TJCE - 0053625-89.2009.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADERSON LAUREANO

CPF *24.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:11

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 17/11/2023 03:00

    Decorrido prazo de VLADMIR OLIVEIRA BARROS LEAL em 16/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 04:58

    Decorrido prazo de ADERSON LAUREANO em 14/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70747016

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0053625-89.2009.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ADERSON LAUREANO S E N T E N Ç A Vistos etc.   A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU inscritos na dívida ativa conforme atesta a CDA que acompanha a inicial.   Frustradas as tentativas de citação postal e por mandado, o executado compareceu espontaneamente aos autos para requerer a reunião de processos de execução, sendo inferido pedido.  Intimada para promover o prosseguimento do feito, a Exequente nada apresentou ou requereu.

    No curso do feito foi juntada a certidão de óbito do executado e procuração do inventariante.

    Realizada pesquisa no Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que o débito foi EXTINTO (Doc. 70745718).   É o que considero necessário relatar.   O cancelamento administrativo é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito.   Posto isso, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com arrimo nos arts. 156, inciso IX, do CTN, 485, inciso VI e 925 do CPC/2015.   Isenta de ônus (art. 26 da Lei nº 6.830/80 - LEF).   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Fortaleza/CE., 18 de outubro de 2023 Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito    

  • 20/10/2023 00:00

    Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70747016

  • 20/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70921353

  • 19/10/2023 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70747016

  • 19/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70747016

  • 18/10/2023 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70747016

  • 18/10/2023 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2023 19:01

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 18/10/2023 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 11:53

    Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 06/12/2022 10:22

    Mov. [29] - Concluso para Sentença

  • 30/11/2021 11:11

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02467540-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/11/2021 10:44

  • 24/11/2021 14:48

    Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 24/11/2021 14:48

    Mov. [26] - Documento

  • 14/06/2021 15:55

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/02/2021 16:36

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 22/10/2020 16:11

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01517961-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2020 15:41

  • 23/01/2020 14:54

    Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/05/2019 11:00

    Mov. [21] - Decurso de Prazo

  • 13/03/2019 13:22

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 13/03/2019 13:22

    Mov. [19] - Documento

  • 13/03/2019 13:21

    Mov. [18] - Documento

  • 12/03/2019 13:17

    Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/056789-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2019 Local: Oficial de justiça - MARIA FATIMA AQUINO DE SOUSA

  • 11/03/2019 13:39

    Mov. [16] - Petição juntada ao processo

  • 11/02/2019 11:52

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01079997-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2019 11:21

  • 04/02/2019 11:59

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 04/02/2019 10:56

    Mov. [13] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Portaria 001/2019 - 2º VEF. Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário. Expedientes necessários.

  • 11/10/2017 11:30

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 10/10/2017 19:19

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10529007-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2017 16:23

  • 14/02/2017 09:07

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/08/2010 09:22

    Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/08/2010 15:05

    Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pgm PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/11/2009 14:40

    Mov. [7] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/07/2009 15:55

    Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/06/2009 17:22

    Mov. [5] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/06/2009 14:00

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/06/2009 13:08

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/06/2009 13:08

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/06/2009 10:42

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2009

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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