TJCE - 0136539-45.2011.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 04:58
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 20/05/2025 23:59.
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21/05/2025 04:58
Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 20/05/2025 23:59.
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150849584
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25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150849584
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24/04/2025 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150849584
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24/04/2025 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/04/2025 13:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/03/2025 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
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07/03/2025 12:04
Conclusos para despacho
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26/02/2025 18:23
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 10:26
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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26/12/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 12:18
Conclusos para despacho
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20/04/2024 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
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09/04/2024 03:40
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 03:39
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 00:52
Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 08/04/2024 23:59.
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 81037101
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27/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 81037101
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27/03/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0136539-45.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ORLANDO AQUINO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO ALDO ALVES LIMA - CE8767 e MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA - CE29183 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.
Considerando o disposto no inciso IV, "a" do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, determino a intimação das partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, a, no prazo de 05 (cinco) dias, falarem sobre o integral teor dos ofícios eletrônicos de ID's 78477910, 78477911 e 78477912, apontando eventual incorreção.
Decorridos os prazos, venham-me os autos conclusos.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
26/03/2024 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81037101
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26/03/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 08:39
Conclusos para despacho
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11/02/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.
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19/01/2024 15:18
Juntada de Certidão
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13/12/2023 00:33
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 00:05
Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 12/12/2023 23:59.
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20/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71414638
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17/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0136539-45.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: AUTOR: ORLANDO AQUINO DUARTE Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Recebidos hoje.
Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Orlando Aquino Duarte e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, conforme petição de fls. 69/74, acompanhada de memórias de cálculo referentes à condenação principal e aos honorários de sucumbência às fls. 75/77.
Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 90, razão pela qual foram homologados os cálculos dos exequentes na decisão de fls. 91/92, ocasião na qual os autos foram remetidos à Contadoria para atualização dos valores homologados.
Cálculos da Contadoria para mero fim de atualização acostados às fls. 115/119.
Constatada a atuação do causídico José Nunes Rodrigues na fase de conhecimento, procedeu-se à habilitação do seu espólio, requerida pela sua inventariante às fls. 132/138 e deferida na decisão de fl. 152.
Intimados acerca dos novos valores, nada opuseram ambas as partes, conforme certidões de fl. 131 e 140.
Diante disso, considerando a ausência de oposição das partes aos cálculos de atualização do setor contábil, homologo os valores presentes nas planilhas de fls. 115/119, razão pela qual determino a expedição de: a) Precatório em favor de Orlando Aquino Duarte, no valor de R$ 18.257,21 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos); b) Fabiano Aldo Alves Lima, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) de R$ 1.787,83 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). c) Espólio de José Nunes Rodrigues, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) de R$ 1.787,83 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).
Para a expedição dos requisitórios, considerem-se os dados apresentados às fls. 103/111 e 132/138.
Por fim, quanto ao destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez) por cento) requerido por Fabiano Aldo Alves Lima às fls. 103/105, tenho-o por deferido, com base no que prevê o art. 17 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, tendo em vista que às fls. 106/107 foi apresentado o contrato de honorários, devendo constar no requisitório da autora.
Empós, venham-me os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
17/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71414638
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16/11/2023 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71414638
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16/11/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2023 14:28
Conclusos para despacho
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18/06/2023 19:22
Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/06/2023 21:12
Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0125/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3096
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14/06/2023 02:03
Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2023 14:15
Mov. [112] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/06/2023 14:15
Mov. [111] - Documento Analisado
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07/06/2023 13:26
Mov. [110] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2023 17:12
Mov. [109] - Conclusão
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29/05/2023 17:11
Mov. [108] - Conclusão
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26/04/2023 14:15
Mov. [107] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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26/04/2023 14:14
Mov. [106] - Encerrar documento - restrição
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26/04/2023 14:13
Mov. [105] - Encerrar documento - restrição
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26/04/2023 14:13
Mov. [104] - Encerrar documento - restrição
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26/04/2023 14:13
Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
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26/04/2023 14:12
Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
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26/04/2023 14:12
Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
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26/04/2023 14:10
Mov. [100] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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25/04/2023 15:23
Mov. [99] - Mero expediente: Cls. À SEJUD, para que certifique o decurso de prazo da intimação do executado oriunda do despacho de fl. 141. Cumpra-se.
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17/04/2023 14:29
Mov. [98] - Conclusão
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02/02/2023 13:47
Mov. [97] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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24/01/2023 18:35
Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01828036-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2023 16:44
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14/01/2023 02:16
Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 2995
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11/01/2023 19:12
Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2023 10:34
Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/01/2023 08:56
Mov. [92] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line
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11/01/2023 08:54
Mov. [91] - Documento Analisado
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16/12/2022 14:20
Mov. [90] - Mero expediente: Cls. Em virtude do pedido de habilitação (fls. 122/127), determino a citação do Estado do Ceará, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do Código de Processo Civil/2015. No mesmo prazo, ouça-se o at
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15/12/2022 13:57
Mov. [89] - Conclusão
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05/12/2022 22:22
Mov. [88] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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04/12/2022 02:22
Mov. [87] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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30/11/2022 16:49
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02539874-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2022 16:39
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28/11/2022 11:57
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02532627-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/11/2022 11:28
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24/11/2022 14:56
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0646/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974
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23/11/2022 11:52
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2022 10:45
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/11/2022 10:45
Mov. [81] - Documento Analisado
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22/11/2022 15:49
Mov. [80] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 115/119, no prazo de 5 (cinco) dias.
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21/11/2022 11:53
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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18/11/2022 16:06
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02512008-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/11/2022 15:51
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16/11/2022 21:28
Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0633/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968
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14/11/2022 08:11
Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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14/11/2022 08:11
Mov. [75] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilhas de cálculos.
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14/11/2022 08:10
Mov. [74] - Documento
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14/11/2022 02:06
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2022 14:39
Mov. [72] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
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11/11/2022 14:20
Mov. [71] - Documento Analisado
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08/11/2022 14:53
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2022 23:07
Mov. [69] - Conclusão
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01/08/2022 15:49
Mov. [68] - Encerrar análise
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16/05/2022 10:57
Mov. [67] - Encerrar análise
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19/04/2022 13:19
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
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11/03/2022 08:55
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
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13/01/2022 19:34
Mov. [64] - Encerrar análise
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03/12/2021 15:23
Mov. [63] - Concluso para Despacho
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23/11/2021 19:12
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02453777-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2021 19:01
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18/11/2021 18:40
Mov. [61] - Certidão emitida
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12/11/2021 10:01
Mov. [60] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 12/11/2021 através da guia nº 001.1287535-01 no valor de 24,98
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11/11/2021 16:39
Mov. [59] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1287535-01 - Custas Intermediárias
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10/11/2021 21:16
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0489/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
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08/11/2021 01:48
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2021 20:08
Mov. [56] - Certidão emitida
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05/11/2021 20:08
Mov. [55] - Documento Analisado
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05/11/2021 20:06
Mov. [54] - Desarquivamento: Decisão de fls. 91/92
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04/11/2021 19:23
Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2019 08:46
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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21/03/2019 08:46
Mov. [51] - Decurso de Prazo
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20/03/2019 10:13
Mov. [50] - Mero expediente: Cls. À Secretaria Judiciária para certificar o decurso de prazo das certidões de fls. 84/85. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
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11/01/2019 09:45
Mov. [49] - Encerrar análise
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19/12/2018 17:36
Mov. [48] - Conclusão
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19/12/2018 16:57
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10761069-5 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 19/12/2018 16:25
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24/01/2018 11:18
Mov. [46] - Certidão emitida
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24/01/2018 11:18
Mov. [45] - Documento
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24/01/2018 11:17
Mov. [44] - Documento
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16/01/2018 11:32
Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/005553-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2018 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
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12/01/2018 14:48
Mov. [42] - Certidão emitida
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09/01/2018 11:23
Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015.Exp. Nec.
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08/01/2018 15:08
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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22/12/2017 12:11
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10662622-8 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 22/12/2017 11:39
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22/12/2017 12:11
Mov. [38] - Entranhado: Entranhado o processo 0136539-45.2011.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias
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22/12/2017 12:11
Mov. [37] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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16/05/2016 09:45
Mov. [36] - Definitivo
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16/05/2016 09:45
Mov. [35] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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02/02/2016 12:54
Mov. [34] - Trânsito em julgado
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02/02/2016 12:51
Mov. [33] - Decurso de Prazo
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28/09/2015 15:35
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: 1296 Página: 304/305
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24/09/2015 09:18
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2015 12:15
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2015 11:54
Mov. [29] - Conclusão
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14/09/2015 05:16
Mov. [28] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10372800-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/09/2015 05:14
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01/07/2015 13:20
Mov. [27] - Decurso de Prazo
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13/05/2015 09:55
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: 1201 Página: 286/288
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11/05/2015 11:02
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2015 16:54
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2015 11:35
Mov. [23] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10144542-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/04/2015 11:07
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13/03/2015 10:32
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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24/10/2014 16:00
Mov. [21] - Decurso de Prazo
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26/08/2014 10:24
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0345/2014 Data da Disponibilização: 21/08/2014 Data da Publicação: 22/08/2014 Número do Diário: 1028 Página: 572/573
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20/08/2014 09:50
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2014 16:08
Mov. [18] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2014 09:50
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 999 Página: 112 /113
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09/07/2014 09:42
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0085/2014 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para manifestar-se acerca da petição de fls. 24/25, no prazo de 10 (dez) dias. Após,venham-me os autos conclusos. Advogados(s): Fabiano Al
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28/02/2014 12:00
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 912 Página: 304/305
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27/02/2014 12:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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25/02/2014 12:00
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71297299-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2014 14:29
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20/02/2014 12:00
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0097/2014 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para manifestar-se acerca da petição de fls. 24/25, no prazo de 10 (dez) dias. Após,venham-me os autos conclusos. Exp. Nec. Fortaleza, 07
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10/02/2014 12:00
Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para manifestar-se acerca da petição de fls. 24/25, no prazo de 10 (dez) dias. Após,venham-me os autos conclusos.
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04/04/2013 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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20/11/2012 12:00
Mov. [8] - Petição
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03/06/2011 12:00
Mov. [7] - Petição
-
12/05/2011 12:00
Mov. [6] - Mandado
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26/04/2011 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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22/03/2011 12:00
Mov. [4] - Antecipação de tutela: Intime-se a parte requerente para manifestar-se acerca da petição de fls. 24/25, no prazo de 10 (dez) dias. Após,venham-me os autos conclusos. Exp. Nec. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2014.
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21/03/2011 12:00
Mov. [3] - Conclusão
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21/03/2011 12:00
Mov. [2] - Documento
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21/03/2011 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2011
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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