21/11/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:05

Transitado em Julgado em 21/11/2023
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 71195636
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 71195636
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA PROCESSO Nº 3000294-67.2022.8.06.0137 SENTENÇA Vistos etc. 01.

Relatório dispensado, na forma da lei. 02.

Pretende a parte promovente a condenação do promovido à repetição de indébito (em dobro) e pagamento de indenização por dano moral, argumentando que arcou com parcelas a mais em contrato de consórcio, importando em prejuízo financeiro para si, vez que a requerida recusa-se a restituir os valores pagos indevidamente. 03.

No transcurso do processo foi apresentado o contrato celebrado entre as partes, sobre o qual a parte promovida sustenta os argumentos de que inexistiriam valores a restituir, apontando inconsistência nos cálculos apresentados pela parte autora, vez que alicerçados em porcentagem não pactuada.

Sobre o referido pacto, a parte autora nega que a assinatura, ali impressa, seja sua. 04.

Entrementes, não é o caso de improcedência da presente demanda, já que a parte promovente não reconhece a assinatura constante do instrumento contratual. 05.

Com efeito, para deslinde do feito, imprescindível a realização de perícia grafotécnica, o que torna a demanda complexa, não passível de julgamento perante o sistema dos juizados especiais. 06.

Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ANAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - 1- Havendo a negativa da autoria da assinatura firmada no documento apresentado pela ré, que deu causa à inclusão de seus dados nos anais de proteção ao crédito, necessário se faz a produção de prova grafotécnica. 2- Refoge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à negativa de assinatura de documentos, haja vista a complexidade da matéria probatória decorrente da necessidade de prova pericial grafotécnica (art. 3º, caput da Lei nº 9.099/95). 3- Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada, para declarar a extinção do feito, de ofício, com o reconhecimento da complexidade da causa. (TJMT - RIn 1383/2012 - Rel.

Yale Sabo Mendes - DJe 15.08.2012 - p. 117)v97. 07.

Nessa linha, diante da necessidade de realização de perícia técnica, verificava após a audiência de conciliação, o que torna a demanda complexa, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. 08.

Para ilustrar, vejamos a redação do dispositivo legal antes mencionado, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) 09. À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. 10.

Sem custas ou honorários, salvo em grau recursal. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM.

Juiz de Direito
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71195636
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71195636
27/10/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71195636
27/10/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71195636
27/10/2023 08:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2023 13:44

Conclusos para julgamento
10/07/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 11:33

Juntada de ata da audiência
28/06/2023 10:47

Juntada de contestação
31/03/2023 02:19

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/03/2023 23:59.
25/03/2023 17:20

Juntada de Petição de ciência
13/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 20:31

Juntada de Certidão
12/03/2023 20:27

Audiência Conciliação redesignada para 28/06/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
03/03/2023 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:00

Conclusos para julgamento
01/03/2023 07:00

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 09:19

Juntada de ata da audiência
16/11/2022 00:34

Decorrido prazo de VANDA OLIVEIRA SIMPLICIO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:05

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:10

Juntada de documento de comprovação
27/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:17

Juntada de Petição de certidão
26/10/2022 10:11

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
21/10/2022 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 09:49

Conclusos para julgamento
19/10/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:01

Juntada de ata da audiência
18/10/2022 14:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/09/2022 14:30

Juntada de intimação de pauta
28/08/2022 02:15

Decorrido prazo de VANDA OLIVEIRA SIMPLICIO em 22/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
23/06/2022 07:40

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:44

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
20/06/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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