TJCE - 3000421-12.2022.8.06.0167

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

FELIPE ARAUJO BRISENO VIEIRA

CPF *03.***.*64-06

Advogados

MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO

Polo Passivo

Partes

FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME

CNPJ: 08.471.338/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:56

    Transitado em Julgado em 26/10/2023

  • 27/10/2023 02:47

    Decorrido prazo de JOSE RAMON DOS SANTOS GOMES em 26/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 02:47

    Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO em 26/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 64973952

  • 10/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 64973952

  • 09/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 64973952

  • 09/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 64973952

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

      PROCESSO N.º 3000421-12.2022.8.06.0167.

    EXEQUENTE:    FELIPE ARAUJO BRISENO VIEIRA.

    EXECUTADO:    FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES ME.                MINUTA DE SENTENÇA   

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

    FUNDAMENTAÇÃO:    A executada cumpriu com sua obrigação, visto que pagou o valor do débito (ID nº 53158882- Vide Comprovante de Depósito), por sua vez, o exequente requereu a expedição do alvará, que já fora prontamente expedido (ID nº 57406342 - Vide Alvará).   O art. 52 da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação do disposto no Código de Processo Civil, no que couber, ao cumprimento de sentença no âmbito dos juizados.

    Prescreve o art. 513, caput, do CPC, que o cumprimento de sentença observará, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no art. 924, II do CPC e 925, ambos do CPC.   Desse modo, por entender que a importância correta para o cumprimento de sentença foi integralmente adimplida (ID nº 57406342 - Vide Alvará), verifico que nada mais é devido pelo Executado ao Exequente.    2.

    DISPOSITIVO    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.   Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.   Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     Sobral - CE., data de inserção no sistema.     RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga         DESPACHO/DECISÃO   Recebidos hoje.   Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.   Intimem-se.       Sobral - CE., data de assinatura no sistema.         PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)        

  • 06/10/2023 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64973952

  • 06/10/2023 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64973952

  • 29/07/2023 11:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2023 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 14:40

    Expedição de Alvará.

  • 31/03/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:22

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:21

    Transitado em Julgado em 16/12/2022

  • 13/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2022 00:56

    Decorrido prazo de FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:56

    Decorrido prazo de FELIPE ARAUJO BRISENO VIEIRA em 16/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 00:00

    Publicado Sentença em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000421-12.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FELIPE ARAUJO BRISENO VIEIRA Endereço: Avenida Mãe Rainha, 1043, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-010 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME Endereço: Rua Manoel Rodrigues do Monte, n 324 (185), Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-420 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Fundamentação Aduz a parte reclamante que, em 10 de dezembro de 2021, realizou um contrato verbal de prestação de serviços educacionais com a requerida.

    Afirma que o referido contrato possuía como objeto a prestação de serviços educacionais para o seu filho, por um total de 5 horas diárias, no infantil III, com prestação mensal de R$ 330,00.

    Salienta que houve o pagamento de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) a título de matrícula e ainda a primeira mensalidade no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e o restante seria pago mês a mês, contudo, em 14 de fevereiro do corrente ano solicitou o cancelamento da matrícula, em virtude de a criança não conseguir se alimentar durante o período da aula, passando mais de 17 horas sem comer.

    Sustenta que foi aplicada multa de 100% do total pago.

    Ante o narrado, pugna pela declaração de rescisão contratual, sem aplicação de multa com o ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), acrescidas ainda de juros e correção monetária, e a condenação da empresa ré no importe não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Infrutífera tentativa de composição amigável entre as partes (id. 41231327).

    Contestação em audiência.

    Feito instruído em audiência (id. 41231327).

    Feitas essas considerações, decido.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a ré é fornecedora de serviços cujo destinatário final é o autor.

    A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

    Restou incontroverso que o filho do autor estudou na instituição de ensino ré até o dia 14/02/2022, ou seja, menos de 1 (um) mês, tendo o contrato sido na modalidade verbal.

    Sendo assim, é de rigor o reconhecimento da rescisão do contrato em questão.

    Frise-se que o aluno frequentou as aulas de 25 de janeiro de 2022 (id.30593936) a 14 de fevereiro de 2022, fato não controvertido pela ré, sendo inegável que o filho do requerente usufruiu de 21 dias de aula.

    Entendo por incabível a imposição de multa por rescisão contratual antecipada, no percentual de 100%, uma vez que a requerida não demonstrou que no contrato verbal as partes acordaram expressamente a retenção de valores em caso de desistência.

    Aqui, a requerida não cumpriu seu dever de informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC.

    Nesse panorama, o valor da matrícula deve ser restituído de forma integral.

    Com relação a mensalidade, esta deve ser ressarcida de forma proporcional, devendo ser retido o valor referente aos 21 (vinte e um) dias de aula.

    Assim, a título de mensalidade deve ser devolvido o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais).

    Quantos à indenização a título de danos morais, entendo incabível.

    O autor não informa qualquer consequência que desborde dos limites do mero aborrecimento, que gere verdadeira ofensa aos direitos da personalidade ou à sua dignidade.

    Não relata qualquer constrangimento no tratamento dos prepostos da ré, nem ofensa aos direitos da personalidade.

    Vê-se que o entendimento jurisprudencial é neste sentido.

    Leciona o Eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Responsabilidade Civil, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

    Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

    Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos".

    Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais), com juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, incidindo o INPC.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    P.R.I Sobral, data da assinatura do evento.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 30/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/11/2022 00:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/11/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 09:34

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 16/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 19/09/2022 13:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/09/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 13:03

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 16/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 19/09/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 21:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 21:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2022 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2022 11:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 11:02

    Juntada de citação

  • 12/04/2022 10:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/04/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 15:04

    Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 24/02/2022 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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