TJCE - 3005722-79.2024.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005722-79.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA EUZIMAR NUNES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA     DESPACHO  

Vistos.

Parte autora requer pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Fortaleza com embasamento nos artigos 523 e seguintes do CPC, mas este não merece prosperar, posto que o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública deve observância ao artigo 534 do CPC.   Intime-se a parte autora para apresentar planilha com o valor discriminado do crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 534 do CPC.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra   Juiz de Direito 

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005722-79.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA EUZIMAR NUNES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA   Vistos em INSPEÇÃO INTERNA PORTARIA N 01/2024.

Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela requerente em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo reconhecimento do direito a dois períodos de férias anualmente, com a incidência do abono previsto no art. 7º, VII, da CF/88, bem como o pagamento das férias não concedidas e respectivo abono de 1/3 de férias, pagamento em pecúnia as férias não gozadas, respeitada a prescrição quinquenal, em razão de ser servidora da rede municipal de ensino, exercendo o cargo de professora, desde 28 de março de 2001.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido quedou inerte.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência do feito.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Compulsando os autos, se depreende que a ação merece prosperar, em razão da parte autora ter preenchido os requisitos legais exigidos para alcançar tal desiderato, conforme a pertinente a leitura sistemática da legislação regente posta no art. 113 do Estatuto do Magistério (Lei Municipal 5.895/84), ad litteram:   Artigo 113.

O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na C.L.T.§ 1º Será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade e adicional por tempo, um mês de férias não gozada em cada exercício anual.§ 2º O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo.   Por sua vez, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 6.794/90), norma de caráter geral, em seus artigos 3º, inciso XI, 48 e 53, dispõe acerca de gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias para os servidores, ex vi:   Art. 3º- São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional:(...)XI - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal: (...) Art. 48 - O servidor faz jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.§ 1º - Para cada período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço Art. 53 - O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de pelo menos 1/ 3(um terço)   Conquanto haja a existência de leis aparentemente contraditórias entre si, urge a observância do critério da especialidade da norma, visto que a legislação específica, Estatuto do Magistério (Lei 5.895/84), regula o regime jurídico próprio da categoria, e prevê que aparte autora faz jus a 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo, sendo o texto legal plenamente compatível com a Constituição Federal e não ter sido expressamente revogado por qualquer outra norma, incidindo a aplicação do art. 2º, § § 1º e 2º, da LINDB, em que a lei geral posterior não revoga lei especial anterior, havendo, com efeito, a previsão estatuária de dois períodos de férias anuais com adicional de um terço, é aplicável o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, todavia na forma simples e não em dobro, tendo em vista que a incidência do art. 137da CLT restou derrogada.

Inclusive, impende destacar que a matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, e a orientação vem sendo perfilhada pelo TJCE, conforme se verifica nas ementas dos seguintes julgados:   EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS ATRASADAS.

PROFESSORES MUNICIPAIS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84).

DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS DE 60 DIAS.

INCIDÊNCIA DO 1/3 EM TODO O PERÍODO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

I.

No que tange ao prazo prescricional, como o ato omissivo em pagar a férias causa lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetivado, a prescrição deve atingir somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, a saber "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." II.

Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna, dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público.

Observa-se que a Constituição Federal, em momento algum, restringiu o direito de férias a 30 dias, deixando apenas consignado, em seu texto, que  os trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos têm direito a férias anuais remunerada, não impedindo que lei específica possa ampliar o número de dias das férias.

III.

Logo, o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, ao ampliar as férias dos professores, não ultrapassou o previsto na Constituição Federal, pois apenas ampliou um direito social dentro de sua competência e para uma classe que é merecedora desse direito.

Outrossim, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal, reconhecendo a importância e respeito que deve ser conferida aos profissionais da educação, estabeleceu tratamento diferenciado a estes no que concerne aos critérios para concessão de aposentadoria, conforme se verifica no art. 40, § 5º.

Assim, conclui-se que o direito dos professores a dois períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido, seja aqueles que possuem30 ou 60 dias de férias.

IV.

Depreende-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal definiu que a Constituição Federal estabeleceu um mínimo de um terço, sem limita o tempo de duração de férias, de modo que o abono deve ser pago sobre todo o período previsto em lei.

Outrossim, registre- se que não se trata de um benefício celetista, mas sim de um direito social de natureza constitucional.

Faz-se mister salientar, ainda, que o aludido entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça, que vem entendendo pela legalidade e constitucionalidade da possibilidade do professor gozar de 30 (trinta) dias de férias em casa semestre letivo, conforme previsto no Estatuto do Magistério.

V.

Ademais, não há que falar em revogação da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério) com a lei nº 6794/90 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), eis que aquela, por se tratar de norma especial que regula especificamente os professores, não pode ser revogada por uma lei que regula de forma geral todos os servidores públicos municipais.

Depreende-se, assim, que os argumentos levantados pelo agravante não são suficientes para modificar os contornos da decisão monocrática ora vergastada, de modo que merece esta ser mantida em sua integralidade.

VI.

Agravo Regimental conhecido e improvido.

Decisão Unânime." ARE 1145556 / CE CEARÁ.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Relator(a): Min.

EDSON FACHIN.

Julgamento: 09/08/2018.

Publicação.

PROCESSO ELETRÔNICO.

DJe-164 DIVULG 13/08/2018.

PUBLIC 14/08/2018 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FÉRIAS DE 60 DIAS E ABONO CONSTITUCIONAL RECONHECIDOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CF/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5895/84).

INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES.

Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Data do julgamento:12/05/2022.

Data de publicação: 12/05/2022   No que concerne ao pedido de conversão em pecúnia das férias não gozadas, trata-se de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida nos autos do ARE nº 721.001 pelo STF, no qual foi firmada a tese que assegura este direito aos servidores inativos, pendente o julgamento da questão quanto aos servidores em atividade.

Entretanto, os precedentes do STF e de tribunais estaduais, inclusive do TJCE, orientam pela impossibilidade de gozo do benefício pelo servidor, como demonstram os transcritos a seguir:   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

INDENIZAÇÃO.

POSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração.2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1048100 AgR, Relator Min.

Roberto Barroso.

Primeira Turma, julgado em 29/09/2017.

Processo Eletrônico DJe 234.

Divulg 11/10/2017.

Public 13/10/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

CARGO DE PROFESSOR POLIVALENTE.

LICENÇA- PRÊMIO PREVISTA NO ART. 90 DA LEI Nº 447/95, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA.

DESCABIMENTO.

SERVIDOR EM ATIVIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO.

JUÍZO DE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FIXAÇÃO, POR MEIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ELABORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DA E. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 01/08/2018; Data de registro: 01/08/2018)   Precedente desta Turma Recursal Fazendária, de acordo com o entendimento:   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FÉRIAS DE 60 DIAS E ABONO CONSTITUCIONAL RECONHECIDOS.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CF/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84).

INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO AOS SERVIDORES, EM UNIDADE ESCOLAR, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NEGADO.

SERVIDORES EM ATIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE GOZO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STF E DO TJ-CE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Recurso Inominado Cível - 0218895-14.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023)   Dessa forma, não evidenciado o impedimento de fruição das férias a que faz jus a parte autora nos presentes autos, não se configura o enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal e impõe-se manter o indeferimento do pedido indenizatório.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, para determinar que o Município de Fortaleza conceda à parte Autora os dois períodos de férias anuais, de 30 (trinta) dias cada enquanto estiver na atividade e em unidade escolar, acrescidos do abono constitucional de 1/3.

Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, na forma simples, acrescidas de 1/3, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.  Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza, 6 de setembro de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito  

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   PROCESSO: 3005722-79.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional] POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EUZIMAR NUNES RODRIGUES POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIA EUZIMAR NUNES RODRIGUES em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA, ambos qualificados nos autos, requerendo a autora, em síntese, a condenação do requerido no pagamento de férias vencidas e vincendas, atribuindo como valor da causa a quantia de R$ 41.948,88 (quarenta e um mil e novecentos e quarenta e oito reais e setenta e oitenta e oito centavos). É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art.2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 41.948,88 (quarenta e um mil e novecentos e quarenta e oito reais e setenta e oitenta e oito centavos), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Outrossim, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Súmula 67, "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa." (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020).   Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada.   Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito