24/01/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 15:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/12/2022 02:25

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 02:25

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000634-94.2020.8.06.0035 Parte autora: JOAO VICTOR EVANGELISTA; Parte demandada: BARRACA DA LUA EIRELI – EPP e outro SENTENÇA Decido.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95).

Fundamentação.

A parte autora sustenta que sofreu danos morais em razão de agressão física e verbal praticadas no dia 16 de outubro de 2020 pelo demandado Antônio José ocorrido na barraca de praia “DA LUA”.

A demandada apresentou contestação por meio da qual sustentou a ilegitimidade da pessoa jurídica.

No mérito disse que não praticou ilícito algum e formulou pedido contraposto.

Preliminar – ilegitimidade passiva.

A pertinência subjetiva é determinada em abstrato, ou seja, a partir das alegações autorais.

Nesse passo, de acordo com a teoria da asserção, não é possível concluir pela ilegitimidade da pessoa jurídica na medida em que a autora imputa a ela responsabilidade solidária pelo evento na medida em que as agressões teriam sido levadas a efeito no interior do estabelecimento comercial.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.

A instrução processual demonstrou que as partes estabeleceram parceria informal por meio da qual a parte autora vendia passeios pela região de Canoa Quebrada aos clientes da Barraca da Lua.

Demonstrou ainda que a desavença entre as partes se desenvolveu em razão dos reiterados descumprimentos da praxe consistente em pagar aos guias de viagens comissão devida pelo fato de levar clientes até a Barraca, local onde o autor vendia os passeios por sua conta.

Sobre alegadas agressões, contudo, não há provas mínimas de que tenham acontecido.

Pelo contrário, declarante SAMARA RODRIGUES VIEIRA disse que não houve agressões. É certo que a demandada não trouxe aos autos as imagens do local, a despeito da decisão de Id retro.

Contudo, apresentou declarante que disse não ter havido agressão alguma.

De outro lado, a autora apresentou apenas boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito.

O exame não aponta nenhuma lesão.

O boletim de ocorrência traz apenas informações unilaterais, razão pela qual não servem para demonstrar nenhuma lesão e muito menos agressões.

Importante destacar que a autora narra que alegada agressão foi perpetrada diante de diversas pessoas.

Aliás, refere-se a uma delas no B.O.

Além disso, o próprio pai do autor estava no local, conforme afirmado pela declarante sem oposição da autora.

A despeito disso, a autora não trouxe aos autos nenhuma testemunha, tampouco pediu a intimação de alguém que tivesse presenciado os fatos.

Nesse contexto em que não existem indícios mínimos aptos a amparar aquilo que foi afirmado na inicial, pelo contrário, há provas de que não houve agressão, resta desacolher o pedido de indenização (artigo 371, do CPC).

Da mesma forma não prospera o pedido contraposto.

Isso porque a autora limitou-se a exercer seu constitucional direito de ação.

O exercício regular de direito não configura ato ilícito, conforme artigo 188, I do Código Civil.

Ser acionado judicialmente faz parte dos contratempos cotidianos e não abala a imagem de que quer seja.

Ademais, a demandada não definiu quem teria sofrido danos morais seria a pessoa física ou a jurídica.

Seja como for, não houve abalo algum a credibilidade da pessoa jurídica, ao menos não há demonstração mínima de abalo a sua honra objetiva (bom conceito que goza junto a sociedade) e tampouco narrou ou demonstrou ofensa a dano aos atributos personalíssimos da pessoa física (artigo 373, I do CPC).

Da mesma forma não há falar em litigância de má-fé.

A autora não incidiu em nenhuma das figuras do artigo 80 do CPC.

Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral; igualmente JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Aracati/CE, data assinatura.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 01:10

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
25/05/2022 17:12

Conclusos para julgamento
25/05/2022 17:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 25/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
24/02/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:24

Juntada de Certidão
15/01/2022 11:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 25/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
07/10/2021 12:21

Outras Decisões
23/09/2021 15:22

Conclusos para decisão
22/06/2021 18:19

Conclusos para despacho
16/06/2021 00:16

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 16:45

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:34

Juntada de Petição de réplica
12/03/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:39

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 12:19

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
16/12/2020 15:19

Juntada de documento de comprovação
16/12/2020 15:17

Juntada de documento de comprovação
10/12/2020 11:16

Juntada de Certidão
10/12/2020 11:14

Juntada de documento de comprovação
10/12/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 10:00

Expedição de Intimação.
10/12/2020 10:00

Expedição de Citação.
10/12/2020 00:08

Concedida em parte a Medida Liminar
09/11/2020 10:37

Conclusos para decisão
09/11/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 10:37

Audiência Conciliação designada para 18/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
09/11/2020 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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