27/06/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:04

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA ALDENIR CASTRO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/09/2024. Documento: 104735318
18/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104735318
17/09/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104735318
17/09/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:09

Transitado em Julgado em 14/06/2024
21/06/2024 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:37

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 83905164
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83905164
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000803-18.2023.8.06.0119 AUTOR: MARIA ALDENIR CASTRO DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pelo promovente MARIA ALDENIR CASTRO DOS SANTOS, representado(a) neste ato por MICHELE CASTRO DOS SANTOS SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente MARIA ALDENIR CASTRO DOS SANTOS é idosa, portadora de Alzheimer, (CID 10: G30), com perda de memória e desorientação, sendo portanto imprescindível o fornecimento da medicação específica, conforme receituário médico de ID.71077471 - pág. 01/05.

Apresentou emenda a inicial, ID. 71077463 e documentos de ID. 71077470, ID. 71077471 e ID. 71077473.

Narra, ainda, que o fornecimento da medicação pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos.

Junta documentação, ID. 70487825, ID. 70487826, ID. 70487827 e ID. 70487828.

Em decisão de ID. 71572553 foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 83191216.

A parte autora em manifestação de ID. 82739119, informou o descumprimento da decisão de ID. 71572553, requerendo aplicação da pena de multa diária ou penhora de valores para a aquisição dos materiais. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 71717129 e 71717132 nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento dos medicamentos de que necessita, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento do medicamento, conforme documentos de ID.71077471 - pág. 01/05.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 71572553em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal, a(o) requerente MARIA ALDENIR CASTRO DOS SANTOS, neste ato representado por sua filha MICHELE CASTRO DOS SANTOS SILVA, OLAZANPINA (2,5 mg), conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes no documento de ID.71077471 - pág. 01/05, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários.

Maranguape, 8 de abril de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
22/04/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83905164
22/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
23/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2024 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.
09/11/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 15:35

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/10/2023 17:50

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70672548
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70671767
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000803-18.2023.8.06.0119 AUTOR: MARIA ALDENIR CASTRO DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA De ordem da M.M Juíza de Direito desta unidade judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, bem ainda as diretrizes expressas nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa dar prosseguimento ao feito, intimo a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos relatório médico para judicialização contendo o CID da enfermidade que possuí a requerente, visto que ausente no atestado apresentado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art.321, do CPC.

Klinsmann Andrade Rodrigues De Lima Estagiário de Direito
18/10/2023 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671767
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000803-18.2023.8.06.0119 AUTOR: MARIA ALDENIR CASTRO DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA De ordem da M.M Juíza de Direito desta unidade judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, bem ainda as diretrizes expressas nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa dar prosseguimento ao feito, intimo a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos relatório médico para judicialização contendo o CID da enfermidade que possuí a requerente, visto que ausente no atestado apresentado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art.321, do CPC.

Klinsmann Andrade Rodrigues De Lima Estagiário de Direito
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70671767
17/10/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671767
17/10/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 12:52

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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