09/02/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:40

Transitado em Julgado em 02/02/2024
16/12/2023 04:35

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:22

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:22

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA MALTA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71169017
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71169017
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71169017
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71169017
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71169017
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc nº 3001283-49.2023.8.06.0069 Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

No presente caso, observa-se que, a parte autora não compareceu a audiência de conciliação, nem apresentou justificativa para sua ausência, conforme termo de ID 70735427.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Nesse cenário, o tratamento, dado pelo citado preceptivo, à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal.

Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Coreaú, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71169017
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71169017
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71169017
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71169017
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71169017
24/11/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169017
24/11/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169017
24/11/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169017
24/11/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169017
24/11/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169017
07/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/10/2023 02:57

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:21

Conclusos para julgamento
23/10/2023 11:20

Juntada de ata de audiência de conciliação
18/10/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:39

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 03:51

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/10/2023 01:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69342755
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69342755
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69342755
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69342755
22/09/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:14

Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:49

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
09/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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