27/03/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:01

Transitado em Julgado em 09/01/2023
27/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
21/12/2022 03:40

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:40

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050395-28.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: SERGIO PONTES PROMOVIDO(A): ONLINE INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Com análise nos autos, percebe-se que a reclamada não foi localizada (id n°. 28157487).

Diante disso, este Juízo concedeu a reclamante o prazo de 10 (dez) dias para que fornecesse o atual endereço da parte adversa (id n°. 33904723), visto que essencial para formação da tríade processual, contudo, conforme id n°. 35202204, a parte autora quedou-se inerte, mesmo ciente de que a sua não manifestação implicaria na extinção do processo.

Desta forma, frustraram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, ˜ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) Assim, não havendo a parte autora cumprido a providência judicial, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo sem análise do mérito por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2022 09:38

Conclusos para julgamento
16/08/2022 00:56

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 15/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
15/01/2022 16:24

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/05/2021 14:33

Mov. [16] - Documento
21/05/2021 14:33

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
21/05/2021 14:22

Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR529175316BI Situação : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citação e Intimação (Art. 334, CPC) Destinatário : Online Intermediações e Comércio Ltda Diligência : 22/04/2021
12/05/2021 16:19

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
27/04/2021 12:40

Mov. [12] - Certidão emitida
27/04/2021 12:38

Mov. [11] - Mandado
15/04/2021 01:29

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
15/04/2021 01:29

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
13/04/2021 15:11

Mov. [8] - Expedição de Carta
13/04/2021 02:46

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 18:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/000508-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2021 Local: Oficial de justiça -
09/04/2021 18:06

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/05/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
09/04/2021 17:46

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2020 12:32

Mov. [3] - Mero expediente: Estando em termos a petição inicial, devidamente subscrita por advogado e acompanhada da procuração e documentos pessoais do autor, designe-se audiência de conciliação.
18/09/2020 15:39

Mov. [2] - Conclusão
18/09/2020 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0207705-54.2022.8.06.0001

Greif Embalagens Industriais do Brasil L...

Estado do Ceara

Advogado: Paulo Augusto Greco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 3005571-84.2022.8.06.0001

Joao Agenor Silva Loiola

Estado do Ceara

Advogado: Joao Agenor Silva Loiola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 3000387-55.2022.8.06.0064

Nilzete Maria Fraga

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 3000236-72.2022.8.06.0102

Francisco Elcivaldo Pinto da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0008239-15.2019.8.06.0121

Maria Aurene Amarante

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Francisco Eliezio de Paiva Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2019 11:31

Exibir Processo