TJCE - 3001237-86.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MILENA MARIA TAVARES FERREIRA

CPF *36.***.*79-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIRGINIA SASKIA NUNES PEREIRA

CPF *32.***.*06-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85865341

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85865341

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº 3001237-86.2023.8.06.0222   Vistos, etc...

    HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial realizado entre as partes, presente no ID 85861828 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

    Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

    P.R.I.

    Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

    Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição.

    Fortaleza, data da assinatura digital.   Juíza de Direito  

  • 10/05/2024 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 10:24

    Transitado em Julgado em 10/05/2024

  • 10/05/2024 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85865341

  • 10/05/2024 08:45

    Homologada a Transação

  • 09/05/2024 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de procuração

  • 17/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84339593

  • 16/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84339593

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425    DECISÃO Processo nº 3001237-86.2023.8.06.0222   R.H.  1.

    A parte autora e a parte promovida requereram designação de audiência de instrução, conforme termo de audiência de Id 84336568.  2.

    Considerando o Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo, em que ao Juiz de Direito cabe observar a celeridade processual, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII:  Art. 5º […]  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004)  Bem como em estrita observância ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil:  Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.  3.

    Diante do exposto e, tratando-se a matéria de direito, de onde transcorre a possibilidade do julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, tem-se como desnecessária maior dilação probatória, comportando o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.  4.

    Dessa forma, intime-se a parte promovida, através de seu advogado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias.

    Expedientes necessários.  Fortaleza, data digital.    Juiz(a) de Direito    

  • 15/04/2024 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84339593

  • 15/04/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 10:52

    Audiência Conciliação realizada para 15/04/2024 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 12/04/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 09:29

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 30/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78771509

  • 29/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78771509

  • 26/01/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78771509

  • 26/01/2024 15:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR     DESPACHO    Nº DO PROC.: 3001237-86.2023.8.06.0222   R.H.   1.

    Defiro o pedido da promovida constante do Id 73158092. 2.

    Cancele-se a audiência de conciliação designada. 3.

    Após, designe-se nova audiência de conciliação.   Expedientes necessários.    Fortaleza, data digital.

    Juíza de Direito

  • 19/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73158116

  • 18/12/2023 11:41

    Audiência Conciliação redesignada para 15/04/2024 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/12/2023 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73158116

  • 11/12/2023 00:00

    Publicado Despacho em 11/12/2023. Documento: 73158116

  • 08/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73158116

  • 07/12/2023 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73158116

  • 07/12/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 09:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2023 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 10:19

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 11/09/2023 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 11:15

    Audiência Conciliação designada para 11/12/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 07/09/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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