12/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:57

Transitado em Julgado em 12/08/2024
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89603853
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89603853
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000253-15.2021.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, observo que o exequente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

Todavia, peticionou aos autos requerendo a realização de pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar os aludidos bens.

Contudo, tal pedido não merece acolhimento, pois quem deve indicar bens sujeitos à penhora é o exequente, não sendo obrigação do juiz investigar a respeito.

Assim, verifico que estamos diante de uma falta de apresentação de bens passíveis de penhora por parte exequente.

Sobre o tema, é importante destacar a dicção do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
18/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89603853
17/07/2024 15:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/06/2024 03:16

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87745541
06/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87745541
06/06/2024 00:00

Intimação

R.h.

Em face da inexistência de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), determino a intimação do(s) exequente(s) para apresentar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
05/06/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87745541
05/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:47

Juntada de Ofício
15/03/2024 11:20

Juntada de informação
06/12/2023 12:38

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 16:23

Expedição de Alvará.
04/12/2023 17:54

Juntada de Ofício
04/12/2023 17:52

Juntada de Ofício
03/12/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 29/11/2023 06:00.
30/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 06:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72450443
23/11/2023 00:00

Intimação

R.h.

Em análise dos autos observa-se que não houve a apresentação de embargos à execução e, por isso, determino as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte promovente/exequente, para apresentar dados bancários para transferência de valores depositados, nos termos da Resolução nº. 557/2020 do TJCE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e b) INTIME-SE a parte promovente/exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72450443
22/11/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72450443
22/11/2023 08:52

Determinada Requisição de Informações
30/08/2023 06:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:26

Audiência Conciliação não-realizada para 29/08/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 13:14

Expedição de Mandado.
12/06/2023 12:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2023 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 03:49

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:53

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:08

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:00

Juntada de petição
06/03/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 14:37

Determinada Requisição de Informações
24/02/2023 14:43

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/01/2023 11:24

Juntada de Ofício
19/01/2023 11:23

Juntada de Ofício
28/10/2022 14:58

Juntada de ordem de bloqueio
10/08/2022 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2022 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CASTRO ALVES em 05/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CASTRO ALVES em 05/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
01/07/2022 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 18:12

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 18:10

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 10:22

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 13:37

Expedição de Mandado.
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 25/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2021 15:21

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 08/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:47

Determinada Requisição de Informações
19/10/2021 12:09

Conclusos para despacho
19/10/2021 07:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:45

Determinada Requisição de Informações
13/10/2021 15:14

Conclusos para despacho
09/10/2021 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 15:20

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 16:53

Expedição de Mandado.
10/09/2021 11:49

Expedição de Mandado.
06/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:18

Conclusos para despacho
23/08/2021 07:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 17:51

Juntada de Petição de diligência
09/06/2021 12:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/05/2021 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 10:47

Expedição de Mandado.
03/05/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 10:24

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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