25/03/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
23/03/2024 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80962687
12/03/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 0050169-03.2021.8.06.0037 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: [Calúnia] Autor(a) do fato: Marcelo Chaves da Silva DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de QUEIXA proposta por Manoel Almeida Pinho contra Marcelo Chaves da Silva.

Na exordial, o querelante atribui ao querelado a prática de três crimes: calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal).

No ID 80878086, o querelante informou que tem interesse no prosseguimento do processo.

Decido.

Segundo o art. 60 da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Já consoante o art. 61 da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Por outro lado, para fins de delimitação da competência do Juizado Especial Criminal, em caso de concurso material de infrações penais, deve-se considerar a soma das penas máximas abstratamente cominadas.

No caso vertente, verifico que o somatório das penas máximas cominadas às infrações penais imputadas (calúnia, difamação e injúria) ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Criminal para processar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Crateús, para que seja dado prosseguimento ao trâmite deste feito.

Ciência às partes e ao Ministério Público.

Empós, remetam-se os autos, com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80962687
11/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:08

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80962687
08/03/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 23:05

Declarada incompetência
08/03/2024 19:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/02/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 11:29

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:20

Desentranhado o documento
26/02/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/02/2024 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:44

Decorrido prazo de Francisco Diego de Aquino Alves em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79082224
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79082224
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79082224
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79082224
06/02/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79082224
06/02/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79082224
05/02/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 19:06

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2022 03:22

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA PINHO em 23/09/2022 23:59.
06/09/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:13

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 22:14

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/12/2021 14:57

Mov. [20] - Expedição de Mandado
09/12/2021 12:38

Mov. [19] - Mero expediente: Proceda-se com a habilitação do patrono da parte querelante nos autos (fls. 23). Após, cumpra-se a decisão de fls. 22.
09/12/2021 09:17

Mov. [18] - Concluso para Despacho
06/10/2021 10:04

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
06/10/2021 09:01

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WARD.21.00167621-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/10/2021 08:59
19/05/2021 20:30

Mov. [15] - Queixa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 12:16

Mov. [14] - Concluso para Despacho
26/04/2021 12:15

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
26/04/2021 11:19

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WARD.21.00165958-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/04/2021 10:19
23/04/2021 08:58

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
21/04/2021 16:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WARD.21.00165932-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/04/2021 15:34
15/04/2021 01:07

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
13/04/2021 02:34

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 18:00

Mov. [7] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho retro. Expedientes necessários.
09/04/2021 16:26

Mov. [6] - Concluso para Despacho
09/04/2021 16:24

Mov. [5] - Certidão emitida
09/04/2021 16:19

Mov. [4] - Petição
09/04/2021 11:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2021 12:37

Mov. [2] - Concluso para Despacho
29/03/2021 12:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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