15/12/2022 13:35

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:35

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:35

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 00:24

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA COSTA em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000224-93.2020.8.06.0016 REQUERENTE: FRANCISCA EFIGÊNIA LETICIA DE LIMA DAMASCENO REQUERIDO: LEANDRO NASCIMENTO CASTRO SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do promovido em que a parte autora alega em síntese, que adquiriu de seu falecido pai um veículo Gol, Placa PMG 0659, e que locou verbalmente o veículo ao promovido para que o mesmo utilizasse como motorista de aplicativo.

Aduz que o acordo era o pagamento mensal de R$ 1.500,00, pelo uso do veículo, o que foi feito até novembro/2018, quando o veículo foi devolvido à autora.

Contudo, após algum tempo a autora recebeu multas decorrentes do período em que o veículo encontrava-se locado ao promovido, no valor de R$ 2.062,73.

Afirma que procurou o promovido que não realizou o o pagamento e ainda foi grosseiro com a autora e utilizou palavras de baixo calão.

Requer a condenação na devolução do valor pago pelas multas, R$ 2.062,73, além de R$ 10.000,00 de danos morais.

Embora regularmente citada e advertida dos efeitos da revelia, a parte promovida não compareceu a audiência de conciliação, nem justificou a sua ausência, como se vê dos autos.

Na forma do art. 20 da Lei n. 9099/95, que dispõe, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

Os autos, em que pese os fatos ali narrados, apresenta-se desacompanhado de prova suficiente e necessária que comprove o ali alegado, circunstância que atenta contra o disposto no art. 373, I do CPC.

O que se denota da análise do caderno processual, é que a parte autora, certamente, não atentou para a referida determinação legal, aforando a exordial do feito sem fazer acompanhá-la dos documentos aptos e necessários à comprovação do alegado.

Não há nos autos comprovação da locação do veículo ao promovido, e por qual período.

Não há registro completo das mensagens trocadas entre as partes, negociando a locação e a responsabilidade das multas, caso existissem.

O áudio juntada pela autora não tem comprovação do interlocutor, de quando ocorreu, e nem mesmo que se refere aos fatos narrados.

Não foram ouvidas testemunhas que comprovassem os fatos alegados.

Acerca da matéria, Nélson Nery Júnior1 ensina que “o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho da causa.

A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (...) O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.

O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza”.

Assim, a regra geral consiste em que a prova incumbe a quem alega e não a quem nega a existência de um fato, sendo que, no caso sob exame, o fato alegado pela parte autora, no tocante à locação de veículo ao promovido, o período de locação, a fim de demonstrar a responsabilidade em face das multas cobradas a título de dano material, muito embora pudesse ser objeto de prova documental ou testemunhal, não restou comprovada, tornando prejudicado o deferimento do pleito pretendido por aquela.

O caso, portanto, é de julgar pela improcedência do pedido em face da carência de comprovação do alegado, segundo enfático entendimento pretoriano.

ISTO POSTO, ancoradas nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado , nos termos do artigo 373, I do CPC e demais normas pertinentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Sem custas.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 24 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO 1 Nery, Júnior. “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO”.

Ed.

RT, 2002, pág. 696.
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 08:54

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 13:22

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:24

Conclusos para despacho
14/08/2022 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCA EFIGENIA LETICIA DE LIMA DAMASCENO em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:27

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:51

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA COSTA em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 08:12

Conclusos para despacho
21/06/2022 00:41

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA COSTA em 20/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 09:56

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:20

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA COSTA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:20

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA COSTA em 26/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2022 17:12

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:08

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:06

Juntada de Petição de procuração
23/02/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:14

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:56

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:32

Juntada de Petição de alegações finais
17/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:33

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:32

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/10/2021 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2021 14:31

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 12:57

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 16:31

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 13:14

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 12:48

Expedição de Mandado.
30/09/2021 19:29

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:22

Expedição de Intimação.
27/09/2021 15:15

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/09/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 11:49

Juntada de documento de comprovação
27/09/2021 09:52

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/09/2021 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2021 13:34

Juntada de documento de comprovação
06/09/2021 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2021 14:03

Juntada de documento de comprovação
13/08/2021 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2021 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2021 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2021 10:33

Juntada de documento de comprovação
02/08/2021 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 19:52

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 14:18

Expedição de Intimação.
20/07/2021 14:17

Expedição de Mandado.
20/07/2021 14:15

Expedição de Intimação.
19/07/2021 14:22

Expedição de Mandado.
16/07/2021 12:16

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:48

Juntada de notificação de vista
13/07/2021 12:47

Audiência Conciliação designada para 27/09/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/06/2021 11:50

Juntada de ata da audiência
25/06/2021 11:44

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2021 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 10:41

Juntada de Petição de diligência
05/05/2021 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 12:00

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:58

Expedição de Citação.
09/04/2021 13:58

Expedição de Intimação.
09/04/2021 13:19

Audiência Conciliação designada para 25/06/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/04/2021 12:29

Recebida a emenda à inicial
29/03/2021 14:41

Conclusos para despacho
29/03/2021 14:38

Audiência Conciliação realizada para 29/03/2021 14:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2021 09:54

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:45

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:02

Expedição de Intimação.
22/02/2021 11:23

Expedição de Mandado.
22/02/2021 10:13

Expedição de Mandado.
19/02/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 10:12

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:09

Juntada de documento de comprovação
04/02/2021 14:23

Expedição de Intimação.
04/02/2021 10:13

Juntada de Certidão
04/02/2021 08:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2021 11:37

Expedição de Citação.
29/01/2021 11:37

Expedição de Intimação.
28/01/2021 19:56

Juntada de Certidão
19/01/2021 15:55

Expedição de Citação.
19/01/2021 15:55

Expedição de Intimação.
19/01/2021 15:40

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 14:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/01/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:37

Conclusos para despacho
18/01/2021 11:25

Juntada de documento de comprovação
13/01/2021 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/01/2021 13:47

Juntada de documento de comprovação
15/12/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 10:26

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:03

Juntada de documento de comprovação
15/12/2020 10:03

Juntada de documento de comprovação
17/11/2020 16:15

Expedição de Intimação.
17/11/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:13

Conclusos para despacho
11/11/2020 16:56

Juntada de documento de comprovação
14/10/2020 15:06

Expedição de Intimação.
14/10/2020 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2020 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA EFIGENIA LETICIA DE LIMA DAMASCENO em 18/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 11:30

Expedição de Intimação.
14/09/2020 07:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 08:34

Cancelada a movimentação processual
10/09/2020 08:34

Cancelada a movimentação processual
10/09/2020 08:26

Conclusos para despacho
09/09/2020 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 15:51

Juntada de Petição de diligência
11/08/2020 15:00

Expedição de Mandado.
10/08/2020 11:15

Expedição de Mandado.
07/08/2020 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2020 09:20

Juntada de documento de comprovação
24/03/2020 12:27

Expedição de Intimação.
24/03/2020 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2020 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:38

Conclusos para despacho
13/03/2020 13:59

Juntada de documento de comprovação
10/03/2020 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2020 14:42

Expedição de Intimação.
19/02/2020 09:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2020 09:15

Juntada de documento de comprovação
18/02/2020 16:57

Audiência Conciliação designada para 29/04/2020 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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