TJCE - 3000197-75.2022.8.06.0102

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHN NICKEY DOS SANTOS MOURA

CPF *89.***.*99-43

Advogados

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

OAB: 42470/CE

CPF *66.***.*55-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:18

    Transitado em Julgado em 16/11/2023

  • 07/11/2023 17:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71479044

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

    Email: [email protected].

    Processo PJE nº: 3000197-75.2022.8.06.0102 Autor(a) do fato: JOHN NICKEY DOS SANTOS MOURA Vítima: MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios]   SENTENÇA Vistos, etc.

    Decido.

    Considerando o integral cumprimento da transação penal, defiro o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, e declaro extinta a punibilidade do (a) autor(a) do Fato JOHN NICKEY DOS SANTOS MOURA, com fundamento no artigo art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e observância aos §§ 4º e 6º, do art. 76, da mesma lei, pelo fato delituoso apurado neste procedimento, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos.

    Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o representante do Ministério Público.

    Deixo de determinar a intimação do(a) autor(a) face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.  Itapipoca, data de inserção no sistema.   Saulo Belfort Simões Juiz de Direito Assinado por certificação digital

  • 02/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71479044

  • 01/11/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71479044

  • 01/11/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:52

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 31/10/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/09/2023 12:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/09/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:24

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 23:41

    Realizada Transação Penal

  • 21/09/2022 19:05

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2022 19:05

    Audiência Preliminar realizada para 21/09/2022 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 06/09/2022 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 10:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2022 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:11

    Audiência Preliminar designada para 21/09/2022 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 03/08/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 17:04

    Audiência Preliminar não-realizada para 13/07/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 12/07/2022 17:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 17:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2022 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 12:53

    Audiência Preliminar designada para 13/07/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 01/06/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 12:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/05/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:17

    Audiência Preliminar cancelada para 11/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 10/05/2022 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/04/2022 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2022 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 16:58

    Audiência Preliminar designada para 11/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 01/04/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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