03/02/2024 02:31

Decorrido prazo de EDIMILSON FELIX DE CASTRO em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:31

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 11:05

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 08:29

Expedição de Ofício.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73244339
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 0207194-27.2020.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: EDIMILSON FELIX DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos, Trata-se de Pedido realizado por EDIMILSON FELIX DE CASTRO, devidamente qualificado e representado nos autos de nº 0207194-27.2020.8.06.0001, objetivando o desarquivamento, bem o reconhecimento da incompetência deste Juízo, e por fim, a devolução dos valores pagos, a título de transação penal.

Em breve resumo, os autos se referem a um INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no art. 180, §3º do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado por EDIMILSON FÉLIX DE CASTRO, tendo sido redistribuído da 1º Vara Criminal para o 8º Juizado Criminal em 17/11/2020, e dado o seguimento no mesmo, tendo ocorrido a homologação da transação penal e cumprida (fl.20 - ID: 34745373; fl.24 - ID:34973523 e fl.31-ID:36473949).

Entretanto, após sentença e cumprimento da transação, foi acostado aos autos, ofício, acompanhado de decisão proferida no processo nº 0206378-45.2020.8.06.0001, o qual informa que o processo citado era idêntico ao processo em epígrafe, além disto, o processo nº 0206378-45.2020.8.06.0001 foi distribuído primeiramente ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, sendo então, aquele Juízo, o competente para processar e julgar o feito, por conta da prevenção e para evitar bis in idem, recomendou a extinção deste feito. É o que tinha a relatar.

Decido.

Em parecer de fl.38 (ID: 64126153), o Ministério Público opinou de forma desfavorável do pleito do requerente, justificando nos seguintes termos: […] "Cabe frisar que o ilustrado causídico que representava o acriminado nos dois processos (na 5ª vara e no 8º JECC) estava ciente que a vara da justiça comum determinara a prevenção e mesmo assim permitiu que seu cliente aceitasse e quitasse transação penal no juizado criminal.

O d.causídico Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa, OABCE 46.610, renunciou ao mandato de defesa do autor na 5ª vara criminal no dia 04 de maio deste ano e vem nestes autos apresentar petição esdrúxula. 3.

No dia 10 de outubro de 2022, durante audiência na 5ª vara criminal, o autor aceitou suspensão condicional do processo por dois anos, quase dois meses após aceitar e cumprir transação neste juízo, e no dia 06 de março de 2023, seu advogado requereu o inusitado pedido de "declaração de incompetência deste juizado (do JECC)" em processo já findo, bem como a devolução do valor pago a título de transação penal, pois o autor foi penalizado duplamente pelos mesmos fatos. 4.

Pelo exposto, discordamos frontalmente ao pleito defensorial, pois a transação neste juízo foi paga antes do acordo na justiça comum ser celebrado e não há notícia de que o autor ou seu defensor tenham informado sobre tal fato em audiência na 5ª vara.

Por fim, cabe comunicar por ofício a 5ª vara criminal de Fortaleza e informar o que se passa aqui, para que o juízo tome as providências que entender cabíveis[…]" Há jurisprudência entende sobre a questão em comento, in verbis: HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE PROCESSO- CRIME.

CRIME DE PESCA PROIBIDA COM PETRECHOS ILEGAIS (ART. 34, CAPUT, C.C.

PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

II, DA LEI Nº 9.605/98).

PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, BENEFICIOU-SE DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREZINHO.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TRÂNSITO EM JULGADO EM 28.08.2008.

DENÚNCIA OFERTADA PELA PROMOTORIA DA COMARCA DE CAMBARÁ, SUSTENTANDO A NULIDADE ABSOLUTA DA TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAR O FEITO.

PACIENTE QUE SUSCITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, TODAVIA REJEITADA PELO JUÍZO, COM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.

DEVE-SE AMAINAR O RIGORISMO FORMAL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO, FAZENDO PREVALECER OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTANTES NA MAGNA CARTA, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

EMBORA A TRANSAÇÃO PENAL OPERADA TENHA SIDO FEITA POR JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, ACARRETANDO ASSIM A COISA JULGADA.

NÃO PODE O JUDICIÁRIO PUNIR UM RÉU, MAIS DE UMA VEZ, PELO MESMO FATO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

EFICÁCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DO NE BIS IN IDEM E DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O PROCESSO-CRIME EM CURSO PERANTE A COMARCA DE CAMBARÁ/PR. 1.

Ainda que se alegue a nulidade absoluta da transação ofertada, não se pronunciou o Ministério Público no momento oportuno; assim, tais argumentos não podem prevalecer sob pena de ofensa à coisa julgada material e formal, operada por força de julgamento anterior, ainda que feito por Juízo absolutamente incompetente. 2.

Entre a austeridade técnica processual e os princípios constitucionais em favor do réu, por óbvio que os princípios devem predominar, amainando assim o rigorismo formal. 3.

Prepondera o princípio do ne bis in idem, o qual impede nova persecução penal por parte do Estado em face de mesmo fato delituoso, anteriormente decidido em outro processo-crime,ainda que exarada por Juízo incompetente, constituindo-se, assim, a figura da coisa julgada. 4. É dever do Estado garantir julgamento de feito por juiz constitucionalmente competente, consoante o art. 5º, inc.LIII, da Constituição da República, não podendo o jurisdicionado ser penalizado por falha estatal: "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente." 5.

Consoante entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "(...) A incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já previstos pela Constituição Federal, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de acusar.

Nesse contexto, princípios como o do devido processo legal e o do juízo natural somente podem ser invocados em favor do réu e nunca em seu prejuízo" - (STF-HC 80263/SP, Tribunal Pleno do STF, Rel.

ILMAR GALVÃO, julg. 20.02.2003-Public.

DJ 27-06-2003 PP-00030). 6. "(...) Nessa ótica, `perseguido' que foi penalmente o acusado, ainda que perante juiz constitucionalmente incompetente, que o absolveu, não poderá ser novamente processado pelo mesmo fato, apesar de a sentença não ter aptidão para passar em julgado.

Até porque a garantia do juiz constitucionalmente competente é erigida em favor do `processado' e do `sentenciado'." (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, in, As nulidades no Processo Penal -Editora revista dos tribunais-9ª edição-2006-São Paulo, p. 55/56).

I.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - HCC - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unï¿½nime - J. 01.03.2012).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL QUE, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NA TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DE CRIME MILITAR - TRÂNSITO EM JULGADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROCESSO INSTAURADO NA VARA DA AUDITORIA MILITAR IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME MILITAR OBJETO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA PRO REO, AOS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ.

RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Uma vez transitada em julgado decisão extintiva da punibilidade de crime militar pela justiça comum, autoridade absolutamente incompetente, não pode o Estado instaurar ação penal no juízo militar pelo crime objeto da decisão extintiva sob pena de manifesta ofensa aos princípios da coisa julgada pro reo (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c.c. art. 8º, nº 4, do Pacto São José da Costa Rica), da cláusula de segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), do princípio da boa-fé e do princípio do ne bis in idem. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unï¿½nime - J. 21.05.2009).

Em face do exposto, e por tudo que consta nos autos, em especial, o fato da sentença homologatória de transação penal proferida por este Juízo, o cumprimento da mesma, assim como, a pesquisa realizada junto ao CANCUN, a qual não identificou a existência de outros processos em nome do autor do fato, restando evidenciado que foram tomadas as cautelas necessárias por este Juízo, somado a questão dos atos aqui praticados são anteriores a data em que aquele Juízo, o da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, nos comunicou acerca da existência do Processo de nº 0206378-45.2020.8.06.0001, e da correspondência entre os autos, INDEFIRO os pedidos do requerente de fls.34 e 39 (ID: 56313143 e 64955801) mantendo inalteradas as sentenças proferidas por este Juízo por força do trânsito em julgado, bem como no sentido de assegurar a segurança jurídica.

Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, a fim de ficar ciente desta decisão, promover as providências cabíveis, com a intenção de evitar a incidência de bis in idem.

Exp.

Nec, e empós retorne, os autos ao ARQUIVO. HENRIQUE BOTELHO ROMCY JJUIZ DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRIM
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73244339
18/12/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73244339
18/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 09:23

Conclusos para julgamento
28/08/2023 09:23

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 11:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/07/2023 09:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/07/2023 08:18

Conclusos para decisão
28/07/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:32

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:31

Processo Desarquivado
06/03/2023 10:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
21/11/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:02

Expedição de Ofício.
16/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:20

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 10:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/10/2022 16:15

Conclusos para julgamento
08/09/2022 15:05

Juntada de Petição de parecer
07/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 00:43

Decorrido prazo de EDIMILSON FELIX DE CASTRO em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO PEREIRA em 26/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:34

Juntada de Petição de parecer
19/08/2022 14:33

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:32

Juntada de documento de comprovação
18/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:36

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 07:34

Homologada a Transação Penal
02/08/2022 14:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 15:29

Conclusos para julgamento
11/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/05/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 17:57

Expedição de Mandado.
25/03/2022 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/01/2022 23:59:59.
24/02/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:33

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:55

Conclusos para despacho
19/11/2020 15:50

Juntada de Petição de resposta
17/11/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 15:38

Juntada de Certidão
17/11/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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