06/09/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:42

Expedido alvará de levantamento
20/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES SOMBRA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:00

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/06/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:47

Juntada de pedido (outros)
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87440228
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87440228
30/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 0001522-29.2019.8.06.0107 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE ERNANDES SOMBRA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., no qual alega, no mérito que a sentença dos embargos à execução está eivada de omissão e erro material Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A irresignação se refere ao esclarecimento da fundamentação.

Neste contexto, o embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão, repisando argumentos neste sentido, que foram fundamentadamente já julgadas por este Juízo em sentença de mérito, evidenciando o descaso com o processo e com a parte adversa.

A sentença embargada não apresenta obscuridade quanto ao dispositivo, quando em realidade, em sua fundamentação, determina que são indevidas as cobranças referentes à anuidade de cartão de crédito.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, o recurso interposto não é cabível, já que o embargante tenta usar a via recursal inadequada dos casos previstos em lei a fim de interromper o prazo recursal.

Não há hipótese de pedido qualquer obscuridade.

Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada, o recurso interposto pelo embargante não há como prosperar, caso verificado o caráter protelatório do pedido, adentrando no mérito, deverá ser fixada multa em seu desfavor, conforme o art. 1.026, §2º, CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Jaguaribe - CE, 28 de maio de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
29/05/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87440228
29/05/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 16:04

Conclusos para julgamento
17/04/2024 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/12/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES SOMBRA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES SOMBRA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:15

Juntada de petição (outras)
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/11/2023. Documento: 71924945
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71924945
17/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0001522-29.2019.8.06.0107 REQUERENTE: JOSE ERNANDES SOMBRA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos à Execução interpostos pela executada, alegando, em suma, que há excesso na execução pela quantia pleiteada pelo exequente.

Entretanto, à luz do art. 918, I do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, porque manifestamente intempestivos.

Isso ocorre em virtude de ter expirado o prazo da executada em 25/04/2023, sendo que os embargos à execução foram protocolados somente em 06/11/2023.

Precluindo essa decisum, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia deposita em favor do autor.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Jaguaribe, 16 de novembro de 2023.

Lucas Rocha Solon Juiz Substituto
16/11/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71924945
16/11/2023 13:29

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/11/2023. Documento: 71631119
09/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de JaguaribeVara Única da Comarca de Jaguaribe PROCESSO: 0001522-29.2019.8.06.0107 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: JOSE ERNANDES SOMBRA JUNIOR POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E S P A C H O Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado nos autos.

Cumpra-se. JAGUARIBE, 8 de novembro de 2023. LUCAS ROCHA SOLON Juiz Substituto
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71631119
08/11/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71631119
08/11/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2023 14:05

Juntada de petição
28/06/2023 08:08

Conclusos para decisão
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:18

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/01/2023 05:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 11:44

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:35

Juntada de petição
04/04/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 09:57

Conclusos para despacho
29/01/2022 14:13

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/08/2021 10:46

Mov. [47] - Petição
25/06/2021 11:17

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
25/06/2021 11:16

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
25/06/2021 10:12

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.21.00168117-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2021 09:46
23/06/2021 15:00

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
23/06/2021 14:58

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.21.00168086-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2021 14:52
11/06/2021 08:07

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
10/06/2021 17:47

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.21.00167788-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 16:32
21/05/2021 15:34

Mov. [39] - Concluso para Despacho
21/05/2021 15:31

Mov. [38] - Documento
16/04/2021 08:11

Mov. [37] - Trânsito em julgado
18/03/2021 22:31

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574
17/03/2021 02:16

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 13:58

Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2021 06:30

Mov. [33] - Concluso para Sentença
01/03/2021 11:20

Mov. [32] - Concluso para Despacho
01/03/2021 11:17

Mov. [31] - Documento
25/02/2021 09:46

Mov. [30] - Mero expediente: Vista à parte autora dos documetnos de fl.77/81.
22/02/2021 10:25

Mov. [29] - Concluso para Despacho
22/02/2021 10:12

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.21.00165925-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 09:45
04/02/2021 21:59

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544
03/02/2021 03:09

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2021 16:17

Mov. [25] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 14:57

Mov. [24] - Concluso para Sentença
02/12/2020 09:40

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
01/12/2020 13:09

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.20.00167015-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2020 12:32
30/11/2020 14:52

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.20.00167007-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2020 14:38
08/11/2020 15:09

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
03/11/2020 00:00

Mov. [19] - Certidão emitida
24/10/2020 00:58

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
22/10/2020 14:24

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2020 11:54

Mov. [16] - Certidão emitida
22/10/2020 11:53

Mov. [15] - Expedição de Carta
22/10/2020 11:53

Mov. [14] - Expedição de Carta
21/10/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2020 16:08

Mov. [12] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/12/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
26/04/2020 15:52

Mov. [11] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2020 08:52

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2020 Data da Disponibilização: 23/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2341 Página: 824-832
17/03/2020 09:55

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0004/2020 Teor do ato: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 28 de abril de 2020, às 14:40h. O referido é verdade. Dou fé.
24/02/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 09:52

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/04/2020 Hora 14:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
19/12/2019 13:50

Mov. [6] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 16.
22/11/2019 13:12

Mov. [5] - Concluso para Despacho
22/11/2019 13:06

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.19.00015404-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2019 12:39
25/10/2019 13:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 13:01

Mov. [2] - Conclusão
22/10/2019 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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