TJCE - 3000525-42.2023.8.06.0143
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2024 15:41
Arquivado Definitivamente
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17/04/2024 15:41
Juntada de Certidão
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17/04/2024 15:41
Transitado em Julgado em 15/04/2024
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16/04/2024 00:17
Decorrido prazo de Janaina Gonçalves de Gois Ferreira em 15/04/2024 23:59.
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 82943163
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28/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 82943163
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28/03/2024 00:00
Intimação
Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000525-42.2023.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Janaina Gonçalves de Gois Ferreira - CE20994 POLO PASSIVO:RUAN ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Tratam os auto de ação monitória formulado por ANDRADE E PINHEIRO DISTRIBUIDORA LTDA em face de RUAN ALVES CAVALCANTE - ME (Farmácia Saúde Popular), motivado pela expedição de nota fiscal (DANFE N. 001/000.023.892), referente a venda de produtos destinados ao requerido no valor de R$ 1.301,63 (um mil, trezentos e um reais e sessenta e três centavos), venda realizada em 10 de maio de 2023, sem o devido pagamento.
Audiência de conciliação designada para o dia 15/12/2023, às 09:30 hs.
Despacho recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, aplicando a inversão do ônus da prova e designando audiência una (Id. 70484765).
Ata de audiência certificando a ausência de citação da parte requerida, pleiteando a requerente concessão de prazo para juntada do novo endereço da parte requerida (Id. 78758492).
Petição da parte requerente informando novo endereço e telefone da parte requerida (Id. 8319449). É o relatório.
Decido.
A Lei n. 9099/95 estabelece rito procedimento próprio, denominado sumaríssimo, visado a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, atendidos princípios próprios buscando simplicidade e celeridade.
Diferentemente, o rito das ações monitórias possuem um procedimento especial em relação ao procedimento de conhecimento previsto no CPC, por tratar de uma forma especial de tutela de evidência.
O rito especial das ações monitórias acaba por impedir a tramitação de tais ações perante do rito dos Juizados Especiais, com base no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.
Nos mesmos termos é o teor do Enunciado 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".
Nesses termos, julgo extinto o processo se resolução do mérito, conforme o art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.
Sem pagamento de despesas processuais.
Publique-se e intime-se a parte. Pedra Branca/CE, 26 de março de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência. -
27/03/2024 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82943163
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26/03/2024 20:07
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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24/03/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 11:58
Conclusos para decisão
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26/01/2024 12:43
Juntada de ata de audiência de conciliação
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01/01/2024 01:46
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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04/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72863284
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01/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Pedra Branca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 25/01/2024 08:30 , no endereço Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 .
Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.
Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. -
01/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72863284
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30/11/2023 10:31
Juntada de Certidão
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30/11/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72863284
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30/11/2023 10:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/11/2023 10:29
Audiência Conciliação redesignada para 25/01/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
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13/10/2023 08:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 08:29
Conclusos para despacho
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27/09/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 14:19
Audiência Conciliação designada para 15/12/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
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27/09/2023 14:19
Distribuído por sorteio
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27/09/2023 14:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:18
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:18
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:17
Juntada de Petição de documento de identificação
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27/09/2023 14:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:15
Juntada de Petição de documento de identificação
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27/09/2023 14:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/09/2023 14:14
Juntada de Petição de documento de identificação
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27/09/2023 14:14
Juntada de Petição de procuração
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
28/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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