TJCE - 3001876-78.2023.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

MARIA ONEIDE DOS SANTOS

CPF *08.***.*72-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

CNPJ: 18.810.553/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 07:50

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 07:50

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 24/04/2024 00:50

    Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 23/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:48

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 23/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:48

    Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 23/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77307476

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77307476

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77307476

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 77307476

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 77307476

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 77307476

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.             Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ONEIDE DOS SANTOS em face de FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., ambos já qualificados nos presentes autos.   2.      Fundamentação.

    Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.   Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

    Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a requerente e a demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente.

    Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, resta devidamente demonstrada a inscrição do autor em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão do débito de R$ 16.959,52 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do contrato nº 1457431/0, com data de vencimento em 20/09/2013 e data de inclusão no SPC em 07/02/2021, conforme ID 69530257.

    Quanto à demandada, é possível observar que essa juntou aos autos o contrato em apreço, conforme ID 72860089, assinado de forma física e presencial pela autora na condição de avalista da relação contratual firmada, justificando assim a sua inserção no SPC em razão do inadimplemento do débito pelo devedor originário.

    Nesse contexto, destaco que a assinatura da requerente é de similitude evidente com as constantes nos documentos que acompanham a petição inicial, o que reforça o legítimo consentimento da autora quanto à condição de avalista.

    Assim, entendo que a inscrição da requerente em cadastro de inadimplentes em razão do débito impugnado na presente ação é legítima, tratando-se de mero exercício regular de um direito por parte da demandada, não configurando, portanto, ato ilícito.                  3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

    Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

    Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   Expedientes necessários.

    Coreaú/CE, 18 de dezembro de 2023.   Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

  • 05/04/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77307476

  • 05/04/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77307476

  • 05/04/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77307476

  • 19/12/2023 15:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/12/2023 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 13/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:29

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 30/11/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/11/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 01:49

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 17/11/2023 01:55

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71478403

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú- CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3001876-78.2023.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]  AUTOR: MARIA ONEIDE DOS SANTOS  REU: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2023, às 9:40MIN.   O referido é verdade.

    Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFkNDQ2NGMtODNmMS00YTJmLTgzZTMtN2ZmNzk4MWEwZTM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255   BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE  SUPERVISOR DA UNID.

    JUDICIARIA    

  • 02/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71478403

  • 01/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71478403

  • 01/11/2023 15:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/11/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:52

    Audiência Conciliação redesignada para 01/12/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 27/10/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 18:02

    Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 23/09/2023 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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