12/12/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:42

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:42

Transitado em Julgado em 11/12/2023
08/12/2023 01:53

Decorrido prazo de CRISTIANO JORGE PERDIGAO DE VASCONCELOS em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 72365111
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72365111
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORTALEZA 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: : 3001504-52-2022.8.06.0009 Vistos, etc.., Conforme se observa dos autos, a parte reclamada não foi citada, em ato continuo a parte autora foi de devidamente intimada para apresentar endereço correto do reclamado (id de nº71443905), em nada se manifestou.

Primeiramente, ressalto que a Lei nº 9.099/95 em seu art. 14, § 1º, inciso I, impõe que a petição deverá estar instruído com "o nome, a qualificação e o endereço das partes;" Tal imposição é obrigatória para fins de fixação de competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Como se verifica, a regra é que a competência seja determinada pelo domicílio do Réu, mas poderá atrair a competência, quando for o caso do endereço ser o mesmo onde a obrigação deverá ser satisfeita ou ainda no endereço do autor, nos casos de danos.

Portanto, a comprovação do domicílio da parte reclamada é de suma importância para se verificar a competência da unidade judiciária pertencente ao quadro dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, o despacho não foi cumprido, quanto a comprovação do endereço do reclamado, restando indeferida a inicial.

Assim, considerando, que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, bem como princípio da celeridade que norteia o procedimento da LJE, e, ainda, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 14 § 1º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Fica cancelada a audiência de conciliação.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Fortaleza-CE, 20/11/2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito
21/11/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72365111
21/11/2023 01:02

Indeferida a petição inicial
20/11/2023 11:38

Conclusos para julgamento
17/11/2023 01:37

Decorrido prazo de CRISTIANO JORGE PERDIGAO DE VASCONCELOS em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71443905
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001504-52.2022.8.06.0009 DESPACHO Face a certidão da oficiala de justiça de id retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação e sendo o novo endereço da nossa jurisdição, renove-se o expediente. Exp.Nec.

Fortaleza, 31 de outubro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71443905
01/11/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71443905
31/10/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:59

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 09:17

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 14:54

Expedição de Mandado.
22/10/2022 05:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 22:32

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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