TJCE - 0419264-93.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 12:50
Arquivado Definitivamente
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18/02/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 09:37
Conclusos para despacho
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08/01/2025 15:14
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/01/2025 15:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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11/12/2024 15:20
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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11/12/2024 15:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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12/10/2024 00:31
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 11/10/2024 23:59.
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20/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104714127
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19/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104714127
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19/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0419264-93.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Requerente: AUTOR: Maria Aldeny Borges Braga e outros (4) Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.
Os embargos de declaração de ID 83094581 devem ser rejeitados liminarmente, eis que interpostos contra despacho - no caso, o de ID 80961478 -, sendo que tal recurso é cabível somente para impugnar decisão (art. 1.022 do CPC).
Ressalte-se, a propósito, que o despacho questionado (de forma indevida) pelo recurso de embargos de declaração, foi pronunciado para impulsionar o processo já julgado, cuja fase de cumprimento de sentença depende, para seu início, do recolhimento das custas respectivas em relação aos honorários de sucumbência, e tal despacho era justamente para que se efetivasse essa condição.
O despacho foi pronunciado pelo juiz Ricardo de Araújo Barreto, e assim o fez de forma corretíssima, sendo que naquela ocasião referido magistrado respondia por esta Vara, eis que este magistrado estava temporariamente atuando como convocado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Essa a razão pela qual o processo está paralisado desde 15 de março deste ano (data da intimação do despacho de ID 80961478), aguardando que o advogado recolha as custas devidas ao cumprimento de sentença; tudo indica que o ilustre advogado não se dispõe a fazer tal pagamento, tanto que utilizou recurso totalmente incabível questionando o referido despacho de mero impulso processual.
Registre-se que na petição de pedido de cumprimento de sentença de ID 68758013, formulada pelos advogados Carlos Henrique da Cruz, Phelipe Albuquerque de Souza e Edson Resende do Nascimento, consta não somente pedido de cumprimento da sentença quanto às partes vencedoras nesta ação, mas também no tocante aos honorários de sucumbência correspondente a R$ 657.566,72 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme se vê na parte do requerimento da mencionada petição: "Diante de todo o exposto, requer-se que o Município de Fortaleza seja intimado para se manifestar sobre os cálculos em anexo, segundos os quais é devido às servidoras o montante de R$ 3.507.022,48 (três milhões, quinhentos e sete mil e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 657.566,72 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 4.164.589,20 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), apurados até agosto de 2023". Exatamente por isso, determinou-se neste juízo, no já destacado despacho de ID 80961478, assinado em 12 de março deste ano, a intimação do advogado subscritor da petição de pedido de cumprimento de sentença "para recolher as custas atinentes ao requerimento de cumprimento de sentença referente ao crédito de honorários sucumbenciais". Desde que se efetivou a intimação do advogado quanto ao referido despacho, em 15 de março deste ano, o processo se encontra paralisado aguardando o recolhimento das custas que são devidas em relação ao crédito dos honorários de sucumbência, eis que esse pedido não está abrangido pela gratuidade da justiça, pois a concessão do benefício está restrito às partes, tanto que o despacho deste juízo (ID 80961478) foi explícito ao determinar o recolhimento das custas atinentes ao requerimento de cumprimento de sentença referente ao crédito de honorários sucumbenciais.
Ocorre que, em vez de cumprir sua obrigação de pagamento das custas relacionadas ao pedido de cumprimento de sentença, o advogado Carlos Henrique da Cruz interpôs embargos de declaração (ID 83094581) contra o mencionado despacho (o que é indevido, por não ser decisão) - e ainda formulou representação contra este magistrado na Corregedoria Geral da Justiça, alegando que o processo está paralisado indevidamente quando, na verdade, o processo está aguardando desde 15 de março deste ano o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença (no tocante aos honorários de sucumbência do advogado) para que se dê início à referida fase.
Rejeito, assim, liminarmente, os embargos de declaração, por ser incabível tal recurso contra despacho.
Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, mediante publicação no Diário da Justiça.
Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
18/09/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104714127
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12/09/2024 13:26
Decisão Interlocutória de Mérito
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12/09/2024 12:58
Conclusos para decisão
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12/09/2024 12:50
Desentranhado o documento
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12/09/2024 12:50
Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito
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12/09/2024 12:01
Conclusos para decisão
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12/09/2024 12:01
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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21/03/2024 15:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80961478
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14/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0419264-93.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Requerente: AUTOR: Maria Aldeny Borges Braga e outros (4) Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Intime-se o advogado subscritor da petição de ID 68758010 para recolher as custas atinentes ao requerimento de cumprimento de sentença referente ao crédito de honorários sucumbenciais. Fortaleza, 8 de março de 2024. -
14/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80961478
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13/03/2024 20:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80961478
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12/03/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 18:00
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/09/2023 18:37
Conclusos para decisão
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08/09/2023 15:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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09/08/2023 23:25
Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/06/2023 15:08
Mov. [122] - Concluso para Despacho
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14/04/2023 08:50
Mov. [121] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01994117-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/04/2023 08:36
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04/04/2023 20:18
Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0053/2023Data da Publicacao: 05/04/2023Numero do Diario: 3050
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03/04/2023 11:34
Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2023 06:57
Mov. [118] - Documento Analisado
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31/03/2023 14:08
Mov. [117] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2023 15:30
Mov. [116] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01967243-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 30/03/2023 15:23
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28/02/2023 23:54
Mov. [115] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/12/2022 00:22
Mov. [114] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 13/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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29/11/2022 10:07
Mov. [113] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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23/11/2022 20:04
Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0726/2022Data da Publicacao: 24/11/2022Numero do Diario: 2973
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22/11/2022 11:33
Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2022 08:38
Mov. [110] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/11/2022 08:37
Mov. [109] - Documento Analisado
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09/11/2022 18:26
Mov. [108] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2021 00:17
Mov. [107] - Encerrar análise
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21/10/2021 23:10
Mov. [106] - Encerrar documento - restrição
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18/10/2021 11:21
Mov. [105] - Encerrar análise
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09/08/2021 11:04
Mov. [104] - Conclusão
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09/08/2021 11:00
Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02230646-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/08/2021 10:37
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03/08/2021 00:26
Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0266/2021Data da Publicacao: 03/08/2021Numero do Diario: 2665
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30/07/2021 11:32
Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0266/2021Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao de fl. 839.Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
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30/07/2021 07:28
Mov. [100] - Documento Analisado
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28/07/2021 09:38
Mov. [99] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao de fl. 839.
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17/06/2021 12:01
Mov. [98] - Conclusão
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16/06/2021 20:54
Mov. [97] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02122288-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/06/2021 20:21
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02/06/2021 10:18
Mov. [96] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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26/05/2021 10:14
Mov. [95] - Certidão emitida
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26/05/2021 10:14
Mov. [94] - Documento Analisado
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24/05/2021 11:14
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2020 23:15
Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2020 14:14
Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/10/2020 14:48
Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01508660-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/10/2020 14:27
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10/10/2020 00:35
Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0623/2020Data da Publicacao: 09/10/2020Numero do Diario: 2476
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06/10/2020 13:42
Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2020 11:25
Mov. [87] - Documento Analisado
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05/10/2020 11:23
Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2020 10:18
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01482953-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/10/2020 10:12
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03/08/2020 08:58
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
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03/08/2020 08:57
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
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30/07/2020 10:56
Mov. [82] - Conclusão
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29/07/2020 20:47
Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01357340-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/07/2020 20:10
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13/07/2020 10:02
Mov. [80] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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06/07/2020 16:38
Mov. [79] - Certidão emitida
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06/07/2020 09:34
Mov. [78] - Mero expediente: Intime-se o Municipio de Fortaleza pelo portal para, no prazo de 15 dias, apresentar as informacoes e documentos solicitados pela parte autora, observando os parametros estabelecidos na sentenca de fls. 339/344.
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10/03/2020 13:58
Mov. [77] - Conclusão
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10/03/2020 12:18
Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01124630-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/03/2020 11:55
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02/03/2020 20:14
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0090/2020Data da Publicacao: 03/03/2020Numero do Diario: 2329
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28/02/2020 09:32
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0090/2020Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao de fls. 728/730.Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
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27/02/2020 18:44
Mov. [73] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao de fls. 728/730.
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21/11/2019 16:25
Mov. [72] - Conclusão
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15/11/2019 20:30
Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01671478-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/11/2019 23:12
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21/10/2019 15:41
Mov. [70] - Certidão emitida
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11/10/2019 18:05
Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2019 19:20
Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01322722-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/06/2019 16:26
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05/06/2019 15:59
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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05/06/2019 15:57
Mov. [66] - Decurso de Prazo
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15/05/2019 12:55
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0203/2019Data da Disponibilizacao: 14/05/2019Data da Publicacao: 15/05/2019Numero do Diario: 2138Pagina: 486/488
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13/05/2019 08:17
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0203/2019Teor do ato: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela parte autora a fl. 714.Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
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08/05/2019 14:33
Mov. [63] - Mero expediente: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela parte autora a fl. 714.
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08/05/2019 11:59
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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06/05/2019 16:50
Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01249527-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/05/2019 15:58
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29/04/2019 10:55
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0182/2019Data da Disponibilizacao: 25/04/2019Data da Publicacao: 26/04/2019Numero do Diario: 2126Pagina: 682/685
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24/04/2019 10:00
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0182/2019Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 551/710.Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE)
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23/04/2019 18:14
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 551/710.
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23/04/2019 17:15
Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01224046-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/04/2019 16:17
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10/04/2019 15:09
Mov. [56] - Conclusão
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10/04/2019 15:08
Mov. [55] - Decurso de Prazo
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12/03/2019 04:57
Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/02/2019 00:39
Mov. [53] - Certidão emitida
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06/02/2019 00:39
Mov. [52] - Documento
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06/02/2019 00:36
Mov. [51] - Documento
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29/01/2019 17:19
Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/018667-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2019 Local: Oficial de justica - Artur Monteiro Filho
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25/01/2019 09:36
Mov. [49] - Certidão emitida
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24/01/2019 18:16
Mov. [48] - Mero expediente: Determino a expedicao de mandado de intimacao para que o Municipio de Fortaleza, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigacao de fazer consubstanciada na decisao de fls. 339/344.
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23/01/2019 13:01
Mov. [47] - Conclusão
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23/01/2019 13:01
Mov. [46] - Transitado em Julgado pelo STF: CERTIDAO FLS. 540
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21/08/2018 16:29
Mov. [45] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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21/08/2018 16:29
Mov. [44] - Processo Recebido do TJCE
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26/05/2014 15:43
Mov. [43] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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04/08/2005 16:18
Mov. [42] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000010242644/1 - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
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14/07/2005 13:16
Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.145 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/06/2005 10:19
Mov. [40] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2005 13:08
Mov. [39] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2005 16:22
Mov. [38] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO.BOL.45 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2005 10:46
Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/10/2004 09:42
Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CONCLUSO CONTESTACAO MUNICIPIO FORTALEZA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2004 14:44
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 188 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2004 10:03
Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER 1 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/2004 12:53
Mov. [33] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ APELACAO DA PARTE AUTORA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/2004 15:39
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 62 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/2004 08:59
Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - SENTENCA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/02/2004 13:53
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ JULGAR (G) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/12/2003 13:53
Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: VINDO DO TJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2000 17:47
Mov. [28] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/09/2000 16:27
Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2000 15:33
Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/08/2000 14:26
Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/07/2000 14:49
Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.TARCIANO CAPIBARIBE BARRO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/07/2000 16:31
Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO 12.07.00 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/06/2000 17:16
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/06/2000 17:23
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/06/2000 17:35
Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.FCO EUGENIO T.TEIXEIRA.,15DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/05/2000 12:20
Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO 22.05.00 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/05/2000 17:52
Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ.,SENT - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/10/1999 17:33
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/JULGAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/10/1999 13:59
Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/09/1999 16:47
Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/1999 13:55
Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/09/1999 15:22
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/08/1999 12:00
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.CARLOS HENRIQUE DA R.CRUZ.,10DD.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/08/1999 15:43
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/08/1999 12:00
Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/08/1999 15:58
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/1999 12:49
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/05/1999 15:15
Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR. FCO.EUGENIO TORRES TEIXEIRA.,15DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/05/1999 12:01
Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO.,CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/1999 16:16
Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/04/1999 08:30
Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/04/1999 09:27
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/1999 14:10
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/1999 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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