29/02/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 01:42

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:14

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:50

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:10

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 71798992
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 71798992
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71798992
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71798992
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barreira Rua Paulo Jacó, 190, Centro, BARREIRA - CE - CEP: 62795-000 PROCESSO Nº: 3000031-28.2019.8.06.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO VICENTE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreira, Estado do Ceará, na forma da lei, FAZ SABER a quem o presente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO for apresentado que, atendendo ao requerimento formulado nos autos do processo em epígrafe, AUTORIZA o(a) Sr(a).

JOÃO VICENTE DOS SANTOS, brasileiro, CPF n° *18.***.*17-70, a RECEBER, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, a importância de R$ 7.372,65 ( sete mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), mais juros e correção monetária, relativo ao depósito judicial efetuado por Banco Bradesco Financiamento S/A, Agência 4367 operação 040 Conta nº 015001466-1, ID Depósito: 040436700012308180 podendo o(a) suplicante, para o fim de que trata este Alvará, tudo praticar, requerer, receber, assinar e dar quitação. tudo conforme sentença de ID 71605601, cuja a cópia segue anexo fazendo parte deste. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

BARREIRA/CE, 10 de novembro de 2023.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juiz(a) de Direito
28/11/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 14:15

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71798992
28/11/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71798992
20/11/2023 15:06

Expedição de Alvará.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71605601
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71605601
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71605601
09/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por JOÃO VICENTE DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, onde pugna pelo pagamento da quantia fixada na sentença de ID nº 57419764.

Antes de ser intimada do despacho, a parte executada informou o depósito judicial da quantia do valor de R$ 7.372,65 (ID nº 67438727).

Em seguida, tempestivamente, apresentou embargos à execução alegando a incidência incorreta do termo inicial da correção monetária nos cálculos elaborados pelo autor, sendo o valor correto devido de R$ 7.372,65.

Intimada para manifestar-se sobre os embargos, a parte exequente informou que concorda com o valor dos cálculos juntado aos autos pela parte executada, bem como requereu que seja deferida a imediata liberação do valor depositado (ID nº 71326165).

Assim, por inexistir pretensão resistida, não há objeção quanto à homologação do descritivo de ID nº 67791097.

Relevante assinalar que o presente o cumprimento de sentença restou formalmente satisfeito, restando apenas, a expedição do alvará respectivo. É o que importa relatar.

Decido.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 7.372,65 junto a conta judicial informada na guia de ID nº 67438729, devendo o autor ser intimado para recebimento do alvará.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Barreira/CE, data da assinatura. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71605601
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71605601
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71605601
08/11/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71605601
08/11/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71605601
08/11/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71605601
07/11/2023 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2023 13:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:12

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:01

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69230529
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69230529
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69230529
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69230529
19/09/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 06:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2023 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:05

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2023 14:18

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:56

Conclusos para despacho
31/08/2020 15:42

Juntada de Certidão
17/03/2020 13:31

Juntada de Petição de réplica
04/03/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 10:00

Juntada de Petição de contestação
05/09/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 14:15

Audiência conciliação designada para 05/03/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Barreira.
07/08/2019 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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