03/05/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:08

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:08

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ROSA MARIA MEDEIROS DE LIMA NUNES em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83295787
28/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 3000578-98.2019.8.06.0034 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Versam os autos sobre a prática da infração penal prevista no art. 150 do Código Penal (CP), fato que teria ocorrido no dia 01.08.2019, consoante narrado no incluso BO.

Importante ressaltar que a legislação pátria prevê o instituto da prescrição, que se constitui em uma das causas extintivas da punibilidade (art. 107, inc.

IV, do CP).

A prescrição "é a perda do direito de punir do estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado" (Cezar Roberto Bitencourt, in CP comentado, Ed.

Saraiva, pg. 350).

Considerando a pena máxima abstrata prevista no art. 150 do CP (três meses de detenção), a prescrição do delito ocorre em 03 (três) anos (art. 109, inc.

VI, do CP, com redação dada pela Lei nº 12.234/2010).

O lapso prescricional antes de transitar em julgado a sentença penal começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, inc.

I, do CP), ressalvada a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não é o caso dos autos.

In casu, após o dia da consumação da infração penal atribuída ao(à) autor(a) do fato transcorreram mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela extinção da punibilidade (id. 71934675).

Ante o exposto, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 107, inc.

IV, c/c o arts. 109, inc.

VI do CP, declaro extinta a punibilidade em favor de GERALDO PIRES PEREIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Aquiraz/CE, na data registrada pelo sistema. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz de Direito
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83295787
27/03/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83295787
27/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:35

Extinta a punibilidade por prescrição
15/11/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:49

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/05/2023 23:59.
14/04/2023 10:57

Apensado ao processo 3000580-68.2019.8.06.0034
14/04/2023 10:57

Apensado ao processo 3000579-83.2019.8.06.0034
14/04/2023 10:57

Apensado ao processo 3000576-31.2019.8.06.0034
14/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:43

Apensado ao processo 3000581-53.2019.8.06.0034
31/03/2023 14:46

Apensado ao processo 3000577-16.2019.8.06.0034
04/07/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:29

Conclusos para despacho
28/02/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/12/2020 07:52

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:30

Juntada de Petição de parecer
06/11/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:57

Audiência Preliminar realizada para 14/10/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
14/10/2020 00:14

Decorrido prazo de THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 18:47

Juntada de documento de comprovação
23/09/2020 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 10:26

Juntada de Certidão
10/09/2020 08:54

Audiência Preliminar designada para 14/10/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
19/08/2020 10:48

Juntada de Petição de parecer
18/08/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 09:05

Juntada de Certidão
29/05/2020 21:26

Audiência Preliminar cancelada para 01/04/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
22/05/2020 01:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:50

Audiência Preliminar designada para 01/04/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
27/02/2020 14:50

Juntada de Certidão
15/01/2020 16:49

Juntada de documento de comprovação
09/12/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 11:00

Juntada de ata da audiência
27/11/2019 10:40

Audiência Preliminar realizada para 27/11/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
26/11/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 18:31

Decorrido prazo de THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA em 07/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 11:22

Juntada de documento de comprovação
20/09/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 08:54

Juntada de documento de comprovação
22/08/2019 07:55

Audiência preliminar redesignada para 27/11/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
22/08/2019 07:47

Audiência preliminar designada para 13/11/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
13/08/2019 14:47

Juntada de Certidão
10/08/2019 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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