15/02/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:40

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:20

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 71410856
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 71410856
04/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga1ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000040-14.2022.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ELIZEU DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEAL TADEU DE QUEIROZ - MT4039/O POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330        S E N T E N Ç A Cls., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, decido.    Trata-se de demanda na qual ELIZEU DA SILVA ALMEIDA postula pela condenação da parte ré, BANCO BRADESCO S/A, à OBRIGAÇÃO DE FAZER para que seja declarada a inexistência de relação jurídica e do débito de R$82,68 (oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).        O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda. Deixo de inverter o ônus da prova, visto que esse instituto não deve ser usado de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação.    No mérito, o pedido é parcialmente procedente.    Ressalto que aplicar-se-á na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra na definição de destinatário final do art. 2º do CDC e o réu na hipótese de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma legal, já que disponibiliza serviços de forma habitual e contínua e de maneira a intervir no mercado.

In casu, aduz a parte autora, em síntese, que foi impedida de realizar compras através de crediários locais, por conta da inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito por ato da Ré.

Afirma que não reconhece o débito (valor de R$82,68 - oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), e que não possui relação jurídica com o Banco Requerido, sendo que por este motivo desconhece os apontamentos lançados em seu CPF.

Ressalta que não recebeu nenhuma notificação da parte demandada antes de seu nome ser lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua contestação, o Banco Requerido alega que não há cobrança indevida, e que a parte autora é cliente do Banco Bradesco S.A, possuindo conta corrente ativa, com agência nº 1017-0 e conta corrente nº 13.797-9.

Aduz que o débito a que a autora se refere na petição inicial é decorrente da utilização de limite de crédito especial, no valor de R$82,68 (oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Afirma que se trata de um contrato de limite de crédito efetuado no BDN, feita através do cartão, senha/biometria, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação que foi utilizada pela parte autora.

Por fim, afirma que o requerente utilizava regularmente o limite de crédito e não deixava saldo para quitar o limite, fato este que gerou encargos e juros de mora do limite de cheque especial (conforme extratos anexados em id nº 33484594). Por fim, em sua réplica, o autor alega que a parte requerida utilizou provas unilaterais para comprovar seu direito, e pleiteia a regularização do seu nome perante o comércio local, bem como a indenização por danos morais, diante da inexistência de provas da comprovação da aquisição de serviços e posterior irregularidade no apontamento do débito. Decisão saneadora em id nº 54715613, distribuindo o ônus probatório da seguinte maneira: ao autor; quanto à existência de danos morais e ao réu; quanto à comprovação de que há relação jurídica entre as partes, e que a cobrança do referido débito é legítima. Ademais, em petições de id nº 56791774 e nº 67027075, as partes não se desincumbiram dos seus ônus probatórios e apenas requereram o julgamento antecipado da lide. Adentrando a análise do mérito, no que concerne à existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do referido débito, o demandado, Banco Bradesco S/A, não conseguiu se desincumbir do seu ônus probandi de demonstrar que a cobrança era devida, deixando de juntar aos autos o instrumento contratual dos referidos serviços.

Sendo assim, limitou-se a juntar imagens de tela do sistema interno, sendo prova insuficiente para demonstrar a relação contratual, vez que produzido unilateralmente (fls.03 e 04 da contestação de id nº 33484593 e id nº 33484594).

Portanto, a juntada de cópias de telas sistêmicas e extratos bancários, produzidos unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. Incumbia à instituição financeira requerida demonstrar a regularidade da contratação, que, somado à alegação de fato negativo (que o autor não firmou o contrato), impassível de prova, resta caracterizado o defeito na prestação de serviço, atraindo sua responsabilização civil. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TELAS DE SISTEMA INTERNO.

PRODUÇÃO UNILATERAL.

INCABÍVEIS.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

I - A teor da regra inserta no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto.

II - Telas de sistema interno do Acionado, produzidas unilateralmente, não são hábeis a provar a existência de relação jurídica entre as partes, diante da ausência do contrato ou de outros documentos comprobatórios.

III - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05566133820188050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2019) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Apontamento indevido do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Hipótese em que o banco-réu não demonstrou que o autor contraiu a dívida, sendo seu o ônus - Relação de consumo - Cópia de faturas, produzidas unilateralmente pelo banco que não força probatória - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais procedente - Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso provido." (TJ-SP - APL: 10022599620158260010 SP 1002259-96.2015.8.26.0010, Relator: J.

B.

Franco de Godoi, Data de Julgamento: 25/11/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2015) Dessa maneira, sem provas contundentes da existência de contrato entre as partes, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição creditícia.

Ademais, conforme Ofício do SPC (id nº 63410187) o autor possuía inscrição pretérita no referido órgão de proteção ao crédito.

Portanto, tal situação impede a procedência do pedido indenizatório, nos termos da Súmula nº 385/STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De acordo com o art. 370 do CPC, o magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. Sobre o tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 370 DO CPC/2015.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ.

CADASTRO DE DEVEDORES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

OUTROS APONTAMENTOS.

DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 385/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. 3.

O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ). 4.

A existência de outros apontamentos em nome da autora no cadastro de devedores impede a procedência do pedido indenizatório.

Súmula nº 385/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1628617 RS 2019/0355106-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

ANOTAÇÕES ANTERIORES.

SÚMULA 385/STJ. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1279617 RS 2018/0088522-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) Portanto, tal situação impede a procedência do pedido indenizatório.

Diante do exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atento ao Código de Defesa do Consumidor e nos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a)       DECLARAR a inexistência do débito objeto da demanda, no valor de R$82,68 (oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), devendo o Banco réu se abster de realizar qualquer cobrança referente a tal débito, e retirar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, caso esteja negativado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).   Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                  ITAITINGA, 31 de outubro de 2023. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 71410856
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 71410856
01/12/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71410856
01/12/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71410856
31/10/2023 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 12:06

Conclusos para julgamento
06/10/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
30/06/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:53

Expedição de Ofício.
26/06/2023 08:53

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:17

Conclusos para julgamento
29/03/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 00:20

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 01:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 01:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 12:52

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 11:00

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 09:54

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 13:50 1ª Vara da Comarca de Itaitinga.
17/10/2022 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2022 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2022 00:31

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 16:14

Juntada de Petição de resposta
17/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:59

Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2022 13:50 1ª Vara da Comarca de Itaitinga.
06/06/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:17

Juntada de Petição de réplica
27/05/2022 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 16:38

Juntada de Petição de resposta
19/04/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:34

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itaitinga.
19/04/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3929525-39.2013.8.06.0167

Francisco Gilberto Pereira Lira

Agitecnica Eletronica LTDA - ME

Advogado: Alex Osterno Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 3001051-05.2022.8.06.0091

Wellington Feitosa Gouveia

Marciano Pereira Lourenco

Advogado: Brian O Neal Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 3000485-15.2022.8.06.0040

Francisca Rosa da Paixao Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 3004453-26.2023.8.06.0167

Eg &Amp; R Construcoes Transportes e Servico...

Municipio de Sobral

Advogado: Vinicius Pinheiro Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 3000143-55.2021.8.06.0099

Tamara Cruz Campelo Sena

N B Silva Comunicacoes

Advogado: Dionnathan Duarte da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2021 16:23

Exibir Processo