01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167086405
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001171-75.2023.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: FERNANDO PEREIRA PLUTARCO LIMAPromovido(s): REU: FRANCINETE VALENTE DA SILVA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na conformidade do despacho Id 142496135. do despacho de ID , a seguir transcrito: . Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167086405
30/07/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167086405
22/05/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:12

Juntada de documento de comprovação
17/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126971581
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126971581
25/11/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126971581
25/11/2024 11:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/11/2024 18:34

Juntada de ordem de bloqueio
19/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:37

Decorrido prazo de FRANCINETE VALENTE DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99281683
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99281683
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001171-75.2023.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: FERNANDO PEREIRA PLUTARCO LIMAPromovido(s): REU: FRANCINETE VALENTE DA SILVA, SIMONE UCHOA JUCA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 96219679. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
22/08/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99281683
22/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 06:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de SIMONE UCHOA JUCA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCINETE VALENTE DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA PLUTARCO LIMA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de SIMONE UCHOA JUCA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCINETE VALENTE DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA PLUTARCO LIMA em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 27/05/2024. Documento: 86618312
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86618312
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVELAvenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001171-75.2023.8.06.0006 AUTOR: FERNANDO PEREIRA PLUTARCO LIMAREU: FRANCINETE VALENTE DA SILVA, SIMONE UCHOA JUCÁ SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Fernando Pereira Plutarco Lima propôs ação de cobrança, em face das promovidas Francinete Valentin da Silva e Simone Uchoa Juca, alegando em apertada síntese cobrança de aluguéis, IPTU, taxa de lixo e honorários contratuais, em virtude de atrasos por parte das promovidas, totalizando o valor de R$40.489,65 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Pugnou pela total procedência da ação.

Em contestação, a parte promovida Simone Uchoa Jucá arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentou que a promovida notificou o promovente acerca da desoneração da fiança prestada no contrato de locação objeto da lide.

Ademais, impugnou os cálculos realizados pela parte promovente.

Requereu o acolhimento da preliminar arguida, e caso ultrapassada pugnou pela improcedência total dos pedidos elencados na exordial.

Em contestação, a parte promovida Francinete Valente da Silva impugnou os cálculos realizados pelo promovente, alegando excesso em virtude da cobrança de honorários advocatícios, IPTU e taxas.

Requereu a desoneração da fiança prestada pela Sra.

Simone; bem como aplicação de juros de 1% ao mês. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em análise deve ser aplicada a lei de locações.

Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida Simone, tendo em vista a notificação anexada aos autos, que dava ciência à administradora do imóvel acerca da não renovação do contrato de fiança.

Apesar do alegado da parte promovente, de que a notificação deveria ser dirigida ao proprietário do imóvel, não merece guarida, o aditivo anexado aos autos pelo próprio promovente, atesta que a administradora Mega agia em nome do promovente.

Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, em relação a promovida Simone, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Considerando o disposto na lei processual civil e o teor do art. 20 da Lei 9.099/95, não tendo a parte promovida comparecido à audiência, impõe-se à revelia, todavia a revelia não produz efeitos no caso do art. 345, IV do CPC.

A parte promovida Francinete reconhece a dívida com a parte promovente, mas impugna os cálculos realizados, no tocante a impugnação do pagamento dos honorários, razão não assiste, o pagamento é visto em contrato, e em observância do princípio da boa-fé e que o contrato faz lei entre as partes, a cobrança é justa.

Outrossim, em relação a cobrança de juros, o contrato prevê a cobrança de juros legais, neste caso, razão assiste a parte promovida, o Código Civil estipula que quando os juros moratórios não forem convencionados entre locador e inquilino, a taxa será a mesma cobrada pela Fazenda Nacional por impostos em atraso, que é de 1% ao mês.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar a parte promovida Francinete ao pagamento de aluguéis e taxas previstas no contrato, quais sejam: taxa de lixo, seguro incêndio, IPTU, multa de 10%, e honorários no importe de 20%, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir de cada parcela.

E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da promovida Simone Uchoa Juca.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Tornada definitiva a sentença e certificada a leitura feita pelo advogado habilitado no Sistema PJe, o(a) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento sob pena de ter acrescido 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º).

Havendo recurso sem efeito suspensivo ou com o trânsito em julgado manifeste-se o autor(a) sobre a execução.

Se não houver manifestação após 06 (seis) meses, arquivar.

Sem custas.

P.R.I. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, 23 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/05/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86618312
23/05/2024 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83449152
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83449152
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001171-75.2023.8.06.0006 AUTOR: FERNANDO PEREIRA PLUTARCO LIMAREU: FRANCINETE VALENTE DA SILVA, SIMONE UCHOA JUCA DESPACHO / CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Vistos em inspeção.

Compulsando os autos, em análise ao pedido formulado pelo(a) promovido(a), indefiro o pleito, posto que não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo a matéria unicamente de produção de prova documental .

Relativamente ao pedido de revelia da promovida FRANCINETE VALENTE DA SILVA, essa será analisada no julgamento da ação.

Dito isso, já apresentadas contestação e replica, sigam os autos conclusos para sentença.

Cópia deste despacho servirá de carta / mandado de intimação.

Fortaleza, data da assinatura no Sistema.

Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
02/04/2024 17:52

Conclusos para julgamento
02/04/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83449152
02/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 17:45

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:44

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 16:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2024 09:22

Juntada de Petição de procuração
27/12/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/11/2023 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 13:34

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:27

Expedição de Mandado.
27/11/2023 06:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2023 06:12

Juntada de entregue (ecarta)
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71433471
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001171-75.2023.8.06.0006 AUTOR: FERNANDO PEREIRA PLUTARCO LIMAREU: FRANCINETE VALENTE DA SILVA, SIMONE UCHOA JUCA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO do(a) executado(a), por seu(sua) advogado(a) habilitado nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 30/01/2024 16:20, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 70696726.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71433471
31/10/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71433471
17/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:13

Audiência Conciliação redesignada para 30/01/2024 16:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:44

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 15:40 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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