09/02/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 01:06

Decorrido prazo de CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 72447044
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72447044
23/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, em face da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

Verifico que, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita e o cumprimento da sentença, com a emissão de RPV, e consequente desarquivamento dos autos.

Breve o relato.

Decido.

Cumpre salientar que, à luz do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8026367-80.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Advogado (s): MK6 ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMARCA ONDE NÃO FOI INSTALADO O RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ART. 2º, 4º DA LEI Nº 12.153/2009.

INTERPRETAÇÃO.

ENUNCIADO 09 DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

A parte autora exerceu a sua prerrogativa de ajuizar a demanda na Comarca de Miguel Calmon, estando inserida nas hipóteses do art 4º, II da Lei nº 9.099/1995, que é aplicável subsidiariamente ao procedimento especial, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2.

Consoante o art. 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009, proposta a ação no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, o que implica na interpretação de que, no no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste competência absoluta. 3.

Considerando, pois, a adequação da escolha do foro dentre as possibilidades legais e, a teor do § 4º art 2º da Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à Vara Comum da Comarca escolhida, pois não instalada Vara da Fazenda Pública, processar e julgar os processos abrangidos na Lei nº 12.153/2009, de acordo com o procedimento nela previsto. 4.

Conflito procedente.

Competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial (de Jurisdição Plena) da Comarca de Miguel Calmon).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8026367-80.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA e como apelada JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator.

Salvador, . (TJ-BA - CC: 80263678020188050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/11/2019) É importante ressaltar a competência cível da demanda, ao tempo que menciono a alteração das competências nas Unidades do Poder Judiciário do Ceará: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, realizada em 17 de setembro de 2020, que definiu a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades.

Vejamos: No art. 2º da resolução acima, a competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: Ao juiz da 2ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores.

Diante do exposto, determino o DECLÍNIO da competência do feito ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim com fulcro na Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, com máxima urgência.

Remetam-se os autos à Distribuição desta Comarca, para fins de declínio.

Intime-se o(a) requente por intermédio do seu causídico.

Expedientes necessários. Camocim/CE, 21 de novembro de 2023. Amaiara Cisne Gomes Juíza Titular da 1ª Vara de Camocim
22/11/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72447044
21/11/2023 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 18:15

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:15

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 16:20

Processo Desarquivado
07/07/2023 17:32

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/02/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 01:52

Decorrido prazo de RILDO EDUARDO VERAS GOUVEIA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000709-04.2018.8.06.0053 Despacho: Verifico juntada de certidão de óbito.

Dessa forma, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros do de cujus.

Ato contínuo, INTIME-SE o patrono do requerente para que, dentro de 10 (dez) dias, junte, aos autos, endereço atualizado dos herdeiros do requerente a fim de que seja procedida a habilitação nos autos e o consequente prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO JUIZ DE DIREITO
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:04

Conclusos para despacho
18/11/2022 03:45

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/06/2022 09:12

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 09:06

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01804780-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2022 08:58
09/06/2022 15:14

Mov. [67] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 14:20

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
07/06/2022 12:42

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01804409-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2022 12:22
28/04/2022 10:28

Mov. [64] - Concluso para Sentença
26/04/2022 19:12

Mov. [63] - Mero expediente: Remetam-se os autos em curso para fila de sentença, objetivando declinar a competência para justiça comum, pois, a matéria discutida neste processo não pertence ao crivo de análise do juizado especial cível e criminal da Comar
18/04/2022 14:34

Mov. [62] - Concluso para Despacho
05/04/2022 11:06

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2022 11:05

Mov. [60] - Certidão emitida
01/10/2021 09:29

Mov. [59] - Expedição de Carta
01/10/2021 08:57

Mov. [58] - Certidão emitida
28/09/2021 15:00

Mov. [57] - Mero expediente: Tendo em vista o falecimento do advogado Ivanaldo Coutinho do Nascimento, em março de 2021, fato notório publicado em jornais e portais de notícias de Camocim, intimem-se seus sucessores para habilitarem-se nos autos no prazo
27/02/2021 07:38

Mov. [56] - Mero expediente: Defiro pedido retro. Expeça-se RPV e após arquive-se.
18/02/2021 07:26

Mov. [55] - Concluso para Despacho
08/02/2021 10:17

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00165581-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/02/2021 09:44
13/01/2021 15:29

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020
13/01/2021 15:29

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020
22/12/2020 00:15

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2020 06:44

Mov. [50] - Certidão emitida
30/11/2020 20:48

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0577/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 2510
27/11/2020 03:29

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0577/2020 Teor do ato: R.H. Considerando que o processo foi digitalizado, volte-se a fase anterior do feito. Expedientes necessários. Advogados(s): Ivanaldo Coutinho do Nascimento (OAB 33110
26/11/2020 15:41

Mov. [47] - Certidão emitida
21/11/2020 14:34

Mov. [46] - Mero expediente: R.H. Considerando que o processo foi digitalizado, volte-se a fase anterior do feito. Expedientes necessários.
17/11/2020 22:57

Mov. [45] - Documento
17/11/2020 22:57

Mov. [44] - Conclusão
17/11/2020 22:57

Mov. [43] - Documento
17/11/2020 22:57

Mov. [42] - Documento
17/11/2020 22:57

Mov. [41] - Documento
17/11/2020 22:57

Mov. [40] - Documento
17/11/2020 22:57

Mov. [39] - Petição
17/11/2020 22:57

Mov. [38] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [37] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [36] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [35] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [34] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [33] - Petição
17/11/2020 22:56

Mov. [32] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [31] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [30] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [29] - Documento
17/11/2020 22:56

Mov. [28] - Documento
08/06/2020 09:39

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2020 16:30

Mov. [26] - Expedição de Ofício
01/04/2020 09:39

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2020 Data da Disponibilização: 27/03/2020 Data da Publicação: 30/03/2020 Número do Diário: 2344 Página: 428
26/03/2020 09:26

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2019 10:48

Mov. [23] - Recebimento
06/12/2019 10:48

Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Camocim
03/12/2019 15:30

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2019 22:13

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 20/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2019 13:15

Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
22/11/2019 12:55

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: prot 20193212
22/11/2019 12:53

Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
22/11/2019 12:53

Mov. [16] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Camocim
20/11/2019 15:19

Mov. [15] - Recebidos os Autos pelo Advogado
20/11/2019 15:19

Mov. [14] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ivanaldo Coutinho do Nascimento
08/07/2019 15:06

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2019 17:05

Mov. [12] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000
04/06/2019 14:18

Mov. [10] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
04/06/2019 14:18

Mov. [9] - Recebimento
08/05/2019 09:30

Mov. [8] - Expedição de Ofício
04/04/2019 13:39

Mov. [7] - Recebimento
04/04/2019 13:39

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Camocim
04/04/2019 13:39

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2019 16:23

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hugo Gutparakis de Miranda
16/11/2018 13:27

Mov. [3] - Recebimento
14/11/2018 14:37

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Camocim
14/11/2018 14:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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