05/01/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
05/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
05/01/2025 08:55

Transitado em Julgado em 18/12/2024
20/12/2024 15:38

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 15:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127704985
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127704985
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127704985
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127704985
02/12/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127704985
02/12/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127704985
02/12/2024 10:45

Processo Reativado
28/11/2024 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DUARTE DE SOUZA LOPES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA DUARTE DE SOUZA LOPES em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2024 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:09

Expedição de Alvará.
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83786048
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83786048
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000515-48.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA DUARTE DE SOUZA LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Maria Duarte de Souza Lopes em face do Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 79898452, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará pedido em Id:81069955, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Determino o cancelamento de audiência marcada. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83786048
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83786048
08/04/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83786048
08/04/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83786048
05/04/2024 17:14

Homologada a Transação
03/04/2024 11:28

Conclusos para julgamento
02/04/2024 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2024 14:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 04:54

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 00:24

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80052181
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80052181
22/02/2024 05:59

Confirmada a citação eletrônica
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80052181
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80052181
21/02/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80052181
21/02/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80052181
21/02/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:12

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 03/04/2024 12:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
19/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
26/07/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 23:39

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 12:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
26/07/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
05/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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