19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168207468
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168207468
17/08/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168207468
17/08/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 19:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.
07/03/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2025 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136778114
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136778114
24/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031026-17.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOAO PETROS RIBEIRO ALVES REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO

Vistos.

Verifica-se que o pedido apresentado pela parte exequente (ID 79757832) faz referência a um anexo, porém, não contém a devida exposição dos pedidos formulados, sendo juntada apenas uma planilha (ID 79757897).

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar sua manifestação, esclarecendo expressamente suas pretensões e juntando os documentos necessários, sob pena de não conhecimento do pedido.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/02/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136778114
21/02/2025 12:17

Processo Reativado
20/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2024 09:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
31/01/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:52

Transitado em Julgado em 12/12/2023
31/01/2024 08:52

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO PETROS RIBEIRO ALVES em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 72048469
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72048469
24/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031026-17.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOAO PETROS RIBEIRO ALVES REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo; b) como fundamento: o direito a execução dos honorários advocatícios arbitrados para o advogado dativo, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. Citada para apresentar embargos, a parte requerida requereu que seja adotado os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº. 305/2014 do CNJ.

Parecer ministerial opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado.

Restou comprovada nos autos a atuação do requerente como defensor dativo nos processos nsº 0000385-58.2019.8.06.0124 e 0000415-93.2019.8.06.0124, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 conforme demonstram as cópias das decisões acostadas.

Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB): Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais:XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014).

Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida.

Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO.

ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Recurso Inominado Cível - 0227037-75.2020.8.06.0001, Relatora MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021).

Deste modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Superada esta etapa, é oportuno esclarecer que o rito adotado nesta ação foi o previsto no art. 910, do Código de Processo Civil, consoante despacho.

Veja-se o que prescreve referido artigo: Art. 910.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. Não se deve olvidar, de outra banda, do enunciado da Súmula 279 do E.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". Apreende-se, pois, que se aplica, in casu, a previsão específica de que o devedor poderá impugnar a execução, como autoriza o art. 53 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 910 e 535, ambos do CPC, c.c. art. 13 e 27, ambos da Lei nº 12.153/2009.

Em sentido semelhante os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO MONITÓRIA.

MUNICÍPIO DE TAQUARI.

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESCUMPRIMENTO.

DIREITO EVIDENCIADO. (...) 5.

Afastamento da aplicação do artigo 475-J do CPC/73.

Inadmissível quando se trata de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, pois, neste caso, há rito executório próprio, em consonância com os preceitos encartados no art. 730 do CPC/73, reproduzido pelo enunciado do 910 do CPC/15, com o pagamento realizado através de Precatório ou RPV a teor do disposto no artigo 100 da CRFB/88. 6.

Reforma da r. sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*81-66, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/11/2016). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRA FAZENDA PÚBLICA, ART 730 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADOS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 27 LEI 12.153/2009).

LIMITAÇÃO DO VALOR (60 SALÁRIOS MÍNIMOS).

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

A Lei no. 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária do CPC.

A extinção do processo sem que o exequente pudesse impugnar os embargos apresentados constitui causa de nulidade.

Recurso provido.

Sentença cassada. (Acórdão n.577968, 20110111719565ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2012, Publicado no DJE: 11/04/2012.

Pág.: 264) Com efeito, os processos, acima mencionados, tiveram seu trânsito em julgado certificado nos autos de origem, fazendo coisa julgada e formalizando, portanto, um título executivo, inexistindo possibilidade de nova discussão, tornando-se impositivo ao Estado do Ceará proceder com o pagamento arbitrado pelo Juízo de origem. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por JOÃO PETROS RIBEIRO ALVES (OAB/CE nº 40.280) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos serviços efetivamente prestados, pelo exequente, como defensor dativo. Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021.

Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE)..

O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data.

Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento.

Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020).

Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020). Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s).

Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/11/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72048469
23/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:50

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 12:55

Conclusos para decisão
16/11/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 04:57

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 09/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:20

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70663954
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69269728
19/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031026-17.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOAO PETROS RIBEIRO ALVES REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 19 de setembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/10/2023 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69269728
18/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031026-17.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOAO PETROS RIBEIRO ALVES REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 19 de setembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69269728
17/10/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69269728
20/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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