10/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:36

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 05:16

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:19

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78474783
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78474783
31/01/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78474783
31/01/2024 11:37

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/01/2024 13:18

Conclusos para julgamento
19/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 02:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71976554
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71976554
28/11/2023 00:00

Intimação

1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3004223-02.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIATA EXECUTADO: CAIO CESAR VITAL MEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido apresentar ata de assembleia da taxa intitulada de "ÁGUA", existente na planilha de rateio nos Id's 71892922, 71893875 e 71893878. Do contrário deverá excluí-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumprida a diligência, a Secretaria deve observar as seguintes determinações: 1- Cite-se a parte executada por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71976554
27/11/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71976554
22/11/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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