TJCE - 0016768-53.2012.8.06.0158

1ª instância - 1ª Vara Civel de Russas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ: 07.535.446/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO WEBER DE ARAUJO

CPF *53.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 17:46

    Transitado em Julgado em 18/12/2024

  • 19/12/2024 08:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 18/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:17

    Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA em 21/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 112405383

  • 28/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112405383

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RUSSAS1ª Vara Cível da Comarca de RussasTv.

    Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000Fixo: (88) 3411-3133 (WhatsApp)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo n.º: 0016768-53.2012.8.06.0158Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Bloqueio de Valores de Contas Públicas]AUTOR: MUNICIPIO DE RUSSAS REU: RAIMUNDO WEBER DE ARAUJO INTIMAÇÃO Prezado(a) Dr(a).

    DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA   De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Russas-CE, através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) sentença proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 90332189 Russas/CE, 25 de outubro de 2024.   FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA   Técnico Judiciário            

  • 25/10/2024 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112405383

  • 25/10/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 13:36

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/01/2024 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/12/2023 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 18/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA em 07/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 71954739

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL   Processo Nº: 0016768-53.2012.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Bloqueio de Valores de Contas Públicas] AUTOR: MUNICIPIO DE RUSSAS REU: RAIMUNDO WEBER DE ARAUJO DECISÃO Vistos em conclusão.

    Intimada, a parte requerente deixou de manifestar-se em réplica à contestação apresentada pelo promovido.

    Passo à análise da tutela de urgência ainda pendente de apreciação.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela provisória, prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é necessário a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    A tutela provisória de urgência é concedida mediante juízo de cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir.

    A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para tutela provisória.

    Com efeito, considero que os elementos coligidos com a inicial não se mostram suficientes para a tutela de urgência reclamada, não havendo demonstração efetiva do prejuízo patrimonial supostamente experimentado pelo Município de Russas e a alegada má utilização da verba pública atinente ao Convênio firmado com a União Federal, o que fragiliza a probabilidade do direito requestado.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando-as e fundamentando sua necessidade, sob pena de preclusão.

    Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

    Expedientes necessários.

    Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

    Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito Titular  

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71954739

  • 28/11/2023 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71954739

  • 28/11/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 17:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/06/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 20:13

    Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/08/2022 21:11

    Mov. [39] - Concluso para Despacho

  • 24/08/2022 21:10

    Mov. [38] - Decurso de Prazo

  • 30/05/2022 09:31

    Mov. [37] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Há determinação judicial a cumprir. À Secretaria, para ato de ofício.

  • 27/05/2022 12:13

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 01/04/2022 00:52

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 21/03/2022 18:55

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 23/11/2021 22:40

    Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0403/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740

  • 22/11/2021 02:17

    Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0403/2021 Teor do ato: Havendo preliminares na peça defensiva, intime-se o requerente para apresentar réplica no prazo legal. Após, tragam-me os autos conclusos, alocando-os na categoria de

  • 20/11/2021 12:38

    Mov. [31] - Mero expediente: Havendo preliminares na peça defensiva, intime-se o requerente para apresentar réplica no prazo legal. Após, tragam-me os autos conclusos, alocando-os na categoria de "urgente".

  • 08/06/2021 08:44

    Mov. [30] - Conclusão

  • 28/05/2021 20:10

    Mov. [29] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de fls. 114 e determinar a exclusão dos expedientes subsequentes relacionados, uma vez ser totalmente estranho aos autos. Após, tragam-me os autos co

  • 28/05/2021 20:03

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 15/01/2021 15:35

    Mov. [24] - Conclusão

  • 15/01/2021 15:35

    Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

  • 15/01/2021 15:35

    Mov. [22] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

  • 10/06/2020 10:02

    Mov. [20] - Conclusão

  • 10/06/2020 09:52

    Mov. [19] - Mero expediente: Processo em ordem. Após inspeção, tragam-me os autos conclusos para decisão acerca da liminar requerida, devendo ser alocado no fluxo "Concluso Urgente".

  • 10/06/2020 09:43

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 20/05/2016 15:31

    Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ PROCESSO ENQUADRADO NA META 2 DO CNJ - ANO 2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 30/03/2015 12:28

    Mov. [16] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 07/01/2015 16:27

    Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 07/01/2015 16:27

    Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 11/12/2014 16:14

    Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 18/11/2014 16:50

    Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 18/11/2014 16:31

    Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 17/11/2014 16:37

    Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 31/10/2014 16:29

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 26/12/2012 10:20

    Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 21/12/2012 11:23

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 18/12/2012 15:55

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 18/12/2012 15:54

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PEDIDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

  • 17/12/2012 16:24

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

  • 17/12/2012 16:22

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

  • 17/12/2012 16:22

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

  • 17/12/2012 16:08

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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