18/07/2025 05:23

Decorrido prazo de ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
02/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:14

Expedição de Carta precatória.
16/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:18

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/10/2024 16:38

Juntada de ordem de bloqueio
16/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:46

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 84750117
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 84750117
20/08/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3002519-30.2023.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença formulado pelo(a) AUTOR: ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO em processo arquivado. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: 1) A reativação do processo e a evolução da Classe Processual da fase de conhecimento para cumprimento de sentença. 2) Proceda-se a atualização do débito. 3) Intime-se o(a) REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., através de seu advogado, DJEN, para pagamento voluntário da dívida executada, conforme valor apurado com o cálculo,  no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 4) O pagamento pode ser realizado por meio de depósito judicial ou por meio de depósito direto na conta bancária do autor, conforme dados a seguir: Titular: Anélica Limaverde de Carvalho, CPF: *79.***.*72-00, Banco: Banco Sicredi; Agência: 2301, Conta: 59.714-7, Tipo de Conta: Corrente. 5) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 6) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 7) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 8) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a) REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., através de seu advogado, via DJEN, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 8) Decorrido o prazo sem manifestação do executado retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
19/08/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84750117
16/08/2024 13:34

Realizado Cálculo de Liquidação
22/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84750117
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84750117
26/04/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3002519-30.2023.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença formulado pelo(a) AUTOR: ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO em processo arquivado. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: 1) A reativação do processo e a evolução da Classe Processual da fase de conhecimento para cumprimento de sentença. 2) Proceda-se a atualização do débito. 3) Intime-se o(a) REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., através de seu advogado, DJEN, para pagamento voluntário da dívida executada, conforme valor apurado com o cálculo,  no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 4) O pagamento pode ser realizado por meio de depósito judicial ou por meio de depósito direto na conta bancária do autor, conforme dados a seguir: Titular: Anélica Limaverde de Carvalho, CPF: *79.***.*72-00, Banco: Banco Sicredi; Agência: 2301, Conta: 59.714-7, Tipo de Conta: Corrente. 5) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 6) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 7) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 8) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a) REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., através de seu advogado, via DJEN, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 8) Decorrido o prazo sem manifestação do executado retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
25/04/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84750117
25/04/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2024 12:43

Processo Reativado
23/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:41

Juntada de petição
16/04/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:52

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 83066473
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PJEC 3002519-30.2023.8.06.0071 ACIONANTE: ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO ACIONADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente afasto a preliminar requerendo suspensão do feito, com base nos invocados temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de demonstração de adequação ao presente caso, bem como por inexistência de respectiva determinação de suspensão.

Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a suspensão do curso processual, na origem, com ordem de aguardo do desfecho das Ações Civis Públicas de números 0871577-31.2022.8.19.0001e 0854669-59.2023.8.19.0001, com fundamento nos Temas 60 e 589 do STJ.

Insurgência recursal que se revela infundada.

Ação de origem que versa sobre confirmação de reservas e indenização por danos morais, sem que exista perfeita identificação entre pedidos e causas de pedir de modo a justificar sobrestamento.

Equivocadas menções feitas aos Temas 60 e 589 do STJ.

Inexistência, demais disso, de expressa determinação de órgão superior impondo o sobrestamento.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0102455-20.2023.8.26.9061; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). A parte promovente alega, em síntese, que no mês de novembro de 2022 efetuou compra de três pacotes de viagem com a ré, pelo valor de R$ 2.467,44.

Todavia, em junho de 2023 solicitou o cancelamento da viagem. Alega que solicitou a restituição e a ré informou que realizaria o reembolso.

Todavia, não recebeu nenhuma quantia.

Motivo pelo qual requer restituição do valor pago e indenização por dano moral. Em sua defesa alega a promovida que não houve descumprimento contratual.

Informa que está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento dos pacotes.

Alega que o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Resta incontroverso que a consumidora adquiriu pacotes de viagens pelo valor de R$ 2.467,44.

Conforme documentação juntada aos autos, resta incontroversa que houve a compra do pacote de viagem, bem como, que no mês de junho de 2023 a autora solicitou o cancelamento do contrato.

Conforme conversa entre as partes ( ID 71298055 - Pág. 15 ), o reembolso pleiteado seria efetivado no prazo máximo de 60 dias úteis, contados da data de solicitação.

Como não houve utilização dos serviços pela autora, mesmo já tendo pago integralmente o contrato, bem como, não houve a restituição prometida, o pedido de restituição deve ser acolhido.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que as alegações da autora não merecem acolhimento.

A situação vivenciada pela parte autora lhe causou aborrecimentos, mas, frisa-se, não ficou demonstrado ter o ocorrido extrapolado os limites do mero dissabor da vida cotidiana, a fim de fundamentar uma indenização a título de danos morais. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., nos seguintes termos: 1. RESTITUIR o valor de R$ 2.064,13 (dois mil, sessenta e quatro reais e treze centavos) , na forma simples, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação; 2. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte ré: HOTEL URBANO VIAGENS, através de seus advogados, com prazo de dez (10) dias.

B) A intimação das parte autora: ANELICA LIMAVERDE DE CARVALHO, por meio de Whatsapp (88)99922-3040, caso não seja possível a intimação virtual, expeça-se por meio de correios com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado. L
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83066473
22/03/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83066473
22/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 10:42

Conclusos para julgamento
26/02/2024 10:41

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
23/02/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 08:25

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:23

Audiência Conciliação redesignada para 26/02/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
30/10/2023 15:05

Audiência Conciliação designada para 12/02/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
30/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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