30/05/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:00

Transitado em Julgado em 30/05/2023
26/05/2023 03:26

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:26

Decorrido prazo de SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000730-62.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MARIA SOCORRO SOUSA BARROSO PROMOVIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há como falar em complexidade de causa por necessidade de prova técnica quando há elementos nos autos que permitem o julgamento do feito em conformidade com o pedido que foi realizado, razão pela qual, afasto a preliminar.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

A autora alega que, no dia 02/07/2020 adquiriu 01 (uma) TV 43” FHD 43LM6300PSB BT/HDMI/WIFI, de fabricação do réu, pelo valor de R$ 1.899,00.

Afirma que, dentro do prazo da garantia, o produto veio a apresentar defeitos, qual seja, uma parte do aparelho começou a esquentar e a tela veio a sumir, de modo que encaminhou o bem para avaliação da assistência técnica que, por sua vez, teria apontado a perda da garantia e elaborado orçamento para reparo de R$ 2.180,00.

Por sua vez, o réu alega em contestação que os danos foram ocasionados por mau uso, ou seja, por culpa exclusiva do autor.

Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

Observo na hipótese dos autos, que o demandado colaciona laudo técnico junto a defesa (Id45436680), acompanhado de fotografias, negando o reparo do produto em razão do mau uso.

Segundo laudo técnico, foi constatada a tela quebrada, o que, decerto, ocasionou os vícios alegados pela autora, gerando a exclusão da cobertura pretendida.

Não obstante a inversão legal do ônus probatório, o consumidor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado, conforme o art. 373, I, do CPC, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la, fato não comprovado a contendo pela autora.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Defiro a justiça gratuita para a autora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
09/05/2023 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 13:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SOCORRO SOUSA BARROSO - CPF: *58.***.*35-04 (AUTOR).
09/05/2023 13:12

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 17:10

Conclusos para julgamento
24/04/2023 09:18

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:45

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/04/2023 20:24

Juntada de Petição de procuração
03/04/2023 17:03

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:09

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 10/04/2023 14:30 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
07/02/2023 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:56

Juntada de ato ordinatório
10/01/2023 08:30

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/12/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000730-62.2022.8.06.0222 R.H.

Diante da informação contida na certidão de Id 45358883, decido. 1.

Cancele-se a audiência de conciliação designada. 2.

Voltem os autos concluso para designar audiência.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 16:33

Audiência Conciliação cancelada para 28/11/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/11/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 08:18

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:13

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:03

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:55

Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/08/2022 14:31

Audiência Conciliação cancelada para 11/08/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:01

Recebida a emenda à inicial
10/08/2022 12:39

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:46

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:27

Audiência Conciliação designada para 11/08/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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