28/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:56

Expedido alvará de levantamento
22/10/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/09/2024 13:42

Processo Desarquivado
13/09/2024 09:50

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/09/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:37

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:21

Transitado em Julgado em 26/08/2024
24/08/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 23/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90342572
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90342572
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90342572
07/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000491-65.2024.8.06.0003 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cujo autor, na condição de exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Feito o breve relato, decido.

A fase de cumprimento de sentença teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação de pagar imposta no comando sentencial.

Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Expeça-se alvará judicial conforme requerido, considerando que o causídico se encontra munido de instrumento de procuração outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação (Id nº 82642079).

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em vista da natureza da presente sentença, após a ciência das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Diligencie-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
06/08/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90342572
06/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
03/08/2024 06:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89104653
11/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89104653
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89104653
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89104653
10/07/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000491-65.2024.8.06.0003 R.

H.

Não procedido pela parte vencida/executada o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, acolhendo expresso requerimento da parte vencedora/credora, determino a intimação da parte executada, por seu patrono, para comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
09/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104653
08/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:14

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:13

Transitado em Julgado em 07/06/2024
05/07/2024 11:12

Processo Desarquivado
27/06/2024 23:25

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/06/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 85921539
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85921539
21/05/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por RODRIGO MELO DE LIMA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. O autor aduz, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos junto a demandada para o trecho Fortaleza - Belo Horizonte, tendo o voo saída às 04:00h. Relata que no momento do embarque foi informado que seu voo estava atrasado, sendo posteriormente remanejado por duas vezes, de forma que só conseguiu viajar às 15:30h, chegando ao destino contratado às 18:32h. Salienta que devido ao atraso perdeu importante compromisso pessoal. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais. Em sua peça de bloqueio, a ré em sede de preliminares, alegou a ausência de pretensão resistida e a incompetência territorial absoluta.

No mérito, alega que "o voo G3 9041 atrasou devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, e em consequência da falta de suprimentos.

Vale destacar que tal necessidade foi verificada momentos antes da decolagem da aeronave", afirma que forneceu voucher alimentação e transporte para que a parte aguardasse o voo em sua residência (como confessado na inicial), para que pudessem aguardar o voo, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois os autores se amoldam ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc.

VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor. No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente. Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732). Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Conforme estabelece o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou força maior "verifica-se no fato necessário, cujo efeitos não era possível evitar ou impedir". Sendo assim, importante a devida identificação do evento força maior e caso fortuito, pois a partir dessa definição é que se estabelecem os limites da responsabilização civil das empresas e as possíveis indenizações, ficando logo certo que no caso de força maior está afastada a responsabilidade do transportador pelos danos advindos do defeito do serviço. Os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, etc. ou fatos humanos como guerras, revoluções, e outros. No que tange ao contrato de transporte, a doutrina divide o caso fortuito em interno e externo.

O fortuito interno configura fato imprevisível e inevitável, mas pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada por ele. Tratando-se de contrato de transporte aéreo, havendo presunção de responsabilidade do transportador, em razão de ser o risco inerente ao negócio desenvolvido, o fortuito interno a princípio não o exonera do dever de indenizar. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, além de imprevisível e inevitável. Isto posto, ainda que sobre o transportador recaia regra geral a responsabilidade objetiva, somente nas situações de caso fortuito interno será ele responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, pois temos sua culpa presumida.

Nas situações de força maior e caso fortuito externo há excludente de responsabilidade objetiva, afastada a presunção de sua culpa. Feitas essas considerações e lembrando que a obrigação de indenizar se baseia em culpa, nexo e dano, concluímos que pela regra geral o transportador tem responsabilidade objetiva (culpa presumida) pelos danos causados ao transportado, bem como nos casos que incidem caso fortuito interno.

Presente uma causa de força maior ou caso fortuito externo, estará afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor. A última etapa da avaliação do dever de indenizar vem a ser a verificação de que consistiu o dano, e quais as medidas adotadas pelo transportador para minorar esses danos ao passageiro, o que pode até levar a exclusão de obrigação de indenizar, em casos que presentes a sua responsabilidade objetiva, ou a contrario sensu, dever de reparar o dano ainda que presente causa de força maior ou caso fortuito externo. No caso dos presentes autos, infere-se que a parte autora sofreu um atraso total de cerca de 11h em sua viagem, de forma que deveria ter chegado ao destino final contratado às 06:50h do dia 30/12/2023, mas só chegou às 18:32h (ID 82642081). Dessa forma, restaram incontroversos os danos sofridos pelo autor e o dever de indenizar da demandada.

Nesse sentido: Ação indenizatória por danos morais Transporte aéreo internacional Voo partindo de Bogotá (COL) com destino a São Paulo (BRA) Cancelamento de voo, por modificação da malha aérea Atraso de 24 horas na chegada ao destino da autora Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14 do CDC) Falha na prestação de serviços evidenciada Cancelamento do voo em virtude da restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré Inocorrência de caso fortuito ou força maior, a excluir a responsabilidade civil da transportadora Danos morais evidenciados Atraso injustificado de 24 horas para chegada ao destino Assistência material insuficiente, em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC Danos morais bem evidenciados Indenização arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidadeRecursonegado.(TJSP;ApelaçãoCível1000446-58.2020.8.26.0010; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Assim, apurada a responsabilidade pelas alterações no voo, passo a análise dos danos. Quanto ao dano moral, torna-se evidente que atraso de cerca de 11h trouxe angústia e sofrimento psicológico ao autor, de modo que não pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, devendo-se indenizar pelos danos morais sofridos. Verifico nos autos que a demandada agiu a fim de mitigar os danos causados ao autor, fornecendo voucher para que o autor retornasse a sua casa, para que esperasse pelo novo voo de forma mais confortável, tendo o autor ido para casa às 04:52h e retornado para o aeroporto às 10:15h, no entanto, o voo do autor foi novamente remanejado, aguardando no aeroporto até às 15:30h. Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: "a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva". Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista que a demandada agiu de forma a minimizar os dados causados ao autor, tendo este esperado apenas parte do período no aeroporto, sendo o restante da espera em casa, de forma que esse valor se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado a autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à título de dano moral, atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora/ré), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
20/05/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85921539
20/05/2024 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 08:04

Conclusos para julgamento
22/04/2024 14:52

Audiência Conciliação realizada para 22/04/2024 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/04/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83206745
27/03/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, Analisando a petição inicial, verifico que a (o) promovente não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome.

Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, juntando aos autos documento que comprove o seu endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83206745
26/03/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83206745
26/03/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82880870
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82880870
18/03/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82880870
18/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:04

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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