28/12/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 10:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72396671
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72396671
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc nº 3000463-80.2021.8.06.0075 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Ausência do autor em audiência.

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

No presente caso, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência designada no curso do processo, nem apresentou justificativa para sua ausência (ID 71724031).

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Nesse cenário, o tratamento, dado pelo citado preceptivo, à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal. Por fim, no que diz com a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que "o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução" (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Eusébio/CE, data da assinatura no sistema.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito Titular
21/11/2023 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72396671
21/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/11/2023 23:08

Conclusos para julgamento
14/11/2023 04:26

Decorrido prazo de FREDERYK ORIA DA FONSECA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:59

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
07/11/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71119017
25/10/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Nº do processo: 3000463-80.2021.8.06.0075 Prezado(a) Advogado(a) , Pela presente, fica a parte Promovente, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para comparecer pessoalmente na Audiência de Conciliação, designada para o dia 09/11/2023 10:30 HORAS, LINK: https://link.tjce.jus.br/a5d064 , sob as penas legais. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. ADVERTÊNCIA: 1.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo sem resolução de mérito (LJE, art.51, I). 2.

Não comparecendo a parte requerida à mencionada audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ( LJE, art.20).
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71119017
24/10/2023 14:14

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:14

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71119017
24/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:14

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
11/05/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 15:16

Juntada de Certidão
02/10/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:33

Audiência Conciliação não-realizada para 12/08/2022 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
26/05/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:02

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:10

Audiência Conciliação designada para 12/08/2022 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
09/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
09/07/2021 09:50

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2021 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
08/06/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:09

Audiência Conciliação designada para 09/07/2021 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
08/06/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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