TJCE - 0701697-73.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 15:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
06/05/2025 15:11
Determinada a redistribuição dos autos
-
18/02/2025 19:24
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 10:18
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
17/02/2025 10:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/02/2025 15:14
Declarada incompetência
-
22/04/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
20/04/2024 01:59
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 01:59
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 03:38
Decorrido prazo de WILLIAMS DA SILVA BRITO em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 03:36
Decorrido prazo de WILLIAMS DA SILVA BRITO em 08/04/2024 23:59.
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 82273091
-
27/03/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0701697-73.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Rita Eurides Martins REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAMS DA SILVA BRITO - CE4324-B POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.
Intimem-se as partes a, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a planilha de cálculos da Contadoria de ID's 62281328, 62281329 e 62281330.
Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 13 de março de 2024.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
27/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82273091
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26/03/2024 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82273091
-
26/03/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 10:25
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/07/2023 14:28
Conclusos para despacho
-
18/06/2023 15:50
Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
29/03/2023 10:18
Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01962478-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/03/2023 09:54
-
21/08/2022 23:37
Mov. [98] - Conclusão
-
01/08/2022 15:46
Mov. [97] - Encerrar análise
-
24/06/2022 17:39
Mov. [96] - Concluso para Despacho
-
24/06/2022 10:20
Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02184359-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/06/2022 10:14
-
21/04/2022 16:25
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
-
11/04/2022 19:21
Mov. [93] - Petição juntada ao processo
-
31/03/2022 11:06
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01990094-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/03/2022 10:57
-
02/02/2022 20:59
Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776
-
01/02/2022 09:36
Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/02/2022 08:53
Mov. [89] - Documento Analisado
-
28/01/2022 11:28
Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2021 10:58
Mov. [87] - Conclusão
-
20/07/2021 10:22
Mov. [86] - Certidão emitida
-
20/07/2021 10:22
Mov. [85] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
-
20/07/2021 10:22
Mov. [84] - Documento
-
11/05/2021 15:29
Mov. [83] - Certidão emitida
-
11/05/2021 15:29
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
-
11/05/2021 15:29
Mov. [81] - Decurso de Prazo
-
19/02/2021 08:40
Mov. [80] - Certidão emitida
-
13/02/2021 04:56
Mov. [79] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
09/02/2021 22:55
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547
-
08/02/2021 10:24
Mov. [77] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
-
08/02/2021 07:06
Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2021 06:42
Mov. [75] - Certidão emitida
-
08/02/2021 06:41
Mov. [74] - Documento Analisado
-
05/02/2021 16:04
Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/11/2020 11:09
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01570700-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/11/2020 10:55
-
18/10/2019 09:48
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01618485-6 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 18/10/2019 09:15
-
30/01/2019 11:55
Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01051996-1 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 30/01/2019 11:38
-
07/03/2018 17:57
Mov. [69] - Conclusão
-
07/03/2018 17:56
Mov. [68] - Decurso de Prazo
-
29/04/2017 15:53
Mov. [67] - Certidão emitida
-
29/04/2017 15:53
Mov. [66] - Documento
-
29/04/2017 15:51
Mov. [65] - Documento
-
19/04/2017 14:54
Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/065165-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
12/04/2017 14:44
Mov. [63] - Mero expediente: Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/20
-
12/04/2017 14:03
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
12/04/2017 07:39
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10158955-3 Tipo da Petição: Aditamento Data: 11/04/2017 15:25
-
29/06/2015 18:16
Mov. [60] - Entranhado: Entranhado o processo 0701697-73.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Ordinaria - Assunto principal:
-
29/06/2015 18:16
Mov. [59] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10247569-0 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 29/06/2015 16:44
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29/06/2015 18:16
Mov. [58] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
-
04/09/2014 00:12
Mov. [57] - Conclusão
-
30/07/2014 11:00
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
24/07/2014 11:02
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71455042-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2014 17:29
-
22/07/2014 10:26
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2014 Data da Disponibilização: 21/07/2014 Data da Publicação: 22/07/2014 Número do Diário: 1006 Página: 420/421
-
18/07/2014 09:47
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2014 16:32
Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte interessada para, no prazo de 03 (três) dias, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito. Em caso de silêncio, arquivem-se os presentes autos. Exp. Nec. Fortaleza,
-
03/07/2014 15:47
Mov. [51] - Trânsito em julgado: Conforme certidão de fls. 106.
-
02/07/2014 15:02
Mov. [50] - Conclusão
-
12/06/2014 11:13
Mov. [49] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [48] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
-
12/06/2014 11:13
Mov. [47] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [46] - Petição
-
12/06/2014 11:13
Mov. [45] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [44] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [43] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [42] - Parecer do Ministério Público
-
12/06/2014 11:13
Mov. [41] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [40] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [39] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [38] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [37] - Documento
-
12/06/2014 11:13
Mov. [36] - Documento
-
06/06/2014 17:59
Mov. [35] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
06/06/2014 17:59
Mov. [34] - Processo Recebido do TJCE
-
13/11/2013 12:00
Mov. [33] - Processo Recebido pelo TJCE
-
25/10/2013 12:00
Mov. [32] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/apelação
-
25/10/2013 12:00
Mov. [31] - Certidão emitida
-
02/10/2013 12:00
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70763790-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/10/2013 15:34
-
12/08/2013 12:00
Mov. [29] - Decurso de Prazo
-
13/06/2013 12:00
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2013 Data da Disponibilização: 13/06/2013 Data da Publicação: 14/06/2013 Número do Diário: 740 Página:
-
12/06/2013 12:00
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2013 12:00
Mov. [26] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2013 12:00
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
-
03/04/2013 12:00
Mov. [24] - Conclusão
-
13/07/2012 12:00
Mov. [23] - Petição
-
21/06/2012 12:00
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2012 Data da Disponibilização: 19/06/2012 Data da Publicação: 20/06/2012 Número do Diário: 501 Página: 247-248
-
18/06/2012 12:00
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2012 12:00
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
08/06/2012 12:00
Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Defiro o pedido de restituição de prazo formulado pelo Estado do Ceará às fls. 57. Intime-se. Expedientes cabíveis. Fortaleza, 08 de junho de 2012. Maria Vilauba Fausto Lopes Juíza de Direito Assinado Por Certificação Dig
-
27/10/2011 12:00
Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados
-
10/11/2010 12:00
Mov. [17] - Petição
-
21/07/2010 18:41
Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
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21/07/2010 18:05
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
-
11/11/2009 13:11
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DJ DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2009 13:32
Mov. [13] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO P/REG. A SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2006 10:48
Mov. [12] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/01/2005 15:42
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/12/2004 11:46
Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/06/2004 13:00
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/04/2004 14:58
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/03/2004 15:20
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO - BOLETIM 44 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/2004 13:10
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ INTIMAR ADV AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/10/2003 17:39
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2003 13:40
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2003 14:02
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/08/2003 14:40
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/08/2003 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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