06/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MARIA NAZARE UCHOA GOMES em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:37

Expedido alvará de levantamento
10/03/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137815666
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137815666
06/03/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137815666
06/03/2025 09:59

Expedido alvará de levantamento
01/03/2025 23:08

Processo Desarquivado
20/02/2025 10:55

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
08/03/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:28

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:12

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:12

Decorrido prazo de DAIANA NOGUEIRA LIMA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:07

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:07

Decorrido prazo de DAIANA NOGUEIRA LIMA em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:28

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/02/2024. Documento: 79692529
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79692529
19/02/2024 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79692529
19/02/2024 23:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 17:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78186759
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78186759
30/01/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78186759
11/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:34

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/01/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023. Documento: 77221096
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77221096
14/12/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77221096
14/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:59

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA NAZARE UCHOA GOMES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71941475
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71941475
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000797-32.2022.8.06.0091 AUTOR: DAIANA NOGUEIRA LIMA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida, formulada em duplicidade junto à fatura do seu cartão de crédito.

A parte promovida, em suma, aduz a existência de culpa exclusiva da vítima, pugnando pela improcedência do pleito.

Frustrada a conciliação.

Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Consigno que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se as regras do CDC ao caso. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

Demonstrando a situação narrada, comprovou que em 19/07/2021 teve 02 duas cobranças realizadas no valor de R$ 41,44 (quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), bem como demonstrou o histórico de passagens e tentativas administrativas de reaver o valor pago.

Nesse contexto, não há controvérsia quanto à existência da cobrança, a qual claramente foi indevida, eis que lançada em duplicidade.

Portanto, o valor cobrado deve ser devolvido em dobro, na forma do p.ú. do art. 42 do CDC, ex vi: CDC - Art. 42, Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Face as comprovadas tentativas infrutíferas da consumidora de resolver a questão extrajudicialmente e a recalcitrância do fornecedor, não admitindo o erro ou reparando-o nos autos, resta configurado o dano moral, aplicando-se as teorias do desestímulo e do desvio produtivo do consumidor.

Ademais, ante o ato ilícito, temos a presença do dano moral sustentado, e para fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação.

Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a incorrer em novos erros.

No caso específico destes autos, observando os parâmetros usualmente utilizados por este juízo e pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

Assim, o pedido vazado na ação é parcialmente procedente.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte promovida a título de indenização por danos materiais, a restituir, em dobro, a quantia de R$ 41,44 (quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) paga pelo autor em duplicidade (art. 42, parágrafo único do CDC), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (19/07/2021), conforme a Súmula 43 do STJ e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC); b) b) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se.

Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71941475
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71941475
20/11/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71941475
20/11/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71941475
20/11/2023 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2022 14:14

Conclusos para julgamento
11/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
30/07/2022 11:55

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:26

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
08/07/2022 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 21:09

Juntada de documento de comprovação
16/05/2022 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:44

Juntada de ato ordinatório
04/05/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:39

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
04/05/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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