16/09/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:40

Expedido alvará de levantamento
02/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:24

Processo Desarquivado
18/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
28/03/2024 10:19

Transitado em Julgado em 27/03/2024
28/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ADYA MENDONCA E TUPINANBA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ADYA MENDONCA E TUPINANBA em 27/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 16:01

Conclusos para julgamento
06/03/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/03/2024 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:51

Juntada de Certidão
16/12/2023 03:14

Decorrido prazo de JAQUELINE CHIMENEZ GONSALVES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:10

Decorrido prazo de NATALIA MIAHIRA SILVEIRA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72508391
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72508391
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72508391
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72508391
05/12/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72508391
05/12/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72508391
04/12/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de NATALIA MIAHIRA SILVEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de JAQUELINE CHIMENEZ GONSALVES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71658565
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71658565
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71658565
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71658565
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71658565
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71658565
13/11/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº3000768-86.2022.8.06.0024 AUTOR: ADYA MENDONCA E TUPINANBA REU: TAM LINHAS AEREAS Cls.

Tendo em vista que o cumprimento de sentença deverá iniciar mediante provocação da(a) parte(s) credora(s) (art. 523 do CPC), determino primeiramente que intime(m) os litigantes para movimentar(em) o feito no prazo de até 5 (cinco) dias.

Se decorrido o aludido sem manifestação, determino o arquivamento da presente ação, resguardando ao(s) credor(es) o direito de reativação dos autos para fins de continuidade da execução, respeitado o prazo da prescrição executória (Súmula 150 do STF).

Súmula 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)
10/11/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71658565
10/11/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71658565
10/11/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71658565
09/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:31

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:31

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 05:01

Decorrido prazo de JAQUELINE CHIMENEZ GONSALVES em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:05

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:43

Decorrido prazo de NATALIA MIAHIRA SILVEIRA em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70691966
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70691965
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70691964
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70691966
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70691965
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70691964
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000768-86.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ADYA MENDONCA E TUPINANBA PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FERNANDO ROSENTHAL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 17 de outubro de 2023.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, convém destacar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo, por conseguinte, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob cuja ótica também subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo de passageiros, o qual pela dicção do art. 14 do CDC, responderá independente de culpa pela reparação de eventuais danos que causar aos consumidores.

Relata a parte autora ter sido surpreendida, com o extravio de sua bagagem por 4 (quatro) dias, tendo que comprar roupas para trabalhar.

A demandada apresenta defesa alegando que a mala foi devidamente restituída com todos os pertences.

A controvérsia cinge-se em analisar se é devido indenização por danos morais, em virtude do extravio da bagagem da autora.

Analisando o conjunto probatório coligido ao feito, verifico que o relatório de irregularidade de bagagens demonstra que as bagagens do autor foram, de fato, extraviadas (Id. 33284510).

Conforme anotações extraídas da contestação a requerida confirma que o extravio durou 4 dias.

A questão colocada não diz respeito ao valor da bagagem, mas pelos danos morais advindos do atraso na entrega dos pertences.

Sobre essa questão a promovida não trouxe provas que justificassem o atraso na entrega das bagagens da autora.

Ademais, O prazo estabelecido no artigo 32 da resolução 400/2016, da ANAAC, não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso.

Assim considerando que a autora não a teve devolvida, a falha no serviço acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal.

Sendo assim, inegável que a atitude da promovida, empresa especializada no serviço de transporte, implicou em transtornos para a parte autora, fato que não pode ser tolerado, razões pelas quais, utilizando-se dos critérios da equidade e da razoabilidade, entendo ser cabível o valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de reparação moral.

Isto posto e por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando a promovida, ao pagamento de danos materiais morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença, em atendimento à Súmula 362 do STJ, e juros de mora de um por cento ao mês, incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54, STJ. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995). Publicada e Registrada virtualmente.

Intime-se.
18/10/2023 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70691966
18/10/2023 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70691965
18/10/2023 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70691964
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000768-86.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ADYA MENDONCA E TUPINANBA PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FERNANDO ROSENTHAL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 17 de outubro de 2023.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, convém destacar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo, por conseguinte, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob cuja ótica também subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo de passageiros, o qual pela dicção do art. 14 do CDC, responderá independente de culpa pela reparação de eventuais danos que causar aos consumidores.

Relata a parte autora ter sido surpreendida, com o extravio de sua bagagem por 4 (quatro) dias, tendo que comprar roupas para trabalhar.

A demandada apresenta defesa alegando que a mala foi devidamente restituída com todos os pertences.

A controvérsia cinge-se em analisar se é devido indenização por danos morais, em virtude do extravio da bagagem da autora.

Analisando o conjunto probatório coligido ao feito, verifico que o relatório de irregularidade de bagagens demonstra que as bagagens do autor foram, de fato, extraviadas (Id. 33284510).

Conforme anotações extraídas da contestação a requerida confirma que o extravio durou 4 dias.

A questão colocada não diz respeito ao valor da bagagem, mas pelos danos morais advindos do atraso na entrega dos pertences.

Sobre essa questão a promovida não trouxe provas que justificassem o atraso na entrega das bagagens da autora.

Ademais, O prazo estabelecido no artigo 32 da resolução 400/2016, da ANAAC, não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso.

Assim considerando que a autora não a teve devolvida, a falha no serviço acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal.

Sendo assim, inegável que a atitude da promovida, empresa especializada no serviço de transporte, implicou em transtornos para a parte autora, fato que não pode ser tolerado, razões pelas quais, utilizando-se dos critérios da equidade e da razoabilidade, entendo ser cabível o valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de reparação moral.

Isto posto e por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando a promovida, ao pagamento de danos materiais morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença, em atendimento à Súmula 362 do STJ, e juros de mora de um por cento ao mês, incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54, STJ. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995). Publicada e Registrada virtualmente.

Intime-se.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70691966
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70691965
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70691964
17/10/2023 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70691965
17/10/2023 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70691966
17/10/2023 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70691964
17/10/2023 15:03

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 22:05

Conclusos para julgamento
16/08/2022 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:45

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:33

Juntada de documento de comprovação
19/05/2022 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:41

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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