03/04/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:40

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LUCIANO LUCA RODRIGUES ZORNITTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136120508
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136120508
13/03/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136120508
22/02/2025 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2025 08:10

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:12

Decorrido prazo de LUCIANO LUCA RODRIGUES ZORNITTA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
12/08/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89940203
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89940203
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001658-33.2023.8.06.0010 REQUERENTE (S):Nome: LUCIANO LUCA RODRIGUES ZORNITTA REQUERIDO (A)(S): Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o autor se manifestou no ID 85071391 informando que das cinco disciplinas em curso três delas requerem a realização de provas presenciais, citando-as.

Informa que se encontra impossibilitado de realizar tais provas, data limite 04/05/2024.

Juntou print constando as informações de agendamento das disciplinas de Engenharia de Software e Sistemas Operacionais (págs.2 e 3) com a opção de serem realizadas 'no polo'.

No que tange a esta última disciplina, o sistema expressamente informa que há necessidade de concluir os laboratórios virtuais para fazer a prova, os quais verifica-se que o autor não comprovou ter realizado.

No que concerne ao pedido autoral de que seja determinada a realização das provas na modalidade online das disciplinas informadas na pág.4, verifica-se que não o promovente não demonstrou estar matriculado em todas elas.

Relativamente ao pedido de litigância de má-fé (ID 86302712), insta mencionar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor.

Precedentes. 2.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Compulsando os autos, depreende-se que o autor não demonstrou suficientemente que houve má-fé do réu, visto que compete à mesma o ônus da prova acerca dos fatos extintivos do direito autoral, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, razão pela qual não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé.

Diante do exposto, intime-se a requerida para se manifestar sobre as disciplinas em curso informadas na manifestação do autor no ID 85071391, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo com manifestação pela requerida, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89940203
26/07/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2024 15:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/04/2024 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:23

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 01:09

Decorrido prazo de LUCIANO LUCA RODRIGUES ZORNITTA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82986956
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82986955
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82986956
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82986955
20/03/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82986956
20/03/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82986955
18/03/2024 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 14:18

Conclusos para julgamento
12/03/2024 19:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/02/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:06

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2024 08:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/02/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
15/01/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 19:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72437645
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72437644
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001658-33.2023.8.06.0010 AUTOR: LUCIANO LUCA RODRIGUES ZORNITTA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: LUCIANO LUCA RODRIGUES ZORNITTA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 21/02/2024 08:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 71852478 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72437645
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72437644
21/11/2023 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72437645
21/11/2023 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72437644
21/11/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 16:59

Expedição de Mandado.
17/11/2023 11:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 04:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 20:19

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 11:03

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
13/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 16:03

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 08:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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