23/01/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 10:03

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:33

Transitado em Julgado em 14/12/2023
07/12/2023 04:24

Decorrido prazo de DIEGO CAPELO VITORIANO em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71338639
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]    Número do processo: 0003444-18.2019.8.06.0136 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JOSE LUIZ BEZERRA DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de JOSÉ LUIZ BEZERRA DE MORAIS, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art.42, da Lei 3.688/41, tendo o fato ocorrido no dia 15 de junho de 2019 (ID 27212683).             Verifico que houve homologação da proposta de transação penal nos autos (ID 33025413).

O Ministério Público requereu que o autuado fosse intimado para dar início ao cumprimento da transação (ID 71162151).             Analisando os autos, observo que não constam nos autos informação acerca do cumprimento.             Diante do lapso temporal, verifico que ocorreu a prescrição do delito em questão.             É o breve relato.

Decido.             Inicialmente, cumpre registrar que o legislador impõe um limite temporal - prazo máximo - no qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva.

Caso não o faça, perece para o Estado o direito de prosseguir com a persecução penal, ou seja, opera-se a prescrição.             Nas palavras de Cléber Masson: "com a prescrição, o Estado renuncia ao castigo pertinente ao agente culpável envolvido em determinada infração penal, limitando o seu próprio poder punitivo."             Pois bem, no caso dos autos fora instaurado TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA em face do autor do fato pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 42 da Lei nº 3.688/41, com pena máxima de 03 (três) meses.             Ressalte-se que a prescrição da pretensão punitiva dos delitos em questão, ocorre em 03 (três) anos, conforme preconiza o inciso VI, do art. 109, do Código Penal Brasileiro: '' Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. '' (Grifei)             Além disso, o artigo 117, do Código Penal, assevera que a prescrição será interrompida: "I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência".             Pelo exposto, nota-se que, desde a data dos fatos - 15/06/2019 - até hoje transcorreu-se mais de 03 (três) anos, sem que tenha havido nenhum fato novo interruptivo da prescrição, portanto, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade.             Importante salientar que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, nesse sentido colaciona-se recente julgado o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ARTS. 1°, I E V, DO DECRETO-LEI N° 201/67 E ART. 299 DO CP.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PARECER FAVORÁVEL.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. (...) Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109, inc.

III, c/c art. 107, inc.

IV, ambos do CP, em relação aos delitos previstos nos arts. 299, do CP e 1.°, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos. (AgRg no AREsp 1603568/PB, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020) (grifei).             Assim sendo, é imperioso que se reconheça que a prescrição das penas em abstrato quanto ao autor do fato operou-se em 15/06/2022, em sendo manifesta a causa extintiva da punibilidade, é dever deste juízo reconhecê-la.

A respeito não se olvida que foi homologada transação penal e não houve comprovação de que a acordo fora devidamente cumprido pelo autor do fato, conforme se verifica nos autos, contudo, nenhum desses fatos interrompe ou suspende o prazo prescricional. Impende rememorar, nesse sentido, que, "em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018).   Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, eis que se operou a prescrição da pretensão punitiva, o que faço por sentença de mérito, com fundamento no art. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.             Sem custas.             Ciência ao douto Ministério Público.             Dispensada a intimação do autor do fato, de acordo com o Enunciado 105 do FONAJE.    Havendo bens pendentes, vista ao Ministério Público para que sobre eles se manifeste    Não havendo bens pendentes, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição.             Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71338639
22/11/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71338639
22/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:09

Extinta a punibilidade por prescrição
30/10/2023 09:47

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer
20/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DIEGO CAPELO VITORIANO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/08/2022 23:59.
28/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:15

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:45

Homologada a Transação Penal
12/04/2022 17:42

Conclusos para julgamento
31/03/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 23:49

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 09:18

Mov. [24] - Concluso para Despacho
18/12/2020 20:02

Mov. [23] - Concluso para Despacho
23/11/2020 17:34

Mov. [22] - Documento
23/11/2020 17:34

Mov. [21] - Petição
23/11/2020 17:34

Mov. [20] - Documento
23/11/2020 17:34

Mov. [19] - Documento
23/11/2020 17:34

Mov. [18] - Documento
23/11/2020 17:34

Mov. [17] - Documento
23/11/2020 17:34

Mov. [16] - Documento
09/10/2020 09:46

Mov. [15] - Informações: Em fase de pré virtualização
08/10/2020 13:49

Mov. [14] - Informações: EM FASE DE PRÉ VIRTUALIZAÇÃO
08/10/2020 13:44

Mov. [13] - Recebimento
08/10/2020 13:44

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus
14/10/2019 19:07

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edisio Meira Tejo Neto
14/10/2019 19:04

Mov. [10] - Parecer do Ministério Público: Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer do Ministério Público em Termo Circunstanciado - Número: 80000 - Protocolo: WPAC19000451647
17/09/2019 12:58

Mov. [9] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus
17/09/2019 12:58

Mov. [8] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
16/08/2019 13:16

Mov. [7] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
16/08/2019 13:16

Mov. [6] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
22/07/2019 09:13

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme art. 2º, XIII, alínea "d", do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.
17/07/2019 15:38

Mov. [4] - Concluso para Despacho
17/07/2019 15:37

Mov. [3] - Recebimento
08/07/2019 14:07

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus
08/07/2019 10:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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