10/12/2022 00:18

Decorrido prazo de FABIENNE BARREIRA DA COSTA em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 08:51

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 08:51

Juntada de Certidão
09/12/2022 08:51

Transitado em Julgado em 09/12/2022
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3000673-94.2019.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/10/2022 15:44

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:43

Juntada de Certidão
06/09/2022 02:10

Decorrido prazo de FABIENNE BARREIRA DA COSTA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 05/09/2022 23:59.
04/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:06

Juntada de resposta
24/11/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 15:32

Juntada de documento de comprovação
10/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
22/07/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 06:44

Expedição de Intimação.
21/05/2020 06:44

Expedição de Intimação.
21/05/2020 06:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2020 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2020 14:29

Conclusos para despacho
19/05/2020 14:29

Processo Desarquivado
18/05/2020 19:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2019 11:36

Arquivado Definitivamente
03/12/2019 11:36

Processo Desarquivado
28/11/2019 14:22

Arquivado Provisoramente
28/11/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 14:55

Conclusos para julgamento
06/09/2019 14:50

Audiência conciliação realizada para 06/09/2019 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/09/2019 10:51

Juntada de documento de comprovação
21/08/2019 13:47

Juntada de citação
21/08/2019 13:44

Juntada de citação
21/08/2019 13:42

Juntada de citação
20/08/2019 09:17

Juntada de documento de comprovação
12/08/2019 10:13

Expedição de Citação.
12/08/2019 10:13

Expedição de Citação.
12/08/2019 10:13

Expedição de Citação.
01/08/2019 09:56

Juntada de documento de comprovação
31/07/2019 09:41

Juntada de documento de comprovação
18/07/2019 16:16

Expedição de Citação.
18/07/2019 16:16

Expedição de Citação.
18/07/2019 16:16

Expedição de Citação.
17/07/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 08:44

Juntada de documento de comprovação
19/06/2019 08:43

Juntada de documento de comprovação
18/06/2019 14:38

Juntada de documento de comprovação
31/05/2019 16:49

Expedição de Citação.
31/05/2019 16:49

Expedição de Citação.
31/05/2019 16:49

Expedição de Citação.
30/05/2019 11:08

Conclusos para despacho
29/05/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 14:59

Conclusos para decisão
16/05/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 14:59

Audiência conciliação designada para 06/09/2019 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2019 14:59

Distribuído por sorteio
16/05/2019 14:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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