23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70945487
20/10/2023 00:00

Intimação

R.H.

O processo foi extinto em virtude da ausência da parte autora para a audiência de conciliação, tendo comparecido a parte promovida.

A autor alega que é pobre na forma da lei e que faltou à audiência, pois não foi pessoalmente notificada, mas sim através do advogado habilitado, que não forneceu mais informações sobre o processo.

Por conta disso, não tinha conhecimento da audiência designada.

Pugna pelo benefício da justiça gratuita.

A sentença extintiva foi embasada pela Lei n.º 9.099/95 que no artigo 51, I prevê como causa a ausência à audiência sem justificativa.

Entendo que não merece prosperar o pedido da autora, tendo em vista que não se fez presente na audiência em que deveria ter comparecido, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, ENUNCIADO 28 FONAJE: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas." A ausência da autora não decorreu de força maior, situação prevista no art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, a justificar a isenção do pagamento das custas pelo magistrado.

Quanto ao pedido de ser isentado das custas em razão de não ter condições financeiras é de observar o art. 98,§4º do CPC, senão vejamos: "Art. 98. §4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Dessa forma, ainda que seja deferida a gratuidade da justiça, tal circunstância não a exime do pagamento das custas a que foi condenada por conta da extinção do processo, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, porquanto tal condenação em custas representa uma sanção.

Neste sentido, seguem jurisprudências elucidativas:Ementa: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART.51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA AÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO ISENTA DO PAGAMENTO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*37-98, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/10/2017). Assim, indefiro o pedido de reconsideração da condenação ao pagamento de custas, mantendo a condenação das custas impostas pela ausência da autora à audiência.

Verifico que já houve a solicitação de inscrição do débito na dívida ativa, Id 40562820.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Após, arquivem-se.

Fortaleza, 19 de outubro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70952296
19/10/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70945487
19/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:35

Processo Desarquivado
19/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:25

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
25/09/2022 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2022 19:03

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 16:17

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:34

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:28

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:51

Processo Desarquivado
02/09/2022 12:22

Juntada de mandado
31/08/2022 15:39

Juntada de documento de comprovação
30/08/2022 16:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:09

Processo Desarquivado
10/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
13/10/2019 08:04

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA COSTA em 06/04/2018 23:59:59.
21/05/2019 10:14

Juntada de documento de comprovação
07/05/2019 13:11

Juntada de documento de comprovação
17/04/2018 10:05

Arquivado Definitivamente
17/04/2018 09:57

Transitado em julgado em 17/04/2018
02/04/2018 15:47

Juntada de intimação
02/04/2018 15:14

Juntada de documento de comprovação
13/03/2018 11:19

Expedição de Intimação.
13/03/2018 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 10:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/03/2018 16:13

Conclusos para julgamento
12/03/2018 16:01

Audiência conciliação realizada para 12/03/2018 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/03/2018 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
01/03/2018 14:58

Audiência conciliação redesignada para 12/03/2018 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/02/2018 13:13

Juntada de citação
12/01/2018 15:56

Expedição de Citação.
12/01/2018 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 14:44

Audiência conciliação designada para 12/03/2018 12:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/01/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 10:52

Conclusos para despacho
27/10/2017 10:47

Audiência conciliação realizada para 27/10/2017 10:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
26/10/2017 10:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2017 14:29

Juntada de documento de comprovação
18/09/2017 13:28

Juntada de citação
12/09/2017 12:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 16:01

Expedição de Intimação.
04/09/2017 16:01

Expedição de Citação.
04/09/2017 11:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2017 11:09

Audiência conciliação designada para 27/10/2017 10:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/09/2017 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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