiência Conciliação cancelada para 01/09/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 18:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/06/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:15

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:15

Audiência Conciliação designada para 01/09/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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