13/12/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 16:30

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:30

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 01:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL MONTE I em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72505653
24/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000317-13.2021.8.06.0019 Exequente: Condomínio Residencial Del Monte I Executado: Hélio Macedo da Silva e Waleria Souza da Conceição Macedo Vistos, etc.

Condomínio Residencial Del Monte I, por seu representante legal, interpôs embargos declaratórios em relação a sentença proferida por este juízo, constante no ID 35399205, alegando a existência de omissão em seu texto, no que diz respeito a falta de apresentação da gravação da audiência conciliatória.

Aduz que houve a extinção do feito, em face da ausência do exequente à audiência conciliatória, apesar de não constar nos autos a gravação do ato; o qual aconteceu por meio virtual.

Requer que seja disponibilizada referida gravação.

Certificado nos autos que a audiência não foi gravada (ID 44590847), bem como que consta relatório de presença emitido pelo sistema Microsoft Teams que confirma a ausência do exequente ao ato (ID 44590857). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 1022 do Código de Processo Civil, estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de obscuridade, omissão ou contradição, posto que se limita a extinguir o feito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em face da ausência injustificada da parte exequente à audiência conciliatória, apesar de devidamente intimada.

Ademais, a audiência conciliatória não foi gravada em face de sua não realização, sendo emitido, tão somente, relatório de ausência das partes. Deve ser ressaltado que, em momento algum, a parte autora afirma ou produz prova de sua presença ao ato.

Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada.

P.R.I.C.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72505653
23/11/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72505653
23/11/2023 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:06

Processo Desarquivado
09/09/2022 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 21:07

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/08/2022 15:38

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:35

Audiência Conciliação não-realizada para 27/01/2022 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:49

Juntada de mandado
27/01/2022 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 16:15

Expedição de Mandado.
09/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:08

Juntada de Certidão
09/12/2021 14:07

Audiência Conciliação redesignada para 27/01/2022 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 19:54

Expedição de Mandado.
05/11/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 20:25

Audiência Conciliação designada para 14/12/2021 09:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 19:12

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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