03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83402203
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83402203
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000203-50.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA SELMA FERREIRA DOS SANTOS PROMOVIDA: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Visto em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 83394284), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83402203
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83402203
01/04/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:09

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83402203
01/04/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83402203
01/04/2024 14:31

Homologada a Transação
01/04/2024 12:01

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:00

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
01/04/2024 02:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 16:48

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 05:45

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA SELMA FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
02/02/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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