30/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
15/04/2025 14:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 05:27

Decorrido prazo de THAUA BRUNO SOUSA BAIAO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:27

Decorrido prazo de THAUA BRUNO SOUSA BAIAO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138422629
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138422629
12/03/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138422629
12/03/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.
01/11/2024 20:45

Recebidos os autos
01/11/2024 20:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
01/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:00

Decorrido prazo de THAUA BRUNO SOUSA BAIAO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 17:46

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 31/01/2024 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71691713
15/11/2023 16:29

Juntada de Ofício
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 3000643-95.2023.8.06.0182 Ação de Conhecimento de Cobrança de Anuênio A RECOMENDAÇÃO nº 01/2021 da CGJ/CE orienta aos magistrados cearenses que adotem procedimento uniforme, no sentido de determinar a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional de Advogado (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sempre que receberem processos novos, no intuito de avaliar a regularidade de representação (art. 1º) e sendo identificado alguma irregularidade, o magistrado deverá adotar as providências necessárias, cientificando à Corregedoria-Geral da Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Civil e/ou Ministério Público Estadual, para fins de adoção de medidas que entenderem devidas (art. 3º).

Analisando os autos, verifica-se que o(s) advogado(s) da parte autora são inscritos na OAB de Goiás, não sendo possível verificar se os mesmos possuem OAB suplementar do Estado do Ceará.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) dispõe acerca da inscrição do advogado, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Em certidão anexada aos autos consta a informação de que o(s) mencionado(s) advogado(s) haviam ultrapassado a quantidade de ações permitida pelo art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia, advindo vício na representação processual.

Vejamos o teor do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Desta feita, em consonância com o dispositivo acima mencionado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora, por seu(s) advogado(s), para regularizar sua representação processual ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Ceará, sob pena de extinção do feito.

Por fim, dê-se ciência à OAB/CE para que tome as medidas cabíveis ao caso.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 08 de novembro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71691713
13/11/2023 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2023 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71691713
12/11/2023 14:20

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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