TJCE - 0200198-68.2022.8.06.0154
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 04:06
Decorrido prazo de ROZILEIDE MOREIRA DA CRUZ em 29/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144290368
-
02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144290368
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01/04/2025 21:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144290368
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01/04/2025 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 10:12
Conclusos para despacho
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31/03/2025 10:07
Juntada de Petição de Apelação
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27/02/2025 02:56
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE DE MATOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 02:55
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE DE MATOS em 26/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 129662919
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04/02/2025 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129662919
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 129662919
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 129662919
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 129662919
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03/02/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129662919
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03/02/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129662919
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03/02/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/01/2025 20:16
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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10/12/2024 14:11
Conclusos para decisão
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10/12/2024 14:06
Desentranhado o documento
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10/12/2024 14:06
Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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01/12/2024 16:20
Conclusos para julgamento
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01/12/2024 16:20
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/08/2024 18:02
Juntada de Certidão
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13/11/2023 16:41
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 04:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/11/2023 23:59.
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03/11/2023 04:48
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE DE MATOS em 31/10/2023 23:59.
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30/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71185515
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27/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.
Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200198-68.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: ROZILEIDE MOREIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ROZILEIDE MOREIRA DA CRUZ, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 71162658, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal, com término previsto para 28/03/2027.
Assim, pugnou pela suspensão do feito por 10 (dez) meses, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório.
Fundamento e decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, em petição ID 71162658, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal.
Assim, pugnou pela suspensão do feito por 10 (dez) meses, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 71162658, devendo o presente feito ficar suspenso até 25/08/2024, data de vencimento do prazo pugnado pelo exequente. À Secretaria para que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias - prazo contado em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários.
Quixeramobim/CE, 25 de outubro de 2023.
Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito -
27/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71185515
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26/10/2023 09:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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26/10/2023 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71185515
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26/10/2023 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/10/2023 17:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/10/2023 13:51
Conclusos para decisão
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25/10/2023 08:53
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2023 08:52
Juntada de Certidão
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25/08/2023 17:06
Juntada de Certidão
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25/08/2023 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2023 12:18
Conclusos para decisão
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25/08/2023 11:15
Juntada de Certidão
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11/08/2023 14:46
Juntada de Petição de petição
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25/07/2023 11:36
Juntada de Certidão
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12/04/2023 16:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
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12/04/2023 12:23
Conclusos para despacho
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12/04/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/02/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 14:08
Conclusos para despacho
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13/12/2022 19:36
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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30/11/2022 21:19
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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30/11/2022 11:23
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01813324-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 30/11/2022 11:11
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26/11/2022 01:05
Mov. [38] - Certidão emitida
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14/11/2022 15:14
Mov. [37] - Certidão emitida
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14/11/2022 10:25
Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar da certidão de pág. 32, e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil. Expedientes necessário
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21/10/2022 17:50
Mov. [35] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte executada se manifestasse acerca do Despacho de págs. 27, mesmo devidamente intimada conforme certidão do oficial de justiça de págs.
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21/10/2022 15:14
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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21/10/2022 15:14
Mov. [33] - Encerrar documento - benefício
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13/10/2022 09:50
Mov. [32] - Certidão emitida
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13/10/2022 09:49
Mov. [31] - Documento
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13/10/2022 09:47
Mov. [30] - Documento
-
06/10/2022 14:57
Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2022/006729-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2022 Local: Oficial de justiça - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes
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05/10/2022 21:00
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2022 08:55
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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04/10/2022 10:11
Mov. [26] - Conclusão
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06/09/2022 14:47
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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06/09/2022 14:05
Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que até a presente data, o AR referente a carta de citação de págs. 17/19, não retornou a esta secretaria. O referido é verdade. Dou fé.
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05/09/2022 11:52
Mov. [23] - Mero expediente: À Secretaria para que certifique se houve o retorno da carta expedida às pgs. 17/18. Expedientes necessários.
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31/08/2022 17:16
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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16/08/2022 13:06
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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16/08/2022 11:55
Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada
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16/08/2022 11:55
Mov. [19] - Documento
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16/08/2022 11:35
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
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12/05/2022 00:41
Mov. [17] - Certidão emitida
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12/05/2022 00:41
Mov. [16] - Certidão emitida
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29/04/2022 17:53
Mov. [15] - Expedição de Carta
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29/04/2022 08:54
Mov. [14] - Certidão emitida
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29/04/2022 08:51
Mov. [13] - Certidão emitida
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29/04/2022 08:50
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2022 14:03
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Em cumprimento a decisão proferida nestes autos, designo sessão de Conciliação para a data de 16/08/2022 às 09:30h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, de forma virtual, atr
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13/04/2022 13:55
Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/08/2022 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada
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08/04/2022 15:30
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2022 11:19
Mov. [8] - Conclusão
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06/04/2022 13:42
Mov. [7] - Conclusão
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06/04/2022 13:42
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01803152-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/04/2022 13:08
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04/03/2022 00:48
Mov. [5] - Certidão emitida
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21/02/2022 11:29
Mov. [4] - Certidão emitida
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04/02/2022 19:09
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2022 16:50
Mov. [2] - Conclusão
-
02/02/2022 16:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2022
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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