14/06/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:20

Expedição de Alvará.
13/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 02:07

Decorrido prazo de Enel em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 10:05

Conclusos para julgamento
31/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE MARINHO em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024. Documento: 84325434
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84325434
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001121-22.2022.8.06.0091 AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE MARINHO REU: Enel Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, em atendimento à sentença monocrática, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Iguatu/CE, data registrada no sistema. ANDREIA ELOI TAVARES Diretora de Secretaria
15/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84325434
15/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:25

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE MARINHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:03

Decorrido prazo de Enel em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/03/2024. Documento: 82955134
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos em conclusão.

Em face da sentença de ID 77176201, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, a parte promovida opôs embargos de declaração de ID 79767702, sob o fundamento de que o decisum padece de contradição, uma vez que a decisão deveria ter afastado a incidência da Súmula 54 do STJ, visto que existe relação contratual e de consumo no caso em apreço.

Eis o breve relatório.

Decido.

Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço.

Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de contradição, porquanto, na letra da r. sentença: Ante o exposto, confirmo a tutela deferida (id. 42353423) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tão somente: c) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor descontado indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, referente à constatação de pagamento a maior das faturas de agosto e outubro de 2022 (ids 42070704 e 42070708) após o refaturamento determinado no item a; No entanto, a data base para início da correção dos juros moratórios deveria ser a partir da citação, e não do evento danoso, como estabelecido.

Não poderia ter sido utilizada a Súmula 54, do STJ, pois não é aplicada ao caso em apreço, haja vista a mesma ter como tema relações EXTRACONTRATUAIS, sendo este caso, claramente, uma RELAÇÃO CONTRATUAL.

Logo, deveria ter sido aplicado o art. 405, do Código Civil, o qual aduz o seguinte: Art. 405 Contam-se os juros de mora desde a citação inicial; Destarte, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID. 79767702), com efeitos infringentes, e, consequentemente, determino a substituição do dispositivo da sentença de ID. 77176201, para o que se segue, mantendo o restante inalterado: Ante o exposto, confirmo a tutela deferida (id. 42353423) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tão somente: c) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor descontado indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do desconto e acrescidos de juros de mora, a contar da data da citação incial (art. 405, do CC), no percentual de 1% ao mês. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IGUATU, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82955134
23/03/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82955134
23/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 13:11

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2024 18:40

Conclusos para decisão
09/03/2024 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE MARINHO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE MARINHO em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:56

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY VIANA DINIZ em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 79980805
29/02/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79980805
29/02/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 77176201
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 77176201
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 77176201
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 77176201
08/02/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77176201
08/02/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77176201
07/02/2024 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2023 02:40

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY VIANA DINIZ em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:59

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:09

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:54

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
06/03/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
21/12/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2022 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 08:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/11/2022 14:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2022 10:41

Desentranhado o documento
22/11/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 10:41

Desentranhado o documento
22/11/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 14:11

Expedição de Mandado.
21/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:16

Juntada de ato ordinatório
21/11/2022 13:15

Audiência Conciliação redesignada para 09/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
18/11/2022 18:50

Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 14:49

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
17/09/2022 01:32

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY VIANA DINIZ em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2022 18:55

Conclusos para decisão
28/06/2022 21:28

Declarado impedimento por #Oculto#
27/06/2022 12:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2022 12:30

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:30

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
27/06/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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