15/01/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 01:01

Decorrido prazo de CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 72432364
23/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0001053-82.2018.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: IVANALDO COUTINHO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, em face da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Verifico que, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, a emissão do alvará pleiteado, e consequente desarquivamento dos autos. Pois bem. Cumpre salientar que, à luz do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8026367-80.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Advogado (s): MK6 ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMARCA ONDE NÃO FOI INSTALADO O RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ART. 2º, 4º DA LEI Nº 12.153/2009.

INTERPRETAÇÃO.

ENUNCIADO 09 DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

A parte autora exerceu a sua prerrogativa de ajuizar a demanda na Comarca de Miguel Calmon, estando inserida nas hipóteses do art 4º, II da Lei nº 9.099/1995, que é aplicável subsidiariamente ao procedimento especial, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2.

Consoante o art. 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009, proposta a ação no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, o que implica na interpretação de que, no no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste competência absoluta. 3.

Considerando, pois, a adequação da escolha do foro dentre as possibilidades legais e, a teor do § 4º art 2º da Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à Vara Comum da Comarca escolhida, pois não instalada Vara da Fazenda Pública, processar e julgar os processos abrangidos na Lei nº 12.153/2009, de acordo com o procedimento nela previsto. 4.

Conflito procedente.

Competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial (de Jurisdição Plena) da Comarca de Miguel Calmon).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8026367-80.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA e como apelada JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator.

Salvador, . (TJ-BA - CC: 80263678020188050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/11/2019) É importante ressaltar a competência cível da demanda, ao tempo que menciono a alteração das competências nas Unidades do Poder Judiciário do Ceará: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, realizada em 17 de setembro de 2020, que definiu a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades. Vejamos: No art. 2º da resolução acima, a competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: Ao juiz da 2ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores. Diante do exposto, determino o DECLÍNIO da competência do feito ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim com fulcro na Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, com máxima urgência. Remetam-se os autos à Distribuição desta Comarca, para fins de declínio. Intime-se o(a) requente por intermédio do seu causídico. Expedientes necessários. Camocim/CE, 21 de novembro de 2023. Amaiara Cisne Gomes Juíza Titular da 1ª Vara de Camocim
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72432364
22/11/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72432364
21/11/2023 19:24

Declarada incompetência
18/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
18/11/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 16:27

Processo Desarquivado
16/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 12:00

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 20:57

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 22:05

Mov. [44] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
27/02/2021 07:33

Mov. [43] - Mero expediente: Defiro pedido retro. Expeça-se RPV e após arquive-se.
18/02/2021 07:23

Mov. [42] - Concluso para Despacho
05/02/2021 16:41

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00165554-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/02/2021 16:38
06/11/2020 13:52

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
08/09/2020 11:39

Mov. [39] - Certidão emitida
03/09/2020 18:50

Mov. [38] - Conclusão
03/09/2020 18:50

Mov. [37] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [36] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [35] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [34] - Petição
03/09/2020 18:50

Mov. [33] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [32] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [31] - Petição
03/09/2020 18:50

Mov. [30] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [29] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [28] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [27] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [26] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [25] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [24] - Documento
03/09/2020 18:50

Mov. [23] - Documento
13/12/2019 15:24

Mov. [22] - Informação
13/12/2019 15:18

Mov. [21] - Trânsito em julgado
13/12/2019 14:41

Mov. [20] - Certidão emitida
12/12/2019 09:56

Mov. [19] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2019 16:58

Mov. [18] - Petição: manifestação
09/12/2019 22:47

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 15/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2019 10:47

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2281 Página: 562-565
04/12/2019 09:50

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2019 13:02

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, pratico o seguinte ato judicial: Tendo em vista o retorno dos autos da P. G. E, INTIME-SE a parte autora para, no p
20/11/2019 17:06

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
16/10/2019 14:05

Mov. [12] - Remessa: REMETIDOS A P.G.E- CITAÇÃO POR REMESSA DE AUTOS
16/10/2019 13:07

Mov. [11] - Expedição de Ofício
29/04/2019 16:42

Mov. [10] - Informação
18/04/2019 10:09

Mov. [9] - Informação: PARA FAZER EXPEDIENTES
05/04/2019 11:29

Mov. [8] - Informação: para confeccionar expedientes-
14/02/2019 10:55

Mov. [7] - Informação: PARA FAZER EXPEDIENTES- ESTANTE 6- P-02- SUB-02
13/02/2019 16:06

Mov. [6] - Certidão emitida
13/02/2019 15:47

Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2018 10:05

Mov. [4] - Concluso para Despacho
19/12/2018 10:04

Mov. [3] - Recebimento
18/12/2018 16:01

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Camocim
18/12/2018 15:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000050-23.2023.8.06.0067

Maria do Livramento dos Santos Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 3035959-33.2023.8.06.0001

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Luis Eduardo Betoni

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0276107-61.2020.8.06.0001

Superintendencia Estadual do Meio Ambien...

Sls Terceirizacao de Servicos Eireli

Advogado: Paula Peixoto Itaborahy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2020 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0000906-56.2018.8.06.0053

Ivanaldo Coutinho do Nascimento

Estado do Ceara

Advogado: Ivanaldo Coutinho do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2018 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0276062-52.2023.8.06.0001

Joseleda de Almeida Rocha do Carmo

Estado do Ceara

Advogado: Jonatas Coutinho Campelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2023 20:52

Exibir Processo