02/02/2024 19:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:40

Decorrido prazo de ALLISON COSTA BALTAZAR em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:01

Expedição de Alvará.
19/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78256220
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78256220
16/01/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78256220
15/01/2024 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 17:31

Conclusos para julgamento
12/01/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:10

Decorrido prazo de NATHALIA MEIRELES DE OLIVEIRA SALES em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:03

Decorrido prazo de ALLISON COSTA BALTAZAR em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73056855
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73011193
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73011192
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73056855
05/12/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73056855
05/12/2023 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/12/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73011193
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73011192
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3000877-60.2023.8.06.0220 AUTOR: NATHALIA MEIRELES DE OLIVEIRA SALESREU: GOL LINHAS AÉREAS S/AALLISON COSTA BALTAZAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "....Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
04/12/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73011193
04/12/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73011192
04/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:28

Transitado em Julgado em 04/12/2023
01/12/2023 04:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ALLISON COSTA BALTAZAR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:07

Decorrido prazo de NATHALIA MEIRELES DE OLIVEIRA SALES em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71810202
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71810202
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71810202
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71810202
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000877-60.2023.8.06.0220 AUTOR: NATHALIA MEIRELES DE OLIVEIRA SALES REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em desfavor da ré, narrando na inicial, ter adquirido passagens aéreas da Requerida para o trecho de Goiânia/BA a Fortaleza/CE, com conexão em São Paulo/SP, sendo o retorno em 26/11/2022.

Informa que no voo de volta chegou com antecedência ao aeroporto, para que não corresse o risco de acontecer nenhum imprevisto, mas que foi surpreendida com o cancelamento do voo de Goiânia para São Paulo.

Aduz que por conta do atraso na saída do aeroporto de Goiânia, já que somente conseguiu embarcar depois de muita insistência, em voo de outra empresa a saber a Latam, perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo, com destino a Fortaleza.

Assevera que foi reacomodada em voo saindo Goiânia pela LATAM, só conseguindo embarcar para Fortaleza, no mesmo dia às 20h30min, e desembarcando em seu destino final somente às 2h55min, ou seja, com um atraso de mais de 7 horas.

Em razão do exposto, requer indenização pelos danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Em Contestação, a demandada asseverou que os fatos narrados na exordial não foram causados por culpa sua, mas sim por questões alheias a sua vontade, em decorrência de problemas relativos a infraestrutura aeroportuária, devido a restrições no aeroporto de partida, o que prejudicou toda a malha de Congonhas/SP.

Ademais, defendeu que envidou todos os esforços para que os passageiros fossem levados ao seu destino com a maior brevidade possível, cumprindo com o disposto na Resolução 400 da ANAC e que considerando a perda do voo de conexão, ofereceu reacomodação no próximo voo com vagas disponíveis.

No mais, defendeu a inexistência de danos morais e pleiteou o julgamento de improcedência da lide.

Réplica, na qual a autora ratifica os termos da peça inicial.

Audiência sem conciliação e com dispensa de produção de provas orais em sessão de instrução. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.

II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito Merece parcial acolhimento o intento autoral.

De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão a autora no que tange às alegações de que o voo adquirido de Goiânia/Go para Fortaleza/CE sofreu alterações, uma vez que quando do comparecimento da promovente ao aeroporto, sofreu com cancelamento no primeiro voo (Goiânia a São Paulo), ocasionando a perda do voo de conexão de São Paulo para Fortaleza/CE, seu destino final.

O voo inicial estava agendado para o dia 26/11/2022, com chegada prevista para às 20:20h; já o voo remarcado apenas chegou em Fortaleza às 02:55h do dia 27/11/2023..

Registre-se que a alteração do voo da promovente não ocorreu por motivos de decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram.

Também não se comprovou a constatação de motivos técnicos, condições meteorológicas desfavoráveis ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, ou ainda, que a aeronave com voo cancelado estivesse impedida de decolar por falha mecânica.

E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno.

Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos.

Quanto aos danos morais, tem o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço.

Com efeito, o atraso de quase 7 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos a consumidora que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento.

Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.

Registre-se, por derradeiro, que a informação de que a autora foi assaltada ao chegar em casa, não gera a responsabilidade da companhia área, tendo em vista que o crime poderia ter ocorrido a qualquer horário do dia, e ainda por ser a responsabilidade do ocorrido relativa a segurança pública, ou seja, de competência do Estado.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária (INPC) a contar da presente sentença e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada.

Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71810202
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71810202
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71810202
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71810202
13/11/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810202
13/11/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810202
13/11/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810202
13/11/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810202
13/11/2023 08:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 14:33

Conclusos para julgamento
10/11/2023 12:51

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:56

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/10/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:20

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/07/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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