22/04/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:50

Transitado em Julgado em 22/04/2025
10/02/2025 21:37

Extinto o processo por desistência
10/02/2025 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/12/2024 08:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
15/09/2024 02:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:29

Processo Desarquivado
24/06/2024 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:18

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 11:17

Audiência Conciliação cancelada para 27/03/2024 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/11/2023 08:51

Homologada a Transação
22/11/2023 08:27

Conclusos para julgamento
20/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71793004
17/11/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001723-83.2023.8.06.0024 AUTOR: J M LUCAS SARAIVA - ME REU: CARTHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Da análise da documentação apresentada, verifica-se que parte autora não fez prova de que na condição de Microempresa pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa.

E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2022), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social.

Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Fortaleza, data da assinatura digital.

JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71793004
16/11/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71793004
14/11/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:35

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:32

Juntada de ato ordinatório
09/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:39

Audiência Conciliação designada para 27/03/2024 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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